JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE NOVA IGUAÇU

(Rua Doutor Mario Guimarães, nº 968, Corredor “F”, Bairro da Luz, Nova Iguaçu, RJ)

Falência de CENTRAL DE TELEFONES – COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA.

EDITAL de 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Falência de CENTRAL DE TELEFONES – COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA, processo nº 0017254-04.1999.8.19.0038 (1999.038.907590-9), na forma abaixo:

O Dr. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à Falida, na pessoa do Administrador Judicial, Licks Contadores Associados, representada pelo Dr. Gustavo Banho Licks, OAB/RJ 176.184, ao Credor Hipotecário Banco Itaú Unibanco SA, sucessor do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A, Superintendência de Patrimônio Imobiliário do Munícipio do Rio de Janeiro, e demais Credores e Terceiros Interessados, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances pelo site www.depaula.lel.br, e simultaneamente LEILÃO PRESENCIAL, em primeiro Leilão no dia 21/06/2018, às 14:00 horas, no Fórum de Nova Iguaçu, situado na Avenida Dr. Mario Guimarães, nº 968, Centro, Nova Iguaçu, RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Avenida Almirante Barroso, nº 90, Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: (21)2524-0545, e-mail: [email protected], para serem apregoados e vendidos a quem mais der acima da avaliação, e não havendo licitantes estará reaberto, no site acima mencionado, para lances pela Melhor Oferta, respeitado o preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor das avaliações, finalizando o segundo leilão presencial no dia 04/07/2018, no mesmo horário e local, para os seguintes bens avaliados às fls. 1.504 a 1.507, 1.646, 1.650, 1.652, 1.667, 2.268, 2.269 e 4.624, constituídos de: 1) APARTAMENTO 202 situado na Travessa do Pepe, nº 18, antigo nº 08, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, e a fração ideal de 28/310 do respectivo terreno. Apartamento: composto por sala, um quarto, um banheiro e cozinha. Posição de fundos. Prédio: Edifício residencial, com quatro pavimentos e duas unidades por andar. Construção antiga, revestida em argamassa, com esquadrias de madeira. Hall social revestido de pintura e piso em mármore. Porta de entrada em ferro e vidro. Tem campainha e não dispõe de elevadores. Escadas e corredores de circulação em piso frio. Terreno: Mede 6,66m de frente e fundos, 18,73m pelo lado direito e 18,35m pelo lado esquerdo, confrontando a direita com o prédio residencial número 26 da Travessa Pepe, de propriedade de Alzira Avancini Canedo, à esquerda com o edifício de apartamentos nº 10 da mesma Travessa Pepe, de propriedade de Antonio J. Leite e outros, com frente também para a Rua da Passagem, nº 98, e pelos fundos com o imóvel da Rua da Passagem, nº 90, de propriedade da Fundação Clara Basbaum. Matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob nº 36.436, em nome de Eduardo Teixeira de Freitas Rodrigues por doação da nua-propriedade feita por Sonia Rocha Teixeira de Freitas (R.6). Consta em Av.8/Av.10 CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE sobre o bem. Inscrito na PMRJ sob o nº 0243672-3, C.L. nº 07911-1, onde consta área edificada de 28m2 e apresenta débitos de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018, no valor de R$ 584,81 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), mais acréscimos legais. CBMERJ nº 1975750-9 com dívida relativa à taxa de incêndio dos exercícios de 2014 a 2016 no montante de R$ 106,78 (Cento e seis reais e setenta e oito centavos), mais os acréscimos legais. Avaliação Atualizada de R$ 260.594,00 (Duzentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e quatro reais) equivalentes a 79.113,92 UFIR-RJ. 2) APARTAMENTO 301 situado na Rua Maestro Francisco Braga, nº 170, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, e a fração ideal de 7/60 do respectivo terreno. Terreno: 15,00m de frente e fundos por 24,00m de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 2, do outro com o lote 4 e nos fundos com o nº 348 da Rua Santa Clara. Matriculado no 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob nº 85.384, em nome de Sonia Rocha Teixeira de Freitas (R.1). Consta INDISPONIBILIDADE dos bens de Sonia Rocha Teixeira de Freitas, determinada pelos Avisos nº 68/99 e 87/1999, publicados no DO em 25/03/1999 e 19/04/1999. Inscrito na PMRJ sob o nº 0576450-1, C.L. nº 08640-5, onde consta área edificada de 61m2 e apresenta situação enfitêutica de não recadastrado e também débitos de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018, no