COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 236 / 240 / 242-B, Castelo, RJ.

Telefone: 3133-2207

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, na pessoa de seu representante legal, à JOHANNES ANTONIUS MARIA WIEGERINCK, e à JAN MARIA WIEGERINCK, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Carta Precatória (Processo nº 0968526-83.2023.8.19.0001) oriunda do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Execução (Processo nº 0110394-22.2010.8.26.0100) requerida por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, JOHANNES ANTONIUS MARIA WIEGERINCK e JAN MARIA WIEGERINCK, na forma abaixo:

 

O DR. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Juiz de Direito da Décima Terceira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A, na pessoa de seu representante legal, à JOHANNES ANTONIUS MARIA WIEGERINCK, e à JAN MARIA WIEGERINCK, que no dia 05.05.2025, às 12hs:40min, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, pela Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 12.05.2025, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 1609/1610 do processo principal – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 1613 do processo principal – descrito e avaliado no id 101047099 (em 06/07/2023).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Trata-se o imóvel de um Galpão, localizado na Rua 17 de Fevereiro, nº 221, Comunidade da Baixa do Sapateiro, Complexo da Maré, Bonsucesso, Rio de Janeiro. Com o terreno em boa parte sem cobertura, e pequena parte construída. Frente com grade de proteção e entrada individual e de garagem. Na construção com frente para a rua, se observa dois andares de alvenaria, com ampla janela e basculante. Em mapeamento aéreo, observa outra construção no fundo do terreno. Metragem informada pelo espelho do IPTU apontando 180m2. Matrícula do 6º Ofício nº 32.026. Inscrição 0.595.067-0. O imóvel localiza-se na segunda quadra da rua 17 de fevereiro, não muito distante da Av. Brasil, mas com localização em uma comunidade dominada pelo narcotráfico carioca, tornando perigoso o tráfego de pessoas e mercadorias, o que desvaloriza o imóvel. Assim, apesar da metragem e da proximidade com uma das mais importantes avenidas do Rio de Janeiro para locomoção, o valor do bem sofre a desvalorização pela periculosidade da área. A avaliação seguiu pesquisa sobre o valor do metro quadrado nessa região. Posto isso AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 438.579,24 (quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos).- Conforme Certidão do 6º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 32.026, (R-9) em nome de Jan Maria Wiegerinck, solteiro; constando ainda da referida matrícula: (Av-5) – Arrolamento: Certifico que, nos termos do ofício DRF/OSA/SEFIS 120/2011, de 08/12/2011, da Delegacia da Receita Federal do Brasil, o imóvel desta matrícula foi arrolado; (R-11) – Penhora: 8ª Vara do Trabalho desta cidade (Proc. CartPrecCiv 0100252-66.2022.5.01.0008) e carta precatória da 5ª Vara do Trabalho de Joinville/SC (Proc ATOrd 0002473-96.2010.5.12.0050, em favor de Mara Rubia Arndt Girardi; (Av-21) – Indisponibilidade: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo – TRT da 2ª Região – Processo nº 00015005420105020072, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-22) – Indisponibilidade: 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá – TRT da 23ª Região – Processo nº 00006362220165230007, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-23) – Indisponibilidade: 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – TRT da 3ª Região – Processo nº 00756007620095030010, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-24) – Indisponibilidade: SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP – TRT da 2ª Região – Processo nº 10009357020195020068, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck; (Av-25) – Indisponibilidade: SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP – TRT da 2ª Região – Processo nº 000095369201105020010, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-26) – Indisponibilidade: 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – TRT da 1ª Região – Processo nº 00001686720105010076, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-27) – Indisponibilidade: 18ª Vara do Trabalho de Curitiba – TRT da 9ª Região – Processo nº 00004652620175090652, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck; (Av-28) – Indisponibilidade: SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP – TRT da 2ª Região – Processo nº 10002954120205020033, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-29) – Indisponibilidade: SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP – TRT da 2ª Região – Processo nº 10002954120205020033, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-30) – Indisponibilidade: SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP – TRT da 2ª Região – Processo nº 00027046920115020082, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-31) – Indisponibilidade: SP – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução – TRT da 2ª Região – Processo nº 00001547120105020071, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck; (Av-32) – Indisponibilidade: 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – TRT da 3ª Região – Processo nº 00756007620095030010, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-33) – Indisponibilidade: SP – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP – Processo nº 00001547120105020071, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-34) – Indisponibilidade: 2ª Vara do Trabalho de Curitiba – TRT da 9ª Região – Processo nº 00001488220105090002, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck; (Av-35) – Indisponibilidade: SP – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução – TRT da 2ª Região – Processo nº 00007823720105020014, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-36) – Indisponibilidade: 1ª Vara do Trabalho de Curitiba – TRT da 9ª Região – Processo nº 000041438201105090001, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-37) – Indisponibilidade: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo – TRT da 2ª Região – Processo nº 00007823720105020014, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck; (Av-38) – Indisponibilidade: Vara do Trabalho de Itápolis – TRT da 15ª Região – Processo nº 01691004620095150049, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-39) – Indisponibilidade: GO – 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara – TRT da 18ª Região – Processo nº 02220009720095180121, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-40) – Indisponibilidade: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais – TRT da 9ª Região – Processo nº 03470200996509001, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-41) – Indisponibilidade: 10ª Vara do Trabalho de Curitiba – TRT da 9ª Região – Processo nº 37094201101009001, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-42) – Indisponibilidade: PR – 1ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio – TRT da 9ª Região – Processo nº 01171000220095090093, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-43) – Indisponibilidade: Serviço Anexo das Fazendas – Cotia – Central – Processo nº 1520120120041515, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (R-44) – Penhora: 5º Ofício Cível da Comarca de São Paulo/SP – Execução Civil nº de ordem 0153807-8520108260100, ajuizado pelo Banco do Brasil S.A em face de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-45) – Indisponibilidade: 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Processo nº 00001488220105090002, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck e outros; (Av-46) – Indisponibilidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução – São Paulo – Processo nº 00007538220115020068, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck; (Av-47) – Indisponibilidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP – São Paulo – Processo nº 02329008720075020014, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck; (Av-48) – Indisponibilidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP – São Paulo – Processo nº 01879005220095020060, foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos de Jan Maria Wiegerinck.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0595067-0): R$ 2.817,22 (dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), referente ao exercício de 2025; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2942915-6): R$ 4.309,34 (quatro mil, trezentos e nove reais e trinta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2020 a 2024.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 255, inciso XIX, Provimento de nº 83/2022 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2025.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Cristina da Silva Novais, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Pedro Antônio de Oliveira Júnior – Juiz de Direito.