COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de JAMISOM APARECIDO AGUSTINI, na pessoa de seu Inventariante MARCO ANTONIO AGUSTIN, e, ao RECANTO DOS CAMBARÁS – URBANIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C LTDA, na pessoa de seu representante legal MARCO ANTONIO AGUSTIN, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0039636-88.1988.8.19.0001) proposta por FRIGORÍFICO LEÃO DO VALE LTDA contra Espólio de JAMISOM APARECIDO AGUSTINI e RECANTO DOS CAMBARÁS – URBANIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C LTDA, na forma abaixo:

 

A DRA. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, Juíza de Direito da Décima Oitava Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de JAMISOM APARECIDO AGUSTINI, na pessoa de seu Inventariante MARCO ANTONIO AGUSTIN, e, ao RECANTO DOS CAMBARÁS – URBANIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C LTDA, na pessoa de seu representante legal MARCO ANTONIO AGUSTIN, que no dia 04.09.2025, com início às 11hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 09.09.2025, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) das avaliações, conforme decisão de fls. 5228/5230, os imóveis penhorados no supramencionado autos – descritos e avaliados conforme fls. 5000/5006 (em 2022), constituídos por: 1) – Lote 01, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.056 – Avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 203.199,31 (duzentos e três mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.056, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0507.001): R$ 387,42 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), referente ao exercício de 2025.- 2) – Lote 02, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.057 – Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.113,89 (cento e dezesseis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.057, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0478.001): R$ 7.579,56 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente ao período de 1992 a 2025.- 3) – Lote 03, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.058 – Avaliado em R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 119.016,74 (cento e dezenove mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.058, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0458.001): R$ 2.934,61 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), referente ao período de 1992 a 2025.- 4) – Lote 04, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.059 – Avaliado em R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 119.016,74 (cento e dezenove mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.059, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0438.001): R$ 7.633,76 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), referente ao período de 1992 a 2025.- 5) – Lote 05, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.060 – Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.113,89 (cento e dezesseis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.060, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0418.001): R$ 7.579,56 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente ao período de 1992 a 2025.- 6) – Lote 06, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.061 – Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.113,89 (cento e dezesseis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.061, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- 7) – Lote 07, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.062 – Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.113,89 (cento e dezesseis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.062, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- 8) – Lote 08, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.063 – Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.113,89 (cento e dezesseis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.063, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0358.001): R$ 1.289,71 (hum mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta  e um centavos), referente aos exercícios de 2021 e 2022.- 9) – Lote 10, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.064 – Avaliado em R$ 113.300,00 (cento e treze mil e trezentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 131.557,04 (cento e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.064, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0317.001): R$ 1.055,70 (hum mil, cinquenta e cinco reais e setenta centavos), referente aos exercícios de 2016 e 2022.- 10) – Lote 11, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.065 – Avaliado em R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 165.462,30 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.065, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0026.001): R$ 8.512,59 (oito mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), referente ao período de 1992 a 2025.- 11) – Lote 12, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.066 – Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.113,89 (cento e dezesseis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.066, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0046.001): R$ 7.579,56 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente ao período de 1992 a 2025.- 12) – Lote 13, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.067 – Avaliado em R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 119.016,74 (cento e dezenove mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.067, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0066.001): R$ 7.633,76 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos.), referente ao período de 1992 a 2025.- 13) – Lote 14, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.068 – Avaliado em R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 119.016,74 (cento e dezenove mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.068, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0086.001): R$ 7.633,76 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), referente ao período de 1992 a 2025.- 14) – Lote 15, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.069 – Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.113,89 (cento e dezesseis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.069, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0106.001): R$ 5.486,74 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente ao período de 2016 a 2025.- 15) – Lote 16, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.070 – Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.113,89 (cento e dezesseis mil, cento e treze reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.070, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- 16) – Lote 20, da Quadra N, do Recanto dos Cambarás, Itatinga, São Paulo, SP, matriculado sob o nº 12.074 – Avaliado em R$ 105.800,00 (cento e cinco mil e oitocentos reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 122.848,50 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício de Registro da Comarca de Botucatu/SP, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 12.074, em nome de Recanto dos Cambarás – Urbanizações Participações e Promoções Imobiliárias S.C Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.03.004.0250.001): R$ 1.325,11 (hum mil, trezentos e vinte e cinco reais e onze centavos), referente aos exercícios de 2021 e 2022.- Cientes os Srs. interessados que, consta às fls. 5228/5230, a seguinte decisão: “… A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especial as tributárias, no preço, na forma do artigo 908 do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único do CTN…”.- As certidões referentes ao Art. 255, inciso XIX, Provimento de nº 83/2022 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- Cientes os Srs. interessados que, consta às fls. 5228/5230, a seguinte decisão: “… Feito o leilão, lavrar-se-á, de imediato, o auto de leilão, (artigo 901 do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito às penas da Lei. Na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. O valor da comissão do leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante… A venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas. Mediante depósito em conta Judicial vinculada a este Juízo junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, §1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (artigo 897 do CPC). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895, § 7º, do CPC…”.- A arrematação será acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação.- Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quinze dias do mês de julho de 2025.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Thabatta Leandro Veites, Chefe de Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos – Juíza de Direito.