PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por severino braz de araujo filho (Adv. Dra. Gisele Scuotto Martignoni – OAB/RJ: 088.434) em face de sermetal estaleiros ltda E OUTROS (Adv. Dra. Eliane Cristina dos Santos – OAB/RJ: 183.950; Adv. Dr. Giancarlo Chaves Stael – OAB/RJ: 059.326); ATOrd 0100636-36.2017.5.01.0030, na forma abaixo:

 

O Dr. LEONARDO CAMPOS MUTTI, Juiz(a)do Trabalho Substituto da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente sermetal estaleiros ltda, inscrito no CNPJ sob o  29.902.327/0001-30; MARCO ANTONIO TORRES FREITAS, inscrito no CPF sob o nº   536.933.107-34; REGINALDO DOS SANTOS BHERING, inscrito no CPF sob o nº   553.392.637-20, proprietário do imóvel penhorado; HELIO MOACIR OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº   733.382.307-53; CARLOS HENRIQUE MOREIRA GOMES, inscrito no CPF sob o nº   312.885.106-91; MARCIA HELENA DE SOUZA BHERING, inscrita no CPF sob nº 553.438.807-20, na qualidade de coproprietária do imóvel penhorado e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. 1ab4ee7, intimados da penhora no id. e2c65e2/1de75b5/63ae1d0, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 05 de maio de 2025, às 12:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 12:30 horas do dia 05 de maio de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 12 de maio de 2025, às 12:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 12:30 horas do dia 12 de maio de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMÓVEL: Prédio e respectivo terreno, na Rua Gaspar de Souza nº 40, (freguesia de N.S. D’Ajuda) medindo o terreno 16,00m de frente e fundos, 47,70m de um lado e 41,00m do outro lado, confronta: à direita com o nº 430 da Estrada do Rio Jequiá; à esquerda com o número 36 da Rua Gaspar de Souza, e nos fundos com os nºs 135 e 149 da Rua Formosa do Zumbi. Inscrição nº 151.987-5 – CL 2349-9. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: Discriminação: “Prédio e respectivo terreno situado na rua Gaspar de Sousa nº 130, Zumbi, Ilha do Governador, antigo nº 40 e antigo nº 53 conforme averbação 01 e averbação 06 da Certidão do RGI, matrícula: 55918, medindo o terreno 16,00m de frente e fundos, 47,70m de um lado e 41,00m do outro lado, avaliado em R$ 1.100.000,00. Valor total: R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais).” Valor total da Avaliação: R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais). Conforme Certidão do Registro de Imóveis da 11ª Ofício do Rio de Janeiro, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 55.918, em nome de REGINALDO DOS SANTOS BHERING e sua mulher MARCIA HELENA DE SOUZA BHERING. Consta ainda na referida certidão: AV-22-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 75ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010201-46.2015.5.01.0075; AV-23-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 26ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100131-91.2016.5.01.0026; AV-24-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 51ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-14.2015.5.01.0051; R-25–PENHORA: fica registrada a Penhora, para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 26ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100131-91.2016.5.01.0026; AV-26-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 55ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011509-80.2015.5.01.0055; AV-27-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 74ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011329-07.2015.5.01.0074; AV-28-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 78ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100027-06.2017.5.01.0078; AV-29-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 58ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100333-35.2017.5.01.0058; AV-30-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 58ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100058-86.2017.5.01.0058; AV-31-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100288-94.2016.5.01.0016; AV-32-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0023900-58.2009.5.01.0029; AV-33-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 27ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010618-46.2015.5.01.0027; AV-34-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0023900-58.2009.5.01.0029; AV-35-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 48ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010188-16.5.01.0048; AV-36-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 0024373-38.2014.4.02.5101; AV-37-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 23ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0000351-66.2011.5.01.0023; AV-38-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 27ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010799-47.2013.5.01.0027; AV-40-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0074000-37.2007.5.01.0045; AV-41-PENHORA: fica registrada penhora para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100028-41.2017.5.01.0029; AV-42-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 20ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0127600-14.2008.5.01.0020; AV-43-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 21ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100443-38.2016.5.01.0021; R-44-PENHORA: fica registrada penhora para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 56ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010668-82.2015.5.01.0056; AV-45-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 20ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101189-50.2016.5.01.0020; AV-46-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 63ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010520-84.2014.5.01.0063; AV-47-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 21ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100433-38.2016.5.01.0021; AV-49-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0074000-37.2007.5.01.0045; AV-50-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010500-08.2015.5.01.0080; AV-51-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 26ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010299-81.2015.5.01.0026; AV-52-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 81ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 00110372-12.2015.5.01.0042; AV-53-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 20ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100602-91.2017.5.01.0020; AV-54-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 48ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011158-66.2015.5.01.0004; AV-55-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 2ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100579-39.2016.5.01.0002; AV-56-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100441-66.2016.5.01.0004; AV-57-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 18ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010123-29.2015.5.01.0018; AV-58-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 63ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011557-15.2015.5.01.0063; AV-59-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100636-36.2017.5.01.0030; AV-60-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100047-49.2016.5.01.0072; AV-61-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 74ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101575.81.2016.5.01.0074; AV-62-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 68ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100085-39.2017.5.01.0068; AV-63-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100047-49.2016.5.01.0072; AV-64-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010718-36.2015.5.01.0080; AV-65-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100443-87.2017.5.01.0008; AV-66-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 31ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100467-83.2017.5.01.0051; AV-67-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 38ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101208-02.2016.5.01.0038; AV-68-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 23ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100934-83.2016.5.01.0023; AV-69-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 23ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100934-83.2016.5.01.0023; R-70–PENHORA: fica registrada a Penhora, para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100636-36.2017.5.01.0030, oriunda do presente feito; AV-71-INDISPONIBILIDADE: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 56ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100617-83.2016.5.01.0056. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (Inscrição Imobiliária nº 151.987-5), o imóvel possui débitos com IPTU no valor de R$ 6.983,38 em relação ao ano de 2024. Em relação aos anos de 2020,2021,2022,2023 encontram-se com exigibilidade suspensa. Conforme certidão do FUNESBOM, o imóvel apresenta débitos com taxa de incêndio no valor de R$ 1.852,84. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP, foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, ou sinal de 30% do valor da arrematação e o restante do saldo em até 5 dias, acrescido de 5% de comissão da Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. – Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. – Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) LEONARDO CAMPOS MUTTI, Juiz(a) do Trabalho Substituto da Trigésima Vara do Trabalho.