montante de R$ 3.848,17 (Três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), mais os acréscimos legais. CBMERJ nº 273595-9 com dívida relativa à taxa de incêndio dos exercícios de 2012 a 2016 no montante de R$ 439,60 (Quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), mais os acréscimos legais. Avaliação Atualizada de R$ 489.606,00 (Quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e seis reais) equivalentes a 148.639,94 UFIR-RJ. 3) APARTAMENTO 201, do Edifício Aloisio Pereira Dantas, situado na Avenida Henrique Dumont, nº 118, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, e a fração ideal de 0,085 do respectivo terreno. Apartamento: composto por sala, três quartos, banheiro, cozinha e área de serviço. Posição de frente. Localização: 2º Pavimento. Prédio: Ocupação residencial, com quatro pavimentos e dois apartamentos por andar. Construção antiga (1962). Hall social com porta de ferro envidraçado e piso em mármore. Dispõe de um elevador da marca Otis. Terreno: Mede 12,00m de frente e fundos, por 30,00m de ambos os lados, confrontando à direita com prédio 122, à esquerda com o de nº 114 e nos fundos com o de nº 657 da Rua Barão da Torre. Matriculado no 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob nº 109514, em nome de Teresa Cristina Dantas Hampshire. Consta em AV.1 CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE sobre o bem. Consta em R.2 PENHORA determinada pela 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na ação movida por Edson Neves de Andrade contra Central de Telefone Compra e Venda de Linha Telefônica SC LTDA, processo nº RT 2007/98. Consta em R.3 PENHORA determinada pela 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na ação movida por Edson Neves de Andrade contra Central de Telefones Compra e Venda de Linhas Telefônicas SC LTDA, Ana Cristina Rondon Teixeira de Freitas, Extrema Assessoria de Cobrança Ltda, Marcelo Rondon Teixeira de Freitas, Cid Teixeira de Freitas, Teresa Cristina Dantas Teixeira de Freitas, processo nº RTOrd. 0200700-96.1998.5.01.0005. Inscrito na PMRJ sob o nº 0369392-6, C.L. nº 07342-9, onde consta área edificada de 80m2 e apresenta débitos de IPTU referente ao exercício de 2018, no montante de R$ 2.218,50 (Dois mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), mais os acréscimos legais. CBMERJ nº 183871-3 com dívida relativa à taxa de incêndio do exercício de 2016, no montante de R$ 88,34 (Oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), mais os acréscimos legais. Avaliação Atualizada de R$ 2.026.838,00 (Dois milhões, vinte e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais) equivalentes a 615.330,52 UFIR-RJ. 4) APARTAMENTO 302, do Edifício Marrakech, situado na Rua Itacuruçá, nº 57, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com direito a uma vaga na garagem e a fração ideal de 14839/191122 do respectivo terreno. Apartamento: composto por sala, três quartos, banheiro social, cozinha, área de serviço e dependências de empregada. Em regular estado de conservação. Posição de fundos. Prédio: Ocupação residencial, com três pavimentos e dois apartamentos por andar. Construção antiga, de concreto armado e de alvenaria de tijolos, revestido em cerâmica e esquadrias de alumínio. Hall social simples, piso em mármore, porta de entrada de blindex e com telefonia interna. O acesso aos pavimentos superiores é efetuado por escadas revestidas em granito, corredor de circulação também em cimento e dois elevadores da marca Atlas. Terreno: Mede 11m de frente e fundos por 52m de ambos os lados, confronta à direita com o prédio nº 59 da Rua Itacuruçá e pelos fundos com o prédio nº 355 da Rua Andrade Neves. Matriculado no 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob nº 24.617, em nome de Sonia Rocha Teixeira de Freitas (R.2). Consta em AV.7 BLOQUEIO para a prática de quaisquer atos de alienação ou transferência, a qualquer título, sobre o bem, determinado pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos Avisos nº 087/1999 e 088/1999, publicados no DO de 16/04/1999. Consta em Av.8 INDISPONIBILIDADE dos bens de Sonia Rocha Teixeira de Freitas, determinada pelo I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na ação cível movida por Sérgio Dias da Motta Filho em face de Central de Telefones, processo nº 1998.800.026616-6, conforme Avisos nº 68/99, de 23/03/1999, publicado no DO em 25/03/1999. Inscrito na PMRJ sob o nº 1165230-2, C.L. nº 07393-2, onde consta área edificada de 148m2 e apresenta débitos de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018, no montante de R$ 8.249,24 (Oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), mais