SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL
EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CASA A.R.D. PARTICIPAÇÕES S/A, CASA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, IMOBILIÁRIA LETRA S/A, na pessoa de seus representantes legais, à IZOLINA BARROS DE OLIVEIRA PENNA e à JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0018270-98.2003.4.02.5101) proposta por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL – BNDES contra CASA A.R.D. PARTICIPAÇÕES S/A, CASA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, IMOBILIÁRIA LETRA S/A, IZOLINA BARROS DE OLIVEIRA PENNA e JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA, na forma abaixo:
O DR. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, Juiz Federal da Décima Segunda Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CASA A.R.D. PARTICIPAÇÕES S/A, CASA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, IMOBILIÁRIA LETRA S/A, na pessoa de seus representantes legais, à IZOLINA BARROS DE OLIVEIRA PENNA e à JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA, que no dia 30.11.2021, com início às 12:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 09.12.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, os imóveis penhorados conforme termo de penhora às fls. 362 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 164/168 e 362 – descritos e avaliados às fls. 392 (em 06/11/2019).- 01- “LOTE Nº 25, DA QUADRA 01, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Letra Créditos Imobiliários, e responsável perante o condomínio: Sr. Paulo César Corrêa. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 16,00m de frente para a Boulevard Marazul, pelo lado direito divisando com o lote nº 24, mede 54,85m, pelo lado esquerdo mede 75,73m divisando com o lote nº 26 e, aos fundos mede 24,18m + 3,72m, divisando com a Darsena Gemini, com área total de 1.156,48m2. Acessei o interior do imóvel no dia 24/10/2019, por volta das 09h. No local, foram constatadas as seguintes benfeitorias: Área de lazer com churrasqueira, cozinha, banheiro externo em alvenaria, duas suítes construída em estrutura metálica (tipo “container”) revestida de cerâmica. AVALIO o bem em: R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil de reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.516.301,77 (hum milhão, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e um reais e setenta e sete centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8035, (R-03) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-05) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado ainda, finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.018.0144.001): R$ 483.012,17 (quatrocentos e oitenta e três mil, doze reais e dezessete centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2018 e 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 105.436,68 (cento e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha datada de 23/09/2021.- 02- “LOTE Nº 11, DA QUADRA 11, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Hilarion Comércio e Participação Ltda, e responsável perante o condomínio: Sr. Cristiano. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 12,00m de frente para o Beco do Camarão, pelo lado direito divisando com o lote nº 10, mede 45,38m, pelo lado esquerdo mede 42,90m divisando com o lote nº 12 e, aos fundos mede 35m, divisando com a Darsena Leo, com área total de 899,40m2. Acessei o interior do imóvel no dia 09/10/2019. No local foram constatadas as seguintes benfeitorias: o lote 11 está inserto dentro de um imóvel que ocupa os lotes 09,10 e 11. No lote 11 há, basicamente, duas construções, a primeira composta por: casa do caseiro (quarto, sala, cozinha e banheiro), além de um depósito de ferramentas e uma lavanderia; a segunda construção é composta por três suítes, além do deck para o canal navegável. AVALIO o bem em: R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.462.148,14 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e quatorze centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8074, (R-01) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-02) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado ainda, finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.011.0217.001): não apresenta débitosR$ 483.012,17 (quatrocentos e oitenta e três mil, doze reais e dezessete centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2018 e 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: não possui débitos.- 03- “LOTE Nº 14, DA QUADRA 11, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Letra Créditos Imobiliários. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15,00m de frente para o Beco do Camarão, pelo lado direito divisando com o lote nº 13, mede 55,84m, pelo lado esquerdo mede 55,84m divisando com o lote nº 15 e, aos fundos mede 15m, divisando com a Darsena Leo, com área total de 837,45m2. Acessei o imóvel no dia 09/10/2019. No local, não foi constatada nenhuma benfeitoria, trata-se de um terreno coberto por vegetação rasteira e algumas espécies arbóreas. Avalio o bem em: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 974.765,43 (novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8077, (R-03) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-05) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; (R-07) – Penhora: 1ª Vara Cível desta comarca – Processo nº 0001496-75.2008.8.19.0003, Ação movida pelo Condomínio Geral do Bracuhy contra Letra S.A Crédito Imobiliário; (R-08) – Penhora: 34ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro – Processo nº 0099697-84.2003.8.19.0001, Ação movida por Luciano Teixeira Reis contra Letra S.A Crédito Imobiliário e Casa Comércio e Indústria S.A; certificado ainda, finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.011.0174.001): R$ 253.190,97 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e noventa reais e noventa e sete centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 155.001,96 (cento e cinquenta e cinco mil, um real e noventa e seis centavos), conforme planilha datada de 23/09/2021; Condomínio Porto Marina Bracuhy: R$ 229.397,09 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), conforme planilha datada de 17/08/2021.- 04- “LOTE Nº 21, DA QUADRA 12, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Luiz Carlos da Silva Loyola. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15,00m de frente para o Beco da Garoupa, pelo lado direito divisando com o lote nº 20, mede 57,06m, pelo lado esquerdo mede 56,41m divisando com o lote nº 22 e, aos fundos mede 15m, divisando com o Canal do Zodíaco, com área total de 837,85m2. Não foi possível o acesso ao interior do imóvel (imóvel fechado nas três oportunidades de comparecimento, 09/10/2019, 14/10/2019 e 24/10/2019). Segundo o Sr. Jorge Domingos, morador do Lote 20, o imóvel é de veraneio, e que há cerca de 06 meses ninguém comparece ao local. Pelo lado externo, foi possível observar uma construção unifamiliar de 2 pavimentos. AVALIO o bem por estimativa em: R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.407.994,50 (hum milhão, quatrocentos e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8095, (R-06) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-02) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado ainda, que foi prenotado sob o nº 51.289, a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 23º Ofício do Rio de Janeiro, que objetiva o imóvel da presente matrícula, estando em fase de exigências formuladas por este Serviço Registral; certificado finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.012.0363.001): R$ 91.060,77 (noventa e um mil, sessenta reais e setenta e sete centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2002 e 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: não possui débitos.- 05- “LOTE Nº 22, DA QUADRA 12, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Luiz Carlos da Silva Loyola. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15,00m de frente para o Beco da Garoupa, pelo lado direito divisando com o lote nº 21, mede 56,41m, pelo lado esquerdo mede 56,75m divisando com o lote nº 23 e, aos fundos mede 15m, divisando com o Canal do Zodíaco, com área total de 827,66m2. Não foi possível o acesso ao interior do imóvel (imóvel fechado nas três oportunidades de comparecimento, 09/10/2019, 14/10/2019 e 24/10/2019). Segundo o Sr. Jorge Domingos, morador do Lote 20, o imóvel é de veraneio, e que há cerca de 06 meses ninguém comparece ao local. Pelo lado externo, foi possível observar um campo de futebol e uma pequena benfeitoria ao final do terreno. O terreno é contíguo ao lote 21 (dentro do mesmo imóvel). AVALIO o bem em: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.028.919,06 (hum milhão, vinte e oito mil, novecentos e dezenove reais e seis centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8096, (R-01) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-02) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado ainda, que foi prenotado sob o nº 51.290, a Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 23º Ofício do Rio de Janeiro, que objetiva o imóvel da presente matrícula, estando em fase de exigências formuladas por este Serviço Registral; certificado finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.012.0378.001): R$ 88.859,42 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2002 e 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: não possui débitos.- 06- “LOTE Nº 26, DA QUADRA 12, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Imobiliária Santa Rita e como responsável perante o condomínio: Luiz Antonio C. de Mello Ribeiro. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 11,00m de frente para o Beco da Garoupa, pelo lado direito divisando com o lote nº 25, mede 41,17m, pelo lado esquerdo mede 41,55m divisando com o lote nº 27 e, aos fundos mede 30,11m, divisando com o Canal do Zodíaco, com área total de 845,32m2. Acessei o imóvel no dia 14/10/2019. Não foi constatada nenhuma benfeitoria no local, trata-se de um terreno coberto por vegetação rasteira. O terreno é contíguo ao lote 25 (dentro do mesmo imóvel). AVALIO o bem em: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 974.765,43 (novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8097, (R-01) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-02) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.012.0429.001): R$ 90.071,94 (noventa mil, setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2002 e 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: não possui débitos.