COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Estrada do Gabinal, nº 313, Sala 256 A, 2º piso, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ.

Telefone: 2443-8607

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ZAYD LOTEAMENTOS), na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Rescisão Contratual (Processo nº 0027907-25.2017.8.19.0203 – JUSTIÇA GRATUITA) proposta por VERA REGINA DA SILVA MACHADO contra SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ZAYD LOTEAMENTOS), na forma abaixo:

 

O DR. EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Juiz de Direito do Décimo Quarto Juizado Especial Cível – Regional de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à Z SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ZAYD LOTEAMENTOS), na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.03.2024, às 12hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 12.03.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 578 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 554 – descrito e avaliado às fls. 650 (em 03/05/2022).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Objeto da Avaliação: Imóvel constituído pelo Lote nº 332, do condomínio “Holiday Park Land II”, com área privativa de 152,00 m2, fração ideal de 0,002343, área de uso comum de 81,04 m2 e total de 233,04 m2 da área desmembrada 01, desmembrada de uma área de terras próprias, situada em Pacheco, zona urbana do 6º distrito do Município de Itaboraí, no lugar denominado “Pedro Viana” com metragem quadrada de 99.470,64 m2, medindo e confrontando: 30,02 metros pela frente para a Rodovia RJ 114 (Itaboraí – Maricá); 398,12 metros pelos fundos em dois segmentos, sendo: 374,20 metros e 23,92 metros, a esquerda para da direita, com terras de Jovelino Silva; lado direito em quatro segmentos, sendo: 9,64 metros em curva mais 35,34 metros em reta para área desmembrada 14 e 19,00 metros em reta, com parte da área desmembrada 14; 514,44 metros com a área desmembrada 02; lado esquerdo em sete segmentos, sendo: 9,21 metros em curva; mais 36,40 metros em reta para a área desmembrada 15; 97,69 metros com as áreas desmembradas 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22; 122,34 metros, 203,50 metros, 199,00 metros e 114,67 metros, todos com terras de Paulina Cardoso de Carvalho. Lote esse que com uso privativo do proprietário e se destinará à construção da unidade residencial com a área de 42,15 m2. Área de utilização exclusiva: de 152,00 m2, medindo e confrontando 8,00 metros pela frente com a via interna “K”; 8,00 metros pelos fundos com áreas de terras de Jovelino Silva; 19,00 metros à direita com o lote nº 333; e 19,00 metros à esquerda com o lote 331 do mesmo condomínio. Registrado sob matrícula nºs 21.565-A, fichas 001 e 002 e 49.070, ficha 001 e 002, do Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Município de Itaboraí, RJ, tudo em conformidade com certidão apresentada. Lote: Em local de erosão grave, necessitando de reparos importantíssimos; situado em condomínio em área rural de Pacheco, Itaboraí; em logradouro pavimentado; sem serviço de transporte público urbano em seu entorno; com rede elétrica; sem água encanada. VALOR: atribuo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 5.295,00 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais), tendo em vista que o imóvel se situa em área atingida por erosão grave, o que deprecia consideravelmente seu valor venal.- OBS.: A referida avaliação será atualizada na data do leilão.- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição do Município de Itaboraí/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 52.613, em nome de SPE Itaboraí 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda, constando ainda da referida matrícula: (Av-2) – Hipoteca em favor da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.- Cientes os Srs. interessados que conforme petição de SPE Itaboraí II Empreendimentos Imobiliários Ltda, às fls. 776/778 e Decisão às fls. 781 consta que, “… foi efetivada a liberação da garantia hipotecária do imóvel 332, do Loteamento “Holiday Park Land II, pela Reit Securitizadora desde 08/07/2022…”.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 199526-001): R$ 1.846,90 (hum mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), referente aos exercícios de 2021 e 2023; Condomínio: R$ 5.556,32 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme planilha datada de 04/11/2023.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quartoze dias do mês de dezembro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Ana Maria Sampaio Machado, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Eduardo José da Silva Barbosa – Juiz de Direito.