Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
(Av. 15 de Novembro, n° 289, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ)
EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Reparação de Danos, movida por EDENILZA SERAPIÃO DOS SANTOS NOGUEIRA (Advs. Dr. OLKER GUIMARÃES PESTANA, OAB/RJ 169.975 e Dr. DEJAIR TEIXEIRA, OAB/RJ 71.383) em face de VIAÇÃO RANGEL LTDA, processo nº: 0000999-87.1992.8.19.0014, passado na forma abaixo:
O Doutor ERON SIMAS DOS SANTOS, Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a VIAÇÃO RANGEL LTDA, através de seu Representante Legal ORLANDO CORDEIRO RANGEL, que com fulcro no art. 689-A do CPC, através do site www.depaulaonline.com.br, o Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90 Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545, levará a público pregão a alienação, somente via internet, em Primeiro Leilão, com lances até o dia 14/09/2018, às 16,00h por valor igual ou superior ao da avaliação, e não havendo licitantes estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, via internet no site do leiloeiro, encerrando-se o segundo Leilão pela Melhor Oferta, na data 25/09/2018, às 16,00h, independente da avaliação, o bem descrito e avaliado às fls.215, constituído de: Imóvel situado na Rua Abelardo de Melo, n° 307, correspondente ao remanescente do terreno do lote n° 09, Quadra E, Parque Vista Alegre, 2° sub-distrito do 1° distrito do Município de Campos dos Goytacazes, RJ. O terreno mede: 11,10m de largura na frente, 10,75m de largura nos fundos, por 30,00m de comprimento, confrontando-se na frente com a Rua Abelardo de Melo, por um lado com herdeiros ou sucessores de Omar Paiva Quintanilha, pelo outro lado com terrenos do Parque Thiers Cardoso e pelos fundos com quem de direito. Matriculado no 2° Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes sob o n° 6.231, Livro 02, Ficha 01. Consta prenotado Mandado de Registro de Hipoteca Judiciária nestes autos. Inscrito na PMCG sob o n° 0000000121, onde constam débitos de IPTU referentes ao exercício de 2018 no montante de R$1.125,31 (hum mil cento e vinte e cinco Reais e trinta e um centavos), mais acréscimos legais. Avaliado em R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). As certidões de que trata o Art. 267, Inciso XXIII e XXIV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/RJ, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. O imóvel será alienado livre de todos os ônus, os quais ficam subrogados no preço, inclusive débitos de IPTU, CONDOMÍNIO e TAXAS, desde que o produto da venda seja suficiente para o pagamento dos débitos do imóvel, caso contrário, fica ciente o arrematante que arcará com os mesmos. Os executados foram intimados da penhora, conforme fls. 172. Edital na íntegra no Fórum, no site do leiloeiro e no site www.sindicatodosleiloeiros.com.br, ficando o executado intimado da hasta pública pela publicação deste. Regras de Participação On-line: Para participar do pregão on-line terão os interessados que: 1) realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) aceitar os termos e condições do contrato; 3) criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões; 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico; 6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$395,30 na arrematação, e 2% de comissão ao leiloeiro no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Campos dos Goytacazes, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. Eu, OLINDA VIANA VIEIRA, matr. 01/209-65, mandei digitar e o subscrevo. (Ass.) ERON SIMAS DOS SANTOS – Juiz.