JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVIL DE ANGRA DOS REIS/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a NELSON JORGE ELIAS MIGUEL, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida pelo ESPOLIO DE MOHAMED HUSSEIN SAFA em face de NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (Processo nº 0002680-37.2006.8.19.0003), na forma abaixo:

O Exmo Sr. Dr. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a NELSON JORGE ELIAS MIGUEL, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), no dia 14/05/2021, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA será vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 26/05/2021, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não seja preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), o direito e ação sobre o imóvel penhorado à fl. 457 (indexador 544) – descrito e avaliado sob indexador 650 – IMÓVEL – “O lote de terreno nº 31 da Quadra 11 do loteamento “Jardim Balneário de Angra dos Reis”, situada na alameda Coronel Otávio Brasil, nesta cidade, medindo 19,94m de frente e 13,06m na linha dos fundos e 30,00m de extensão pelos lados, com a área de 360,00m2 confrontando pelo lado direito com o lote nº 30, pelo lado esquerdo com o lote nº 32 e nos fundos com a faixa de domínio de Rede Mineira de Viação.”- VALOR DE AVALIAÇÃO: R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) em 31/07/2019.– A avaliação atualizada pela Ufir/RJ, para este ano de 2021, é de R$617.351,40. – Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 11.287, em nome de CASA NELSON LTDA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) no R.04 – Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A; (b) no R.06 – Hipoteca em favor do BANCO DO BRASIL S/A; (c) no R.07 – Promessa de Compra e venda em favor de NELSON JORGE ELIAS MIGUEL; (d) no R.08 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis/RJ nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE MOHAMED HUSSEIN SAFA em face de NELSON JORGE ELIAS MIGUEL, nos autos do processo nº 0002680-37.2006.8.19.0003.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2016 a 2019, cujo valor total é de R$25.387,86, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2015 a 2019, no valor total de R$5.938,87, mais acréscimos legais, sendo certo que os exercícios de 2015 e 2016 encontram-se inscritos em Dívida Ativa.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 267, XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso o devedor não seja intimado por outra forma legal, fica pelo presente edital intimado dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três de março de dois mil e vinte e um.- Eu, ADRIANA APARECIDA DE CASTRO E SILVA, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/29126, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, Juiz de Direito.