JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da INSOLVÊNCIA CIVIL DE SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 0350883-11.2016.8.19.0001), na forma abaixo:

A Exmª Srª. Drª. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Mm. JUÍZA DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, de que no dia 23/11/2021, às 13 horas e através do portal de leilões on-line www.andersonleiloeiro.lel.br, com LANCES LIVRES a serem apreciados a posteriori pelo Mm. Juízo, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 29/11/2021, nos mesmos horário e local, com LANCES LIVRES a serem apreciados a posteriori pelo Mm. Juízo, os imóveis avaliados às fls. 3041/3043, – IMÓVEIS – “(1) Avenida Presidente Vargas nº 1733, apartamento 803 do Edifício Campo de Santana e respectiva fração ideal de 0,005088079 – do terreno. FREGUESIA de Santana. Inscrição FRE nº 0770552-8 C.L 06106-9. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES: Apartamento e fração do terreno medindo 18,35m de frente e fundos por 20,00m de ambos os lados, confrontando de uma lado com o nº 1747, do outro com o 1721, ambos da Av. Presidente Vargas e nos fundos com o alinhamento do PA. 8052, todos do Estado da Guanabara, hoje Município do Rio de Janeiro ou sucessores.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 32498, em nome de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.02 – Cessão de área de recuo em favor da SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (SURSAN), o remanescente passou a ter a metragem constante desta matrícula; (b) na AV.14 – Indisponibilidade do imóvel, decidida nos autos da ação oriunda da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF, nos autos do processo nº 33902121091201504; (c) na AV.15 – Indisponibilidade do imóvel, determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, em face de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF, decidida nos autos do processo nº 01266001020095050027; (d) na AV.16 – Indisponibilidade do imóvel, determinada pelo Mm. Juízo de Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, decidida nos autos de Execução Fiscal em face de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF, nos autos do processo nº 0012218-71.2012.4.02.5101; (e) na AV.17 – Indisponibilidade do imóvel, determinada pelo Mm. Juízo de Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, decidida nos autos de Execução Fiscal em face de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF, nos autos do processo nº 0012218-71.2012.4.02.5101.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2014 a 2021, cujo valor total é de R$8.884,45, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2016 a 2020, no valor total de R$321,27, mais acréscimos legais, sendo certo que o exercício de 2016 encontra-se inscrito em Dívida Ativa; (c) conforme informações prestadas pela administradora do Condomínio na data de 29/09/2021, a unidade apresenta débitos de Condomínio no valor de R$83.809,14, mais acréscimos legais; (2) Avenida Presidente Vargas nº 1733, apartamento 807 do Edifício Campo de Santana e respectiva fração ideal de 0,005088079 do terreno. Freguesia de Santana. Inscrição FRE nº 0770556-9 CL. 06106-9. Características e confrontações: Apartamento e fração do terreno medindo 18,35m de frente e fundos por 20,00m de ambos os lados, confrontando de um lado com o nº 1747, do outro com o 1721, ambos da Av. Presidente Vargas e nos fundos com o alinhamento do PA. 8052, todos do Estado da Guanabara, hoje Município do Rio de Janeiro ou sucessores.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 32530, em nome de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEF – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.02 – Cessão de área de recuo em favor da SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (SURSAN), o remanescente passou a ter a metragem constante desta matrícula; (b) na AV.11 – Indisponibilidade do imóvel, decidida nos autos da ação oriunda da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF, nos autos do processo nº 33902121091201504; (c) na AV.13 – Indisponibilidade do imóvel, determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 27ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, em face de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF, decidida nos autos do processo nº 01266001020095050027; (d) na AV.14 – Indisponibilidade do imóvel, determinada pelo Mm. Juízo de Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, decidida nos autos de Execução Fiscal em face de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF, nos autos do processo nº 0012218-71.2012.4.02.5101; (e) na AV.15 – Indisponibilidade do imóvel, determinada pelo Mm. Juízo de Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, decidida nos autos de Execução Fiscal em face de SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF, nos autos do processo nº 0012218-71.2012.4.02.5101.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2014 a 2021 cujo valor total é de R$15.555,83, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2016 a 2020, no valor total de R$400,67, mais acréscimos legais; (c) conforme informações prestadas pela administradora do Condomínio na data de 29/09/2021, a unidade apresenta débitos de Condomínio no valor de R$83.815,84, mais acréscimos legais.– VALOR DOS IMÓVEIS: R$208.670,55 cada um, sendo certo que constituem unidades autônomas com 33m² de área edificada cada uma delas”.- Os imóveis serão vendidos livres de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- Caso a parte não seja intimada por outra forma legal, fica pelo presente edital intimada dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um.- Eu, ALINE TAVARES PIRES, Escrivã(o)/RE, Matrícula nº 01/30756, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dra. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Mm. Juíza de Direito.