JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS) E INTIMAÇÃO a HENDEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LABORATORIO GOULART LTDA-ME E MARIA DE LOURDES SA FREIRE LEFEVRE, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida pelo ESPÓLIO DE HELIO MENDES DE ALBUQUERQUE em face de HENDEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Processo nº 2003.001.039688-8 / 0038775-77.2003.8.19.0001), na forma abaixo:
A Exma Sra. Dra. MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER, Juíza de Direito da Segunda Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a HENDEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LABORATORIO GOULART LTDA-ME E MARIA DE LOURDES SA FREIRE LEFEVRE, de que, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br) e concomitantemente e presencialmente no Átrio do Fórum da Comarca da Capital, situado na Av. Erasmo Braga nº 115 – térreo, Castelo/RJ, no dia 11/02/2020, às 16:30 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 13/02/2020, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não seja preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), o seguinte imóvel penhorado e avaliado – IMÓVEL – “Rua Aguapé prédio nº 56 e respectivo terreno designado por lote 5 da quadra 12 do PA 10505, medindo: 10,00m por 40,00m confrontando à direita com o prédio 46, antigo lote 4, à esquerda com o prédio nº 64, antigo lote 6, ambos da Cia. Territorial do Rio de Janeiro, e nos fundos com terreno de José Lucas de Almeida”. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$100.000,00 (cem mil reias). RJ, 17/09/2019.– Conforme Certidão do 8º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 87258, em nome de LABORATÓRIOS GOULART LTDA; constando ainda, na AV.06 da referida certidão imobiliária, INDISPONIBILIDADE determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial da Capital/RJ, nos autos do Procedimento Ordinário – Anulatória, prenotado sob o nº 724819, nos autos do processo nº 0038775-77.2003.8.19.0001 (2003.001.039688-8).– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2013, 2015 a 2019, cujo valor total é de R$16.755,33, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2015 a 2018, no valor total de R$3.369,64, mais acréscimos legais.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 267, XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze de novembro de dois mil e dezenove.- Eu, LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES, Escrivã(o)/RE, Matrícula nº 01/28980, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dra. MARIA CHRISTINA BERARDO RUCKER, Juíza de Direito.