COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 101-B, Castelo, RJ.

Telefone: 3133-2481

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO aos Herdeiros NADEJE SANTOS GONÇALVES, AMAURI SANTOS DE FREITAS, RITA DE CASSIA GONZAGA MAIA DE FREITAS, MARCIO SANTOS DE FREITAS, MARCIA CECILIA SANTOS DE FREITAS, MARCELO SANTOS DE FREITAS, RONALDO SANTOS DE FREITAS, à NIÉRCIO RIOS DE FREITAS, na qualidade de Inventariante do Espólio de ANTONIO ALVES DE FREITAS e este por si, à LAÉRCIO RIOS DE FREITAS e à ELOIRCE RIOS DE FREITAS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído do Inventário de ANTONIO ALVES DE FREITAS, (Processo nº 0019729-98.1986.8.19.0001 – JUSTIÇA GRATUITA), na forma abaixo:

 

A DRA. GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSARIO, Juíza de Direito da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa especialmente aos Herdeiros NADEJE SANTOS GONÇALVES, AMAURI SANTOS DE FREITAS, RITA DE CASSIA GONZAGA MAIA DE FREITAS, MARCIO SANTOS DE FREITAS, MARCIA CECILIA SANTOS DE FREITAS, MARCELO SANTOS DE FREITAS, RONALDO SANTOS DE FREITAS, à NIÉRCIO RIOS DE FREITAS, na qualidade de Inventariante do Espólio de ANTONIO ALVES DE FREITAS e este por si, à LAÉRCIO RIOS DE FREITAS e à ELOIRCE RIOS DE FREITAS, que no dia 18.06.2024, às 12hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia  26.06.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel em questão no supramencionado autos, descrito e avaliado às fls. 204/205 (em 04/07/2016).- LAUDO DE AVALIAÇÃO DIRETA: DO IMÓVEL: Rua Vazantes, Quadra 29, nº 18, em Guadalupe. Devidamente dimensionado e caracterizado com inscrição municipal de nº 0.084.936-4 (IPTU), e área edificada de 62m2, conforme fotocópias das Certidões e IPTU que acompanham o mandado. Casa residencial com dois pavimentos, com acesso independente para o segundo pavimento por porta lateral e escada, composta, no segundo pavimento, por sala, um quarto, cozinha com área de serviço acoplada e um banheiro, sendo o teto, de todo o pavimento, revestido com forro contendo marcas de infiltração; e no primeiro pavimento por dois quartos, estando um dos quartos localizados na área externa nos fundos do imóvel, cozinha e área de serviço. As paredes revestidas em argamassa das salas e dos quartos nos dois pavimentos possuem marcas de infiltrações e pintura antiga, aparentando não ter havido reforma recente. Não possui vaga de garagem. Tipo de construção antiga, datada de 1951, em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos. Encontra-se o imóvel em regular estado de conservação. Da Região: Encontra-se servida por melhoramentos públicos do município como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, redes de água e esgotos, transportes de ônibus, contando com acesso próximo ao comércio e não estando localizado em área de risco. Considerando a sua localização, dimensões, área construída, idade, e estado geral de conservação, AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 166.240,21 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos).- Conforme Certidão do 8º Serviço Registral de Imóveis/RJ, consta: certifico, atendendo ao pedido da parte interessada, que feitas às buscas necessárias no período de 17 de Abril de 2012, data em que a Circunscrição Municipal de Anchieta passou a pertencer a este Serviço Registral, até hoje, que Nada Consta com referência ao imóvel sito à Rua Vazantes, (antiga Rua 10), nº 18, Quadra 29, bem como documentos prenotados até o dia 27/03/2024.- Conforme Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, datada de 10/08/1965, acostada às fls. 21/25, consta como Promitente Cedente: Odila Ennes Perdigão e Outros, e como Promitente Cessionário: Antônio Alves de Freitas, desquitado.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0084936-4): não apresenta débitos; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2934711-9): R$ 728,06 (setecentos e vinte e oito reais e seis centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2023.- Cientes os Herdeiros que desejarem exercer o direito de preferência pelo valor alcançado nos leilões, deverão comparecer, na data e horário designados para realização dos leilões, no escritório do Leiloeiro Público situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Grupo 810, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para exercer o seu direito.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos onze dias do mês de abril de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Aline Almeida de Azevedo Pereira Rosa, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Gracia Cristina Moreira Do Rosario – Juíza de Direito.