os acréscimos legais. CBMERJ nº 2326704-0 com dívida relativa à taxa de incêndio dos exercícios de 2015 e 2016, no montante de R$ 281,09 (Duzentos e oitenta e um reais e nove centavos), mais os acréscimos legais. Avaliação Atualizada de R$ 979.211,00 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e onze reais) equivalentes a 297.279,89 UFIR-RJ. 5) APARTAMENTO 1201, do Edifício Condado de Sintra, situado na Rua Itacuruçá, nº 108, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com direito a duas vagas de garagem, sendo uma no subsolo e uma no pavimento de acesso, e a fração ideal de 1/14 do respectivo terreno. Apartamento: composto por sala, quatro quartos, banheiro social, cozinha, área de serviço e dependências de empregada. Posição de frente. Prédio: Ocupação residencial. Construção antiga, de concreto armado e de alvenaria de tijolos, revestido em argamassa e esquadrias de alumínio. Hall social decorado, piso em tábuas corridas, porta de entrada de blindex, cercada por grades de ferro e com circuito interno de TV. O acesso aos pavimentos superiores é efetuado por escadas revestidas em marmorite, corredor de circulação em cerâmica e dois elevadores da marca Atlas. Terreno: Mede 15m de frente e fundos por 59m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com os terrenos dos prédios nº 112 e da vila nº 116, à esquerda com o terreno do prédio nº 102, todos da mesma rua, e aos fundos com os terrenos dos prédios 335 da Rua Homem de Melo e 511 da Rua Uruguai. Matriculado no 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob nº 1059, em nome de Sonia Rocha Teixeira de Freitas (R.9). Consta em AV.1 HIPOTECA em 1º Grau, a favor de União de Bancos Brasileiros. Consta em AV.13 BLOQUEIO para a prática de quaisquer atos de alienação ou transferência, a qualquer título, sobre o bem, determinado pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos Avisos nº 087/1999 e 088/1999, publicados no DO de 16/04/1999. Consta em R.14 PENHORA determinada pelo Juizado Especial Cível e do Consumidor do Rio de Janeiro, na ação movida por Almerinda Corres Arruda contra Central de Telefones, Cid Teixeira de Freitas, Teresa Dantas Teixeira de Freitas, Marcelo Rondon Teixeira de Freitas, Ana Cristina Rondon Teixeira de Freitas, Aluísio Pereira Dantas, Sonia Rocha Teixeira de Freitas, Luiz Domingues Rocha e Carlos Eduardo Rondon, processo nº 1998.800.020728-9. Consta em Av.15 INDISPONIBILIDADE dos bens de Sonia Rocha Teixeira de Freitas, determinada pelo I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na ação cível movida por Sérgio Dias da Motta Filho em face de Central de Telefones, processo nº 1998.800.026616-6, conforme Avisos nº 68/99, de 23/03/1999, publicado no DO em 25/03/1999. Inscrito na PMRJ sob o nº 1322248-4, C.L. nº 07393-2, onde consta área edificada de 181m2 e apresenta débitos de IPTU referente aos exercícios de 2014 e 2016 a 2018, no montante de R$ 12.340,53 (Doze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), mais os acréscimos legais. CBMERJ nº 544490-6 com dívida relativa à taxa de incêndio dos exercícios de 2013 a 2016, no montante de R$ 572,75 (Quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), mais os acréscimos legais. Avaliação Atualizada de R$ 816.009,00 (Oitocentos e dezesseis mil e nove reais) equivalentes a 247.733,24 UFIR-RJ. 6) CASA situada na Rua Felix da Cunha, nº 21, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com a fração ideal de 9,79% do respectivo terreno, comum aos prédios nº 23 casa I a VIII a 25. Casa: Edifício de construção antiga, de concreto armado e de alvenaria de tijolos, revestido em argamassa. Casa em regular estado de conservação. Terreno: Mede 23,70m de frente, 15,00m nos fundos, 43,20m a direita e 44,50m a esquerda, confrontando a direita com o nº 19, a esquerda com o nº 27, ambos da Rua Felix da Cunha e nos fundos com o nº 28 da Rua Aguiar, sendo as medidas lineares do prédio nº 21: 10,35m de frente, 9,40m de fundos, 9,95m a esquerda e 8,65m a direita, estando nele construído o prédio que mede 9,60m de frente, 9,40m de fundos, 6,15m a esquerda e a direita em três segmentos da frente para os fundos de 3,75m, o segundo alargando a construção 1,20m e o terceiro de 2,40m fechando o perímetro, a área livre de uso exclusivo desta unidade tem as seguintes medidas: 10,35m na frente, 3,80m a esquerda, 6,25m a direita e nos fundos mede, em três segmentos, da esquerda para a direita, o primeiro de 9,60m, o segundo de 3,75m aprofundando a área e o terceiro de 1,20m fechando o perímetro. Matriculada no 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob nº 76.635, em