COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
Rua Coronel Carvalho, nº 443 – 1º Andar – Centro – Angra dos Reis/RJ.
Telefone: (24) 3365-6144 / 3377-1161
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CLAUDENIR CAZATI PEREIRA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Indenização (Processo nº 0003742-68.2013.8.19.0003) proposta por MARIA APARECIDA RAMOS SAVASTANO contra CLAUDENIR CAZATI PEREIRA, na forma abaixo:
O DR. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis – Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CLAUDENIR CAZATI PEREIRA, que no dia 21.09.2021, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 28.09.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado, descrito e avaliado às fls. 428/429 (em 30/07/2020) – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 439.- AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO: Aos 25 dias do mês de Julho do ano de 2020, em cumprimento ao r. mandado expedido nos autos acima epigrafados, nos termos do artigo 659 e seguintes do CPC, combinado com o caput do Art. 13 da Lei 6.830/80, e para garantia do principal, custas e emolumentos previstos em lei, procedi a penhora do seguinte bem imóvel: Terreno e imóvel situado na Rua Califórnia, número 20, no bairro Nova Angra. Para constar e produzir os efeitos legais lavrei o presente, do qual dou fé. Vlademir Alexandrino da Silva Junior – 01/21663. AVALIAÇÃO: Avalio o imóvel acima descrito pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Observação: Imóvel descrito às fls. 401/402 dos documentos do mandado. Imóvel com construção em alvenaria, constante de 3 quartos, cozinha, banheiro, sala, varanda e área de serviço. Regular estado de conservação. Terreno plano, precisando de limpeza. Muros laterais e nos fundos. Cerca viva na frente. Rua asfaltada, com água encanada e luz elétrica. Em busca em sites de venda de imóveis, verifiquei imóvel, com link abaixo, no mesmo bairro e em rua bastante próxima, mas com metragem inferior (quase metade ao imóvel avaliado) e sem residência http://www.zenattiimoveis.com.br/imovel/1408094/terreno-venda-angra-dos-reis-rj-novaangra-cunhambebe. Assim, AVALIO o imóvel em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 521.139,24 (quinhentos e vinte e um mil, cento e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). Depositário: a pessoa que se encontra morando no imóvel, Sr. Davi, não aceitou o encargo, pois mora ali de “favor”, para que o imóvel não seja invadido. Afirmou que o réu mora no Rio de Janeiro.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.18.150.0607.001): R$ 13.219,85 (treze mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2021.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos três dias do mês de Agosto de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Adriana Aparecida de Castro e Silva, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Ivan Pereira Mirancos Junior – Juiz de Direito.