COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115 – Salas 236, 240 e 242 – B – Castelo/RJ.

Telefone: 3133-2207

E-mail: [email protected]

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à NOVA PUBLICIDADE S/A., na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0373185-39.2013.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ISMAEL MONIZ FREIRE contra NOVA PUBLICIDADE S/A., na forma abaixo:

 

A DRA. LEDIR DIAS DE ARAÚJO, Juíza de Direito da Décima Terceira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à NOVA PUBLICIDADE S/A, na pessoa de seu representante legal, que no dia 23.06.2021, às 13:30 horas, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 29.06.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 621 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 629 e 633 – descrito e avaliado às fls. 1384 (em 17/09/2020), com ratificação às fls. 1420/1421 (em 11/12/2020).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Justificativa: não logrei êxito em se adentrar o imóvel objeto, que se encontra fechado, sem atividades, há aproximadamente 4 meses, conforme informação obtida em 16/09/2020, às 10h40m, pelo porteiro, Sr. Lemilcio Barbosa. BEM IMÓVEL: Grupo de salas 603 do edifício na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, com numeração suplementar 48 pela Rua Senador Dantas, freguesia de São José, e a fração de 1/76 do terreno, caracterizado e dimensionado na matrícula nº 23476-2-BA, do 7º Ofício do Registro de Imóveis. DO PRÉDIO: Edifício Ismael Moniz Freira, com 18 pavimentos, 4 unidades por andar, uso comercial, com 3 elevadores modernizados. Portaria com balcão, painel, paredes com espelho, madeira, piso em porcelanato. Possui sistema de câmeras. Corredores com piso frio em azulejo e paredes pintadas. Funcionamento de segunda a sábado, de 7h a 22h. Encontra-se em bom estado de conservação. DO IMÓVEL: Com inscrição no IPTU sob o nº. 0.068.223-7, situado na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, Salas 603, Centro, nesta cidade, com tipologia para uso não residencial. O imóvel possui 36 metros quadrados de área edificada e atualmente tem entrada apenas pela unidade 329. Idade de 1959. O edifício tem frente para a Rua Alcindo Guanabara e é voltado também para a Rua Senador Dantas e se localiza em importante ponto comercial do Centro, próximo ao metrô (Estação Carioca e Cinelândia), VLT, Justiça Federal, Quartel General da PM, Teatro Municipal, Biblioteca Nacional, Petrobrás, BNDES. AVALIO o bem imóvel, indiretamente, nos termos da matrícula nº 23476-2-BA, do 7º Ofício do Registro de Imóveis em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 166.764,56 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 23476-2-BA, (R-10) em nome de Nova Publicidade Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0068223-7): R$ 18.462,87 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente aos exercícios de 2012 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 48459-2): R$ 547,55 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2020.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a subrogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos seis dias do mês de Maio de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Ledir Dias de Araújo – Juíza de Direito.