- 07- “LOTE Nº 04, DA QUADRA 13, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Letra Crédito Imobiliário e como responsável perante o condomínio: Cléber Ferreira. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 17,91m de frente para o Beco do Pampo, pelo lado direito divisando com o lote nº 03, mede 43,04m, pelo lado esquerdo mede 41,33m divisando com o lote nº 05 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aires, com área total de 699,51m2. Acessei o interior do imóvel no dia 14/10/2019. No local, foram constatadas três suítes e uma área de lazer, com piscina e deck para o canal navegável. AVALIO o bem em: R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.191.379,96 (hum milhão, cento e noventa e um mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8109, (R-03) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-05) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.013.0114.001): R$ 186.601,44 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e um reais e quarenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 67.343,05 (sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e cinco centavos), conforme planilha datada de 07/06/2021.- 08- “LOTE Nº 06, DA QUADRA 13, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: José Carlos Furtado Freitas. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 17,91m de frente para o Beco do Pampo, pelo lado direito divisando com o lote nº 05, mede 47,89m, pelo lado esquerdo mede 50,68m divisando com o lote nº 07 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aires, com área total de 802,06 m2. Acessei o interior do imóvel no dia 09/10/2019. No local, foi encontrada uma benfeitoria composta de quarto, sala, cozinha e banheiro. AVALIO o bem em: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.028.919,06 (hum milhão, vinte e oito mil, novecentos e dezenove reais e seis centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8110, (R-01) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-02) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.013.0150.001): R$ 244.792,19 (duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: não possui débitos.- 09- “LOTE Nº 11, DA QUADRA 13, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Chendel Participações Ltda. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 11,00m de frente para o Beco do Pampo, pelo lado direito divisando com o lote nº 10, mede 43,78m, pelo lado esquerdo mede 61,71m divisando com o lote nº 12 e, aos fundos mede 50m, divisando com o canal do Zodíaco, com área total de 1421,62 m2. Acessei o interior do imóvel no dia 09/10/2019. No local, foi constatado que o terreno em questão faz parte de um único imóvel que o ocupa os lotes nº 9, 10, 11 e 12. Como não demarcação física, difícil precisar os limites do terreno dentro da construção. Visualmente, no terreno parece haver uma benfeitoria que também ocupa parte do lote nº 10. No lote 11, aparentemente, a construção é composta de dois pavimentos. Primeiro pavimento: sala, cozinha, sala de TV, despensa e banheiro; segundo pavimento: uma suíte, um escritório e um banheiro social. Nos fundos do terreno, há um jardim com piscina e deck para o canal navegável. AVALIO o bem em: R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 2.815.989,01 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e oitenta e nove reais e um centavo).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8117, (R-06) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-07) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; (R-08) – Promessa de Compra e Venda: Promissário Comprador: Carlos Alberto Jordão de Magalhães, desquitado; e, Promitente Vendedora: Letra S.A Crédito Imobiliário; (R-10) – Doação de Direitos Aquisitivos: Donatária: Marcella Trindade Jordão de Magalhães, solteira; e Doador: Carlos Alberto Jordão de Magalhães; certificado finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.013.0218.001): R$ 1.270,74 (hum mil, duzentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2021 (09ª e 10ª cota); Condomínio Geral do Bracuhy: não possui débitos.- 10- “LOTE Nº 15, DA QUADRA 13, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Antônio Marcos de La Vega. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15m de frente para o Beco do Pampo, pelo lado direito divisando com o lote nº 14, mede 51,75m, pelo lado esquerdo mede 51,75m divisando com o lote nº 16 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aquarius, com área total de 750,00 m2. Acessei o interior do imóvel no dia 09/10/2019. No local, foi encontrada uma benfeitoria composta de dois pavimentos. Primeiro pavimento: sala, cozinha, despensa, banheiro, duas suítes e um quarto, casa do caseiro (sala, cozinha americana, quarto e banheiro) e lavanderia; segundo pavimento: sala e quatro suítes. AVALIO o bem em: R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 2.274.452,66 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8121, (R-06) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-07) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.013.0272.001): R$ 58.374,94 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 56.600,49 (cinquenta e seis mil, seiscentos reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha datada de 23/09/2021.- 11- “LOTE Nº 16, DA QUADRA 13, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Antonio Marcos de La Vega. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15m de frente para o Beco do Pampo, pelo lado direito divisando com o lote nº 15, mede 51,75m, pelo lado esquerdo mede 51,75m divisando com o lote nº 17 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aquarius, com área total de 750,00 m2. O terreno é contíguo ao Lote 15, estando dentro do mesmo “imóvel”. Acessei o interior do imóvel no dia 09/10/2019. No local, foi encontrada uma benfeitoria ao final do terreno, composta de dois pavimentos. Primeiro pavimento: Salão de jogos; segundo pavimento: 2 suítes. AVALIO o bem em: R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.353.840,87 (hum milhão, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8122, (R-06) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-07) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.013.0287.001): R$ 12.922,50 (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 18.866,75 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha datada de 23/09/2021.- 12- “LOTE Nº 18, DA QUADRA 13, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Letra Créditos Imobiliários. Responsável perante o condomínio: Flávio Annunziata. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15m de frente para o Beco do Pampo, pelo lado direito divisando com o lote nº 17, mede 51,75m, pelo lado esquerdo mede 51,75m divisando com o lote nº 19 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aquarius, com área total de 750,00 m2. Acessei o interior do imóvel no dia 14/10/2019. No local, foram encontradas duas benfeitorias. A primeira, com dois pavimentos, na parte inferior composta de sala, cozinha, banheiro e sauna, na parte superior composta de uma sala e uma suíte; a segunda composta de duas suítes. AVALIO o bem em: R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.299.687,23 (hum milhão, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8124, (R-07) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-08) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado ainda, finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.013.0317.001): R$ 181.893,81 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 61.787,36 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha datada de 23/09/2021.- 13- “LOTE Nº 19, DA QUADRA 13, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Letra Crédito Imobiliário S/A. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15m de frente para o Beco do Pampo, pelo lado direito divisando com o lote nº 18, mede 51,75m, pelo lado esquerdo mede 51,75m divisando com o lote nº 20 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aquarius, com área total de 750,00 m2. Não foi possível o acesso ao interior do imóvel (imóvel fechado nas três oportunidades de comparecimento, 09/10/2019, 14/10/2019 e 24/10/2019). Pelo lado externo, foi possível observar apenas a construção de uma rampa para o canal navegável. AVALIO o bem em: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 920.611,79 (novecentos e vinte mil, seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8125, (R-07/Av-12) em nome de Imobiliária Letra S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-08) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; (Av-13) – Locação com preferência à aquisição: Nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial datado de 04/11/2014, fica averbado que Imobiliária Letra S.A, deu em locação a Paulo César Corrêa, casado, o imóvel objeto da presente matrícula, pelo prazo de 48 (quarenta e oito meses), prazo determinado, que tem seu início no dia 18/10/2014 previsto para o dia 14/10/2018; certificado ainda, finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.013.0332.001): R$ 213.789,88 (duzentos e treze mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos exercícios de 1999 a 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 25.979,90 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos), conforme planilha datada de 23/09/2021.- 14- “LOTE Nº 20, DA QUADRA 13, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Letra Crédito Imobiliário e responsável perante o condomínio: Názia de Medeiros. Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 32,07m + 11,95m de frente para o Beco do Pampo, pelo lado direito divisando com o lote nº 19, mede 51,75m, pelo lado esquerdo mede 61,00m divisando com o lote nº 21 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aquarius, com área total de 1.523,11 m2. Não logrei êxito em acessar o interior do imóvel (fechado nas três oportunidades de comparecimento: 09/10/2019, 14/10/2019 e 24/10/2019). Contudo, foi possível observar a existência de benfeitorias no interior do terreno (residência unifamiliar), construída em estrutura de metal (tipo “container”). AVALIO o bem por estimativa em: R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.841.223,58 (hum milhão, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8126, (R-07/Av-12) em nome de Imobiliária Letra S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-08) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; (Av-13) – Locação com preferência à aquisição: Nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial datado de 04/11/2014, fica averbado que Imobiliária Letra S.A, deu em locação a SS Rental Consultoria e Administradora de Imóveis Ltda, o imóvel objeto da presente matrícula, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, prazo determinado, que tem seu início no dia 04/11/2014 previsto para o dia 03/11/2018; certificado ainda, finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.013.0377.001): R$ 410.442,01 (quatrocentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e um centavo), referente aos exercícios de 1999 a 2017 e 2021; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 3.622,61 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e sesenta e um centavos), conforme planilha datada de 23/09/2021.- 15- “LOTE Nº 05, DA QUADRA 14, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Samuel Klein (já falecido). Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15m de frente para o Beco do Robalo, pelo lado direito divisando com o lote nº 04, mede 47,70m, pelo lado esquerdo mede 47,70m divisando com o lote nº 06 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aquarius, com área total de 715,50 m2. Acessei o interior do imóvel no dia 09/10/2019. No local, não foram encontradas benfeitorias, trata-se de terreno coberto por vegetação rasteira. AVALIO o bem em: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 866.458,16 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8132, (R-01) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-02) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado ainda, finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.014.0141.001): não apresenta débitos; Condomínio Geral do Bracuhy: não possui débitos.- 16- “LOTE Nº 06, DA QUADRA 14, DA ÁREA 20 DO LOTEAMENTO PORTO BRACUHY, situado no Bracuhy, no 2º Distrito de Angra dos Reis”. Segundo a administração do Condomínio Geral do Bracuhy, no dia 09/10/2019, consta no sistema como proprietário: Samuel Klein (já falecido). Informações do imóvel constante da Certidão de Ônus Reais: Lote mede 15m de frente para o Beco do Robalo, pelo lado direito divisando com o lote nº 05, mede 47,70m, pelo lado esquerdo mede 47,70m divisando com o lote nº 07 e, aos fundos mede 15m, divisando com Darsena Aquarius, com área total de 715,50 m2. Acessei o interior do imóvel no dia 09/10/2019. No local, não foram encontradas benfeitorias, trata-se de terreno coberto por vegetação rasteira. AVALIO o bem em: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 866.458,16 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 8133, (R-06) em nome de Letra S/A Crédito Imobiliário; constando ainda da referida matrícula: (R-02) – Hipoteca em favor do Banco Brasileiro Comercial S.A – BBC; certificado ainda, finalmente, que sobre o imóvel objeto da presente matrícula, foi determinado o Gravame da Enfiteuse Federal, nos termos do Ofício SPU/RJ/COCAP nº 3454/2014, ratificado pelo Ofício SPU/RJ/CPCAP nº 413/2015, expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ em 03/07/2014 e 27/01/2015 respectivamente, devendo os Serviços Notariais e Registrais cumprirem a determinação contida no Artigo nº 33, paragrafo 2º, inciso I, letras a), b) e c); e inciso II, paragrafo 3º da Lei Federal nº 9636 de 15 de maio de 1998, ou seja absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio sobre o mencionado imóvel, até posterior legalização junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme consta da Av-27 às folhas 274 do Livro 2-BN em 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.014.0126.001): não apresenta débitos; Condomínio Geral do Bracuhy: não possui débitos.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- Cientes os Srs. interessados que conforme despacho de fls. 447, “…a arrematação ocorrerá à vista ou no prazo de 10 dias mediante caução de 30% do valor da arrematação, acrescida de 5% à Leiloeira…”.- O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial na Caixa Econômica Federal e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quatorze dias do mês de Outubro de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Maria Fernanda dos Santos D’Anunciação, Diretora da Secretaria, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Raphael Nazareth Barbosa – Juiz Federal.