COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à NILTON JOÃO DOS PRAZERES NETO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0044023-09.2017.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS contra NILTON JOÃO DOS PRAZERES NETO, na forma abaixo:

 

O DR. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à NILTON JOÃO DOS PRAZERES NETO, que no dia 24.11.2022, às 13:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 29.11.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 192 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 162 e 228 – descrito e avaliado às fls. 199.- AUTO DE AVALIAÇÃO: Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2019, às 07hs, em cumprimento ao r. Mandado, compareci na Estrada dos Três Rios, nº 1395, Bloco 01, Apto. 805, Freguesia, Jacarepaguá e, sendo aí, me foi franqueada a entrada no imóvel pela moradora, Sra. Sônia e, após as formalidades legais, dei ciência do teor do Mandado, deixando com a mesma cópia do presente, após o que, passei a avaliar o imóvel. O imóvel indicado fica na cobertura do primeiro bloco do condomínio, sendo uma unidade residencial dúplex, composta por sala com varanda, cozinha com área acoplada, lavabo, hall, um banheiro social, e no andar de cima três quartos, sendo uma suíte, terraço com churrasqueira e pequena piscina. O imóvel encontra-se em aparente bom estado de conservação geral e possui duas vagas cobertas de garagem. O Condomínio Atelier Três Rios é um dos condomínios de luxo da região, com grande área territorial, composto por três blocos, com portaria 24 horas, churrasqueira, piscina e quadra poliesportiva em sua área de lazer. Possui ainda estrutura com: três salões de festa, duas salas de jogos (adulta e infantil), duas salas de estudo, sala de massagem, sauna e hidro, academia e estacionamento amplo para visitantes descoberto na entrada do condomínio, além do estacionamento dos moradores que fica em área separada e é todo coberto. Sua localização é em área nobre dentro do bairro, em frente ao maior hospital da região, com bom acesso a transportes e bem próximo ao comércio local, estando quase na entrada da Serra Grajaú Jacarepaguá e nas proximidades da Linha Amarela. AVALIO o imóvel em R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 361274, (R-11) em nome de Nilton João dos Prazeres Neto, solteiro; constando ainda da referida matrícula: (R-12) – Alienação Fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A; (R-13) – Sequestro do imóvel decidido nos autos do processo nº 0469465-04.2015.8.19.0001, nos termos do Ofício nº 1389/2015/OF de 26/11/15 da CAC – 1ª Vara Criminal (N/Ref. Processo nº 2015.214277 CJ).- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3221554-3): R$ 16.113,29 (dezesseis mil, cento e treze reais e vinte e nove centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 4267178-4): R$ 528,93 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), referente aos exercícios de 2019 a 2021.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte dias do mês de outubro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Livingstone dos Santos Silva Filho – Juiz de Direito.