nome de Sonia Rocha Teixeira de Freitas (R.1). Consta em AV.4 BLOQUEIO para a prática de quaisquer atos de alienação ou transferência, a qualquer título, sobre o bem, determinado pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos Avisos nº 087/1999 e 088/1999, publicados no DO de 16/04/1999. Inscrita na PMRJ sob o nº 0129805-8, C.L. nº 07146-4, onde consta área edificada de 128m2 e apresenta débitos de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2018, no montante de R$ 4.950,76 (Quatro mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), mais os acréscimos legais. CBMERJ nº 2078686-9 com dívida relativa à taxa de incêndio dos exercícios de 2013 a 2016, no montante de R$ 572,75 (Quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), mais os acréscimos legais. Avaliação Atualizada de R$ 636.487,00 (Seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) equivalentes a 193.231,93 UFIR-RJ. 7) CASA 31, Bloco “J”, Quadra 707, do SHCGN/Norte – Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte, Brasília, DF, com a fração ideal de 256,75m2 da projeção nº 15 e com a área construída de 206,00m2. Casa: composta de três quartos, suíte, três banheiros, salas, cozinha, jardim de inverno e dependência completa de empregada. Casa com construção original, apresentando infiltrações e em regular estado de conservação. Projeção: Mede 51,350m pela frente e fundo e 20,00m pelas laterais direita e esquerda, ou seja, a área de 1.027,00m2, limitando-se com logradouros públicos por todos os lados. Matriculada no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília – DF sob nº 18595, Fichas 01 e 02, em nome de Sonia Rocha Teixeira de Freitas (R.4). Consta em Av.5 INDISPONIBILIDADE do bem determinada pela Segunda Vara de Precatórios do Distrito Federal, através da carta precatória nº 2012.01.1.168115-5, oriunda destes autos falimentares. Consta em Av.6 INDISPONIBILIDADE do bem determinada pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Cível e Litígios Empresariais do Distrito Federal, através da carta precatória nº 2014.01.1.010484-2. Inscrita no GDF sob o nº 10213643, onde apresenta débitos de IPTU e TLP referente aos exercícios de 2012 a 2017, no montante de R$ 21.617,93 (Vinte e um mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três centavos), mais os acréscimos legais. Avaliação Atualizada de R$ 734.408,00 (Setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oito reais) equivalentes a 222.959,92 UFIR-RJ. Nota: Todos os bens que são objetos deste edital foram arrecadados por força de sentença prolatada na ação Ordinária nº 0005258-72.2000.8.19.0038 (2000.038.005176-0), a qual declarou a responsabilidade solidária dos sócios e desconsiderou a personalidade jurídica da falida, e cujo teor não se encontra averbado perante os respectivos Registros de Imóveis. Ficando, assim, cientes os interessados que os imóveis a serem alienados estão registrados como propriedade de terceiros e que caberá ao arrematante, às suas expensas e responsabilidade, efetuar todos os procedimentos necessários à realizar a transmissão. Condições Gerais da Alienação: A) O bem objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive os débitos de Condomínio, IPTU, Taxa de Ocupação e demais existentes de natureza cível e tributária, derivadas da legislação do trabalho e decorrentes de acidentes de trabalho, devendo todos os créditos vir a ser habilitados nos autos da falência e suportados com as forças da massa; B) Caberá ao arrematante realizar o procedimento destinado à baixa dos gravames incidentes sobre o imóvel, o qual deverá ser requerido diretamente perante os juízos e órgãos competentes; C) Para participar do pregão on-line terão os interessados que: 1) realizar cadastro prévio no site do Leiloeiro, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do leiloeiro); 2) aceitar os termos e condições do contrato; 3) criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões; 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico; 6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão; D) Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias, mediante caução, acrescida de 5% de comissão de Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido em lei. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor da massa a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Para conhecimento geral é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito. Eu, Marcia Maria Barroso Rodrigues, Responsável pelo Expediente do Cartório, matrícula 01/16939, mandei digitar e subscrevo. Ass. Dr. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA, Juiz de Direito.