EDITAL N.º 03/2020

A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas/Senad, com apoio da Estrutura Organizacional do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, constituída pela Portaria nº 257, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de outubro de 2019, torna público que no local, data e horário indicados no item “1” do presente edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, do tipo maior lance, para venda de bens indicados no anexo deste edital, de propriedade do Funad, conforme o teor dos autos dos Processos individualmente abaixo informados, a ser conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, inscrito na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 19, por força do contrato nº 10/2020 (10806056), em conformidade com a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2003, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e, com base no art. 6º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, alterado pelo Decreto 22.427, de 01 de fevereiro de 1933, e Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, bem como as condições abaixo:

  1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO
    • Local: Local: Forma eletrônica através do endereço eletrônico depaulaonline.com.br.
    • Datas: 31 de julho de 2020 e 25 de Agosto de 2020.
    • Horário: 14,30 horas (Horário de Início do encerramento)
  2. DOS BENS OBJETO DO LEILÃO
    • Os bens a serem licitados constituem-se de veículos objeto dos lotes discriminados abaixo, integrante deste edital, poderão ser examinados somente pelo site do Leiloeiro Público Oficial – depaulaonline.com.br.
    • Lote 01) SUCATA de MERCEDES BENS, cor cinza, Placa AOG 878 (Placa do Paraguay), Chassi WDB1231312235427. Péssimo estado de conservação. Bancos quebrados, vários pontos de apodrecimento da carroceria, painel destruído. Com avarias: no farol esquerdo e direito, capô, porta dianteira direita, vidro da porta traseira direita, lanterna traseira esquerda, forração do teto, forração interna, volante, alavanca de marchas painel de instrumentos. Não possui chave de rodas, macaco, triângulo e estepe. Pneus e rodas em péssimo estado de conservação. Não possui chave. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n°51.03.001910-8, em curso na 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes-RJ. Processo G-FUNAD n° 001870053900910. Avaliação: R$300,00 (trezentos reais). Valor Mínimo: R$150,00 (cento e cinqüenta reais).
    • Lote 02) SUCATA de Moto Honda CG125 Titan, ano 2001, cor prata, Placa MTM 5260, Chassi 9C2KC30101R212972, RENAVAM 767639669. Não possui farol esquerdo, retrovisor direito e esquerdo, lanternas traseira e direita, bancos, alavanca de marchas e painel de instrumentos. Pneus e rodas em péssimo estado de conservação. Não possui chaves. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 2002.51.03.001910-8, em curso na 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes-RJ. Processo G-FUNAD n° 001870053900910. Avaliação: R$50,00 (cinquenta reais). Valor Mínimo: R$25,00 (vinte e cinco reais). 
  • Lote 03) FIAT LINEA ESSENCE, Cor Branca, ano 2011, álcool/gasolina. HODÔMETRO 164.681 Km, PLACA AUN 4382, CHASI 9BD1105BDC1545214, RENAVAM 00357406265. O veículo encontra-se em regular estado de conservação. Sem condições de locomoção. Com avarias no pára-choque traseiro e na alavanca de marchas Pintura necessitando de reparos. Revestimento do banco direito da frente com furo de cigarro no acento. Não possui chave de rodas. Os pneus e rodas encontram-se em bom estado de conservação. Motor sem funcionamento, obtivemos informação do responsável da Policia Rodoviária Federal, quando da retirada do veículo, que o motor de arranque está com defeito. Possui 01 chave. Não foi possível verificar o estado do motor. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 0015132-52.2012.8.19.0041, em curso Vara Única de Paraty. Processo G-FUNAD n° 081290087751311. Avaliação: R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Valor Mínimo: R$6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais).   
  • Lote 04) VEÍCULO FORD F1000 4.9I SS, ano 1995, gasolina, Placa LBA7624, Chassi 8AFETNL23SJ028873, RENAVAM 645600938. Hodômetro 78.500 km. Péssimo estado de conservação. Pintura em mau estado. Com avarias: no pára-choque dianteiro e traseiro, faróis direito e esquerdo, retrovisor do lado direito e esquerdo, alavanca de marchas e painel de instrumentos. Não possui chave de rodas, macaco e estepe. Rodas e pneus em péssimo estado de conservação. Sem condições de locomoção. Não possui chave. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 0048523-11.1999.4.02.5101, em curso na 6ª. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Processo G-FUNAD n° 001870027099912. Avaliação: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos mil reais). Mínimo: R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).  
  • Lote 05) SUCATA de BMW, ano 1992, cor preta, Placa LIL 4700, CHASSI WBABF3310NEF37555. Pintura em totalmente danificada. Bancos em péssimo estado Com avarias: nos pára-choques dianteiro e traseiro, capô, retrovisores direito e esquerdo, vidro da porta traseira direita, forração do teto, forração interna e painel de instrumentos. Não possui chave de rodas, macaco, triângulo e estepe. Rodas e pneus em péssimo estado de conservação. Sem condições de locomoção. Não possui chave. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 0048523-11.1999.4.02.5101, em curso na 6ª. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Processo G-FUNAD n° 001870027099912. Avaliação: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Mínimo: R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).
  •  Lote 06) Com avarias:Localização:Processo Crime Avaliação: Mínimo: R$300,00 (trezentos reais).
