JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação ordinária proposta por GIOVANA CAVALLIERE FERREIRA em face de JORNAL DO BRASIL S/A (Processo nº 0105045-64.1995.8.19.0001 – antigo 1995.001.101072-5), na forma abaixo:

A Dra. MARISA SIMÕES MATTOS PASSOS, Juíza de Direito na Primeira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao JORNAL DO BRASIL S/A, através de seu representante legal, de que no dia 29/07/2024, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, matriculado na JUCERJA sob o nº 079, será apregoado e vendido a quem mais der a partir do valor da avaliação, e no dia 01/08/2024, no mesmo horário e portal de leilões, a quem mais der a partir de 50% da avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único do CPC, o imóvel penhorado à fl. 1555, com a devida intimação da penhora às fls. 1410, descrito e avaliado às fls.2110, em 14/03/2024. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: Avenida Suburbana, nº. 301 (atualmente chamada de Av. Dom Helder Câmara, nº. 301), na Freguesia do Engenho Novo, prédio e respectivo terreno. Devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, registrado matrícula nº. 60583, e na inscrição municipal de nº 0.221.989-7 (IPTU). Unidade utilizada para fins não residencial, com 3120m² de área edificada, não sendo possível a mensuração de sua segmentação e estado de conservação devido a modalidade de avaliação utilizada. PRÉDIO: idade (1986). REGIÃO: Encontra-se servida por todos os melhoramentos públicos do município como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, utilizando de rede de transportes públicos. Avalio indiretamente o imóvel acima, em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). De acordo com o 1º Ofício do RI, o ref. imóvel encontra-se matriculado sob o nº 60583 e registrado em nome de Jornal do Brasil S/A, constando os seguintes gravames: 1) R.8: Locação a SAMAB – Cia. Indústria e Comércio de Papel, pelo prazo de 5 anos, iniciando-se em 01/08/94 e terminando em 31/07/99.2) R.10: Penhora, por determinação do Juízo de Direito da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, extraída dos autos da execução fiscal nº 0902/98, movida pelo Município do Rio de Janeiro.3) R.15: Penhora, por determinação do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, extraída dos autos da confissão de dívida nº 0047141-42.2002.8.19.0001.4) R.16: Penhora, por determinação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos do processo nº 0097300-39.2002.5.01.0001-RTOrd, movida por Carlos Lima Figueiredo em face de Vanguarda Rio Gráfica S.A. 5) R.18: Penhora oriunda do presente feito. Consta prenotado sob o nº 459778, Lº 1-CB, fls. 261 de 26/01/2024. – MD-7193/OF. PJE de 10/11/23 da 29 Vara do Trab/RJ – penhora.De acordo com a Certidão de Elementos Cadastrais, o imóvel possui 3120m² de área edificada e conforme a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 1991 a 1995 e de 2017 a 2024 no valor de R$879.657,03, mais acréscimos legais (FRE0221989-7). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$15.136,62, referentes aos exercícios de 2019 a 2023 (Nº CBMERJ: 2084050). Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet, através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que, estejam devidamente cadastrados no site e habilitados, em até 72 horas de antecedência, para participar deste leilão. Caso o licitante vencedor não honre com o devido pagamento (tanto do preço como da comissão do Leiloeiro), será apresentado o lance imediatamente anterior, e assim sucessivamente, conforme preceitua o art. 26 da Resolução Nº 236 do CNJ, bem como poderá ser aplicada ao licitante inadimplente, pelo Juízo, multa correspondente a 20% sobre o valor do lance ofertado, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; art. 897 e art. 898 do Código de Processo Civil, como medida punitiva-educativa. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. Caso após os inícios dos trabalhos ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente de 0,5% (meio por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.