COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de LELIO BATISTA RAMOS, na pessoa de sua Inventariante HELOISA HELENA PEIXOTO RAMOS, e esta por si, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0013705-68.2002.8.19.0203) proposta por SOCIEDADE DOS AMIGOS QUINTAS DO ITANHANGÁ contra Espólio de LELIO BATISTA RAMOS e HELOISA HELENA PEIXOTO RAMOS, na forma abaixo:

 

O DR. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível Regional de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de LELIO BATISTA RAMOS, na pessoa de sua Inventariante HELOISA HELENA PEIXOTO RAMOS, e esta por si, que no dia 15.06.2022, às 12:30 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 21.06.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 537 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 521 – descrito e avaliado às fls. 798/799 (em 26/06/2017).- AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL Rua Everaldo Dayrell de Lima, nº 79, prédio e respectivo terreno na freguesia de Jacarepaguá, inscrição no FRE número 1.400.578-9, CL número 15.917-8 e matrícula 114.305, o terreno mede aproximadamente 22,50m2 de frente, 20,30m de fundos, por 57,50m à direita e 63,00m à esquerda, confrontando à direita com o lote 28, à esquerda com o lote 26 e nos fundos com o lote da Reserva Florestal, construído o prédio em terreno em aclive em Condomínio com guarita fechada 24hs, asfaltado, quadra, brinquedo para criança de madeira, com serviço de limpeza dos logradouros internos do condomínio denominado Quinta do Itanhangá, prédio em si de três pavimentos, com garagem, ajardinado, varandas, telhado de cerâmica, janelas de madeira e blindex, necessitando de pintura. Avaliado em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.278.633,71 (hum milhão, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 114.305, (R-09) em nome de Lelio Batista Ramos, casado pelo regime da comunhão de bens com Heloisa Helena Peixoto Ramos; constando ainda da referida matrícula: (R-14) – Alienação Fiduciária: Pelo instrumento particular de 24/12/12, prenotado em 27/12/12 com o nº 1484941 à fl. 126vº do livro 1-HU e Cédula de Crédito Bancário nº 19.4087.606.0000040-38, prenotada em 27/12/12 com o nº 1484942 à fl. 126v do livro 1-HU, fica registrada a Alienação Fiduciária do imóvel feita por Lelio Batista Ramos e sua mulher Heloisa Helena Peixoto Ramos, em favor da Caixa Econômica Federal, em garantia da dívida contraída por Catep Caldeiraria Técnica Pesada Ltda; (Av-19) – Indisponibilidade: Pela consulta de 03/09/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 04/09/20 com o nº 1931937 às fls. 21v do Livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Lélio Batista Ramos, CPF nº 057.181.557-04, decidida nos autos da ação oriunda da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00116326920155010058; (Av-20) – Indisponibilidade: Pela consulta de 03/09/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 04/09/20 com o nº 1931938 às fls. 21v do Livro 1-LE, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Heloisa Helena Peixoto Ramos, CPF nº 028.368.137-33, decidida nos autos da ação oriunda da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 01015109720165010016; (Av-22) – Indisponibilidade: Pela consulta de 15/12/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 17/12/20 com o nº 1951126 às fls. 112 do livro 1-LG, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Heloisa Helena Peixoto Ramos, CPF nº 028.368.137-33, decidida nos autos da ação oriunda da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 00105830720155010021; certificado que, constam lançados no Indicador Pessoal e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), Indisponibilidade em nome de Heloisa Helena Peixoto Ramos, inscrita no CPF nº 028.368.137-33, em 19/10/2021, com protocolo nº 202110.1920.01869807-IA-360 (Processo nº 00114055120145010014) da 14ª Vara  do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1400578-9): R$ 228.254,73 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente aos exercícios de 2014 a 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2920017-7): R$ 977,63 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2021BS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quatro dias do mês de maio de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Alessandra Mendes Viana, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Livingstone dos Santos Silva Filho – Juiz de Direito.