  • Lote 07) FIAT UNO 1.6R, ano 1990, cor preta, gasolina, Placa LHS9692, CHASSI 9BD146000K3523343, RENAVAM 00317192027. Péssimo estado de conservação. Pintura e lataria com muita ferrugem, apresentando muitos furos na lataria, e pontos de apodrecimento. Bancos em péssimo estado. Com avarias: nos pára-choques dianteiro e traseiro, capô, teto, porta malas, vidro da porta dianteira esquerda, lanternas traseira direita e esquerda, forração do teto, forração interna, alavanca de marchas e painel de instrumentos. Não possui vidro na porta traseira esquerda, chave de rodas, macaco, triângulo, e estepe. Rodas e pneus em péssimo estado de conservação. Sem condições de locomoção. Não possui chave. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 0048523-11.1999.4.02.5101, em curso na 6ª. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Processo G-FUNAD n° 001870027099912. Avaliação: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Mínimo: R$175,00 (cento e setenta e cinco reais).
  • Lote 08) SUCATA de VW/SANTANA, ano 1989, cor Vermelha, gasolina, Placa BHN1935, CHASSI 9BW22232ZKP014744,  RENAVAM 412798026. Pintura e lataria com apodrecimento. Interior destruído. Com avarias: nos para-choques dianteiro e traseiro, faróis esquerdo e direito, capô, teto, portas dianteiras e traseiras direita e esquerda, porta malas, lanternas traseiras direita e esquerda. Não possui retrovisores direito e esquerdo,, chave de rodas, macaco, triângulo, e estepe. Rodas e pneus em péssimo estado de conservação. Sem condições de locomoção. Não possui chave. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 0048523-11.1999.4.02.5101, em curso na 6ª. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Processo G-FUNAD n° 001870027099912. Avaliação: R$100,00 (cem reais). Mínimo: R$50,00 (cinquenta reais). 
  • Lote 09) FIAT/DOBLO, ano 2006, cor Prata, gasolina, placa HGR7834, CHASSI 9BD11930571038952, RENAVAM 895325390. Regular estado de conservação. Pintura precisando de reparos. Motor faltando peças. Não possui chave de rodas, macaco e triângulo e estepe. Pneus e rodas em péssimo estado de conservação. Sem condições de locomoção. Possui 01 chave. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 2008.001.011430-5, em curso na 39ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. Processo G-FUNAD n° 001870057370924. Avaliação: R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Mínimo: R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).  
  • Lote 10) CARRETA MARCA REB MODELO KRONE, cor BRANCA, PLACA MUD1255, RENAVAM 210879025. Péssimo estado de conservação. Necessitando de reparos importantes na estrutura metálica e madeira. Pintura em péssimo estado de conservação. Pneus e rodas em péssimo estado de conservação. Sem condições de locomoção. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 0067527-10.2013.8.19.0001, em curso na 31ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Processo G-FUNAD n° 081290096301842. Avaliação: R$8.000,00 (oito mil reais). Mínimo: R$4.000,00 (quatro mil reais). 
  • Lote 11) TRATOR SCANIA MODELO T112 HS 4X2, cor azul, ano 1984, Diesel, Placa LZB2911, CHASSI 9BSTH4X2Z03216686, RENAVAM 574533680. Péssimo estado de conservação. Pintura em péssimo estado de conservação. Lataria com diversos pontos de apodrecimento. Bancos em péssimo estado de conservação. Pneus e rodas em péssimo estado de conservação. Com avarias: nos parachoques dianteiro e traseiro, no capô, teto, portas dianteiras direita e esquerda, forração do teto, forração interna, volante, alavanca de marchas, painel de instrumentos. Não possui chave de rodas, macaco, triângulo e estepe. Sem condições de locomoção. Não possui chave. Não foi possível verificar o estado do motor. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 0067527-10.2013.8.19.0001, em curso na 31ª. Vara Criminal da Comarca de Rio De Janeiro-RJ. Processo G-FUNAD n° 081290096301842. Avaliação: R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Mínimo: R$8.000,00 (oito mil reais). 
  •  Lote 12) SCANIA/L111S, ano 1975, cor LARANJA, PLACA ADQ0748, CHASSI 15866, RENAVAM 00514799560. Péssimo estado de conservação. Pintura em péssimo estado de conservação. Lataria com diversos pontos de apodrecimento. Bancos em péssimo estado de conservação. Pneus e rodas em péssimo estado de conservação. Com avarias no retrovisor esquerdo, nas portas dianteira direita e esquerda, forração do teto, forração interna e no painel de instrumentos. Não possui chave de rodas, macaco, triângulo e estepe. Sem condições de locomoção. Não possui chave. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Rodovia Washigton Luiz, n°17.408, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, RJ. Processo Crime n° 0230278-70.2015.8.19.0001, em curso na 1ª. Vara da Comarca de Seropedica-RJ. Processo G-FUNAD n° 081290049701704. Avaliação: R$12.000,00 (doze mil reais). Mínimo: R$6.000,00 (seis mil reais). 
  • Lote 13) FORD/ECOESPORT, XLS 1.6, FLEX , ANO 2006, COR PRATA, PLACA KZU3991, CHASSI 9BFZE12PX68757299 RENAVAM 00884089657. Pintura em mau estado de conservação. Tampa da mola faltando o acabamento. Bancos em regular estado de conservação. Pontos de ferrugem no teto, borracha do teto solta. Faróis e lanternas precisando de reparos. Com avarias: No para-choque dianteiro e porta malas. Não possui triângulo. Pneus, rodas e estepe em péssimo estado de conservação. Sem condições de locomoção. Não possui chave. Veículo aparenta estar parado há muito tempo. Não foi possível verificar o estado do motor. Localização: Pátio Norte. Br-101, 78, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes – RJ. Processo Crime n° 013436-23.2016.8.19.0014, em curso na 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ. Processo G-FUNAD n° 080840004622016. Avaliação: R$3.000,00 (três mil reais). Mínimo: R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 
  • Os bens relacionados serão leiloados nas condições em que se encontram, e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, cujos lotes, contêm as seguintes peculiaridades, conforme o estado que os compõem:

SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO – SUCATAS (veículos irrecuperáveis, que serão baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores- Renavam e não poderão voltar a circular, sendo passíveis, tão somente, para reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações) e outros bens móveis;

COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO (veículos recuperáveis que poderão voltar a circular).

  • O Leiloeiro Público Oficial e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad não se responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) que venham ocorrer neste edital, não cabendo reclamações posteriores à realização do
  • Os lotes são discriminados um a um, contendo a descrição sucinta dos bens, o número do processo-crime, a vara e comarca de origem, a localização, o valor mínimo de arrematação.
  1. DOS PARTICIPANTES
    • A participação no Leilão Eletrônico implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.
    • Poderão participar da licitação, pessoas jurídicas ou físicas, de que tratam os art. 28 e 29, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, ou cópia devidamente autenticada, os quais deverão apresentar, necessariamente, seus documentos de identificação.
      • Se Pessoa Jurídica:
        1. Apresentar o registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário e a comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
      • Se Pessoa Física:
        1. Apresentar a cédula de identidade e a comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      • Os interessados em participar do leilão on-line deverão se cadastrar no portal eletrônico do leilão, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o
      • O cadastro deve ser feito, com pelo menos, 48 horas de antecedência ao início do fechamento do leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação.
      • Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no site depaulaonline.com.br, quais sejam:
        • Se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência;
        • Se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica
      • O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma
      • Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço depaulaonline.com.br.
      • Os veículos que serão alienados como sucatas irrecuperáveis, somente poderão ser adquiridos por empresa de desmonte ou de reciclagem, devidamente credenciada pelo órgão de trânsito

Cópias deste instrumento convocatório e seu anexo poderão ser obtidas pelos interessados no escritório do Leiloeiro, no endereço sito a Avenida Almirante Barroso, n°90, Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, o qual deverá ser agendado previamente o horário de retirada através do email: [email protected], ou através dos telefones: (21) 2524-0545 ou (21) 999954-2464, com o Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad-MJSP), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º Andar, Sala 213, Brasília/DF, ou com a estrutura organizacional do Estado de Estado do Rio de Janeiro, localizada em Rua da Relação, nº 42, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir da publicação do extrato deste, no horário de expediente, ou ainda, por meio de acesso, via internet, disponível no seguinte endereço eletrônico: www.mjsp.gov.br www.depaulaonline.com.br e www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.

Desta licitação pública (leilão) não poderão participar os servidores da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad, da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, prevista pela Lei nº 11.343/2006, membros da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, o Leiloeiro Público Oficial bem como os parentes consanguíneos ou afins, consoante o estabelecido no art. 9º, inciso III, e §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.666/93.

  • Do mesmo modo, não poderão participar pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 520/2002.
  1. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
    • Os documentos para consolidar a arrematação são os mesmos exigidos para participar da licitação.
  2. DOS PROCEDIMENTOS
    • Os interessados efetuarão LANCES ELETRÔNICOS (via internet), a partir do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO, constante deste edital, considerando-se vencedor o licitante (comprador) que houver apresentado a MAIOR OFERTA ACEITA pelo Leiloeiro Público Oficial, implicando pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente edital e de seu
    • Uma vez aceito o lance virtual (via internet), não se admitirá a sua desistência, ficando o participante sujeito à responsabilização penal nos termos da Lei 666/1993.
    • O valor mínimo aceitável para arrematação de cada lote será o estimado no edital.
    • Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance
    • O Leiloeiro se reserva