TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA TRIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ON LINE E INTIMAÇÃO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TENENTE ARTHUR CARLOS FERRÃO em face de ASSOCIAÇÃO DOS SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA (Processo nº 0029145-98.2020.8.19.0001), na forma abaixo:

 

A Dra. LORENA REIS BASTOS DUTRA, Juiza de Direito da Trigésima Quarta Vara Cível da Comarca Capital do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ASSOCIAÇÃO DOS SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o Direito e Ação do imóvel correspondente ao domínio útil, já que o domínio direto pertence a União, penhorado conforme termo de penhora de ID. 1085, tendo sido o réu intimado da penhora no Id: 1045/1046, o imóvel avaliado no ID. 1171/1172, e o laude de avaliação homologado pelo juiz conforme ID: 1209, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 04 de maio de 2026, às 12:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 12:30 horas do dia 04 de maio de 2026, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 14 de maio de 2026, às 12:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 12:30 horas do dia 14 de maio de 2026, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, com mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMÓVEL: Cobertura do prédio situado na Rua Conselheiro Saraiva, nº 20, e a correspondente fração de 9,590% do terreno foreiro à Associação dos Sub-Oficiais e Sargentos da Marinha, na Freguesia de Santa Rita/RJ, matriculada no 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ sob a matricula nº 52975. DA AVALIAÇÃO – “LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – IMÓVEL: cobertura do prédio situado à Rua Conselheiro Saraiva nº 20, Centro, devidamente dimensionado e caracterizado na matrícula nº 52975 do Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de janeiro (antes do 4º Oficio do RGI sob a matrícula nº 186626) e Inscrição Municipal nº 3.411.565-9 (IPTU), conforme fotocópias dos documentos que acompanharam o mandado (IPTU com endereço indicado na RUA DOM GERARDO nº 29 loja A CENTRO, endereço diverso do imóvel avaliado) e fazem parte integrante deste laudo. O imóvel tem 1611 m² conforme guia de IPTU. PRÉDIO: O prédio foi erguido em 1984, é um edifício garagem. Possui dois elevadores antigos. LOCALIZAÇÃO: Prédio situado em rua de boa localização, com todos os melhoramentos presentes na cidade tais como redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, e servida, nas proximidades, de transporte público: ônibus, metrô, VLT e comércio em geral. Situado na localidade do Porto Maravilha, onde existem diversas obras de melhoramento. METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO: Esta avaliação foi feita de forma indireta, e sendo assim foi utilizado o método comparativo dos dados do mercado mobiliário da região atualizados. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 8.645.000,00 (Oito Milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil reais) a média do m2 da região é R$ 5.366,00. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.” Sendo o valor da avaliação atualizado pela UFIR na data da expedição do presente edital para R$ 9.896.987,69 (nove milhões, oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos). – Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se registrado sob o nº 52975 em nome da ASSOCIAÇÃO DOS SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA, e o domínio útil do terreno: FOREIRO Á UNIÃO FEDERAL União Federal, conforme (AV-04) da matrícula. Consta ainda na referida certidão: AV-01-PENHORA: determinada pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais/RJ, Processo de execução fiscal nº 2006.51.01.527134-1; R-02-PENHORA: determinada pela 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais/RJ, Processo de execução fiscal nº 0089729-43.2015.4.02.5101; AV-4-RETIFICAÇÃO: fica retificada a matrícula para constar corretamente o seguinte: PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: ASSOCIAÇÃO DOS SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA; e, o domínio útil do terreno: FOREIRO Á UNIÃO FEDERAL, e não como constou por equívoco; R-05-PENHORA: oriunda do presente feito; AV-06-INDISPONIBILIDADE: determinada pela 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 010090-46.2021.5.01.0028; AV-07-INDISPONIBILIDADE: determinada pela 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 0100000-47.2023.5.01.0002; AV-08-INDISPONIBILIDADE: determinada pela 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 0100243-77.2018.5.01.030; AV-09-INDISPONIBILIDADE: determinada pela 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 0100408-13.2022.5.01.0054; AV-10-INDISPONIBILIDADE: determinada pela 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 0101151-21.2023.5.01.0011. – Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, o imóvel apresenta débitos com IPTU no valor de R$ 1.724.054,25 (hum milhão, setecentos e vinte e quatro mil, cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). De acordo com a Certidão do FUNESBOM, o imóvel apresenta débitos referente à taxa de incêndio no valor de R$ 6.925,43 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos). Conforme planilha apresentada pelo condomínio, a dívida do presente processo até 06/03/2026 é de R$ 3.049.375,71 (três milhões, quarenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). O imóvel ainda possui uma dívida de condomínio que está sendo executada nos autos do processo da 28º Vara Civel, processo nº 012587-52.2012.8.19.0001, cujo o valor total atualizado é de R$ R$ 564.189,29 (quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). – O imóvel será vendido livre de débitos de Condomínio, de IPTU e taxas na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos, bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço. Cientes os interessados que ficarão sob responsabilidade dos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade e imissão na posse em seu favor. Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo único, e seus incisos do CPC. Para participar dos leilões oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cientes os interessados que no ato da arrematação, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, ou 30% (trinta por cento) de sinal do valor alcançado, com a complementação no prazo de 15 dias, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O lanço vencedor, deverá efetuar o depósito da arrematação através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A (obtida através do site www.tjrj.jus.br) o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. A comissão da leiloeira de 5% sobre a arrematação, deverá ser paga diretamente na conta da leiloeira a ser informada após a arrematação. Na hipótese do licitante que ofertar o maior lance não cumprir sua obrigação de pagar o valor do lance mais a comissão da Leiloeira, nem assinar o Auto de Arrematação imediatamente após ser comunicado pela Leiloeira Pública através de e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no site da Leiloeira, além de responder civil e criminalmente por sua conduta, desde já fica estabelecido que o arrematante do imóvel será aquele licitante que ofertar lance e efetivamente cumprir suas obrigações, devendo o Leiloeiro contatar os demais licitantes pela ordem de classificação, ofertando a possibilidade de confirmarem seus lances. Caso o ofertante do 2º maior lance não cumpra imediatamente suas obrigações (depositando judicialmente o valor da arrematação, depositando a comissão do Leiloeiro em sua conta-corrente e assinando o Auto de Arrematação), o Leiloeiro deverá contatar o ofertante do 3º maior lance e assim sucessivamente, até que se chegue a um ofertante que efetivamente honre seu lance. Demais informações serão prestadas diretamente com a leiloeira através do email: [email protected] suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis – Eu, Mariana da Silva Pinho Nogueira, Titular de Cartório, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) LORENA REIS BASTOS DUTRA, Juiza de Direito.v