COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA TRIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLNE e INTIMAÇÃO à PAULO CESAR MANGANO BARREIROS e à FRANCISCA ELISA RODRIGUES MAGALHÃES, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0297958-43.2013.8.19.0001) proposta por LUIZ ANTONIO REZENDE MOREIRA contra PAULO CESAR MANGANO BARREIROS e FRANCISCA ELISA RODRIGUES MAGALHÃES, na forma abaixo:
A DRA. JULIANA LEAL DE MELO, Juíza de Direito da Trigésima Terceira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à PAULO CESAR MANGANO BARREIROS e à FRANCISCA ELISA RODRIGUES MAGALHÃES, que no dia 26.04.2022, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 03.05.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 177 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 196 – descrito e avaliado às fls. 303/309 (em 26/08/2019).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Rua do Livramento, nº 162 – Gamboa – Rio de Janeiro – RJ. O imóvel apresenta 03 (três) andares: 1º Andar: existem 03 (três) portas frontais; 2º Andar: 02 (duas) janelas; 3º Andar: 02 (duas) janelas. Da região: O imóvel está localizado no logradouro que dá acesso ao Morro da Providência. Em toda a sua extensão, há diversos pontos de venda de drogas e consumidores de entorpecentes que circulam livremente. No entanto, tem-se fácil acesso ao transporte público: ônibus e VLT. A região é servida de todos os melhoramentos públicos do município como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos. Desvalorização do Imóvel: O imóvel está em área de risco, que apresentam constantes conflitos armados além de ocorrer a desaceleração do Projeto Porto Maravilha. Assim, AVALIO, o imóvel em R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 1.160.081,55 (hum milhão, cento e sessenta mil, oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).- Conforme Certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, foreiro ao Município do Rio de Janeiro, encontra-se matriculado sob o nº 09.080, (R-8/R-14) em nome de Paulo Cesar Mangano Barreiros, divorciado.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0226737-5): R$ 214.562,09 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e nove centavos), referente aos exercícios de 2009 a 2011, 2013, 2015 e 2017 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2425473-2): R$ 4.416,75 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2021, e, o exercício de 2017 está inscrito em Dívida Ativa.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos oito dias do mês de fevereiro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Michelle Lima Magalhães, Chefe de Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Juliana Leal de Melo – Juíza de Direito.