COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à ELISANGELA RAMOS DOS REIS e à NATHALIE VASCONCELOS DE AZEVEDO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Rescisão de Contrato (Processo nº 0030779-39.2010.8.19.0209) proposta por PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA contra ELISANGELA RAMOS DOS REIS e NATHALIE VASCONCELOS DE AZEVEDO, na forma abaixo:
O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ELISANGELA RAMOS DOS REIS e à NATHALIE VASCONCELOS DE AZEVEDO, que no dia 06.06.2022, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 09.06.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 1486 – tendo sido as executadas intimadas da penhora conforme fls. 1513 e 1516/1517 – descrito e avaliado às fls. 1489 (em 04/11/2019).- AUTO DE AVALIAÇÃO: Compareci/comparecemos à Rua Campinas do Sul, Lote 24, Curicica, onde, após preenchidas as formalidades legais, procedi/procedemos à Avaliação do imóvel situado na Rua Campinas do Sul, Lote 24, sob a matrícula 223.526, 9º Registro Geral de Imóveis e inscrição de IPTU nº 2034505-4, com uma construção em alvenaria, constituída de uma casa com uma sala com piso em cerâmica, dois quartos, uma cozinha, um banheiro, com revestimento nas paredes e uma área de serviço, que AVALIO em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),sendo atualizado na data de expedição do presente edital para 454.464,94 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 223.626, (R-3/R-4) em nome de Elisangela Ramos dos Reis, solteira; constando ainda da referida matrícula: (Av-6) – Indisponibilidade: Pelo ofício nº 254/13 de 19/02/13 da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ, prenotado em 22/02/13 com o nº 1493592 às fls. 138 do livro 1-HV, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, decidida nos autos da Ação movida por Protel Administração Hoteleira Ltda, em face de Mario Augusto Gomes Novo e Outra (Processo nº 0053171-20.2012.8.19.0203).– Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 2034505-4): não apresenta débitos.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 1654 “… o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU até a data da realização do leilão, desde que ocorra a satisfação do crédito em favor do exequente…”.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dez dias do mês de maio de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.