COMARCA DE NITERÓI-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL
Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – 4º Andar – Centro – Niterói/RJ.
Telefone: 3002-4375 / 3002-4373 / 3002-4372
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EDITAL DE 1º., 2º LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE e INTIMAÇÃO à ELOIZA TAVARES MAGALHÃES, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução Hipotecária (Processo nº 0008762-87.2006.8.19.0002) proposta por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES – FAPES contra ELOIZA TAVARES MAGALHÃES, na forma abaixo:
A DRA. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA, Juíza de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ELOIZA TAVARES MAGALHÃES, que no dia 18.03.2020, às 13:00 horas, no Átrio do Fórum, à Rua Visconde de Sepetiba, nº 519 – Centro – Niterói/RJ., e simultaneamente através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br; pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 24.03.2020, no mesmo horário e local, presencial e através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme prevê o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 197 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 193 – descrito e avaliado às fls. 295 (em 18/01/2019).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Objeto da Avaliação: Imóvel sito a Rua Alameda São Boaventura, 1200 Sobrado, onde me dirigi e fui recebido pelo atual ocupante do imóvel de nome Luciano, que me franqueou a entrada no imóvel onde verifiquei que se trata de um imóvel de 2 quartos, uma cozinha, 1 varanda, e uma área de serviço e um banheiro, o imóvel está em péssimo estado de conservação, com infiltração no teto e com reboco caindo, o piso é todo muito antigo os azulejos da cozinha todo muito antigo, a fachada do imóvel em péssimo estado de conservação o imóvel não possui condomínio além destes fatos o imóvel se localiza muito próximo a diversas comunidades, como comunidade da caixa d’água, comunidade do caramujo e do outro lado da Rua do Bonfim. AVALIO o imóvel em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 83.131,16 (oitenta e três mil, cento e trinta e um reais e dezesseis centavos).- Conforme Certidão do Cartório do 14º Ofício de Niterói/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 16.335, (R-03) em nome de Eloiza Tavares Magalhães, solteira, e, hipotecado em favor da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 125674): R$ 6.011,45 (seis mil, onze reais e quarenta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2019 (7ª parcela); Taxa de Incêndio (inscrição nº 1154763-5): R$ 465,72 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente aos exercícios de 2017 e 2018.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a subrogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. Podendo haver proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Caso o lanço vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e oito dias do mês de Janeiro de 2020.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Ana Maria Barcelos Andrade, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Mirella Correia de Miranda – Juíza de Direito.