Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Regional de Jacarepaguá
Cartório da 05ª Vara Cível
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EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias (ART. 879 – II; 882 – §1º e 2º CPC e RESOLUÇÃO CNJ nº 314, de 20/04/2020), extraído dos autos da Ação proposta por MARIA LÚCIA MAHFUZ RICCIOTTI em face de JARINA VIEIRA MAHFUZ RICCIOTTI E OUTRO – Processo nº. 0022779-97.2012.8.19.0203 (JUSTIÇA GRATUITA), passado na forma abaixo:

A DRA. RAQUEL DE OLIVEIRA – Juíza de Direito em Exercício, FAZ SABER o presente Edital aos interessados que virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente a JARINA VIEIRA MAHFUZ RICCIOTTI E GILBERTO JORGE MAHFUZ RICCIOTTI, na forma do Art. 889 – Inciso I, e §único c/c Art. 270 e 272 todos do CPC, de que no dia 14/09/2020 às 12:00 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de Leilões On-line – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 808, Centro/RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 16/09/2020, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor da avaliação – Art. 891, §único do CPC, que estará aberto na forma online, o DIREITO E AÇÃO ao imóvel situado na ESTRADA DE JACAREPAGUÁ Nº 7.833, CASA 37 FREGUESIA – JACAREPAGUÁ/RJ, descrito às fls. 463/464, sendo arbitrado o valor para a venda do imóvel em R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), em 14/01/2015, equivalente a 165.935,3220 Ufir’s, que na data da expedição do presente Edital corresponde ao Valor de R$ 589.900,00 (Quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos reais). – Conforme certidão do 09º Ofício do RGI, o imóvel encontra-se matriculado sob o nº 309667, assim descrito: Lote interno de vila 37 do PAL 34791 situado na Estrada de Jacarepaguá nº 7833 antigo 7697, na Freguesia de Jacarepaguá, constando no ato R-1 PENHORA:  Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Publica, ação de execução fiscal, movido pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, (Processo nº I-229/1995). RJ, 19/12/2006; R-2 PENHORA: Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, ação de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Processo nº 2004.120.033572-3). RJ, 19/12/2006; R-3 PENHORA: Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, ação de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Processo nº 2006.120.001508-3). RJ, 27/10/2008. – Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1120992-1, onde possui área edificada de 208 m2. – Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, onde apresenta débito de IPTU no exercício de 1996; 1997; 1998; 1999; 1999; 2000; 2001; 2002; 2003; 2004; 2005; 2006; 2007; 2008; 2009; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; e 2020, perfazendo um total de R$ 56.179,98, mais os acréscimos legais. Taxa de Incêndio – FUNESBOM, inscrição nº. 450063-3, em débito no exercício de 2015; 2016; 2017 e 2018, perfazendo o total de R$ 780,15. Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. – Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ. Na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil), do valor lançado, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico, com a complementação, 70% restantes no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões. Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. – Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC. – Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. – Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 – Inciso I e § Único do CPC. – As certidões de que trata o Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão. – E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte. Eu, Ricardo de Abreu Monteiro de Barros – Chefe da Serventia, matrícula nº. 01/14750, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dra. Raquel de Oliveira – Juíza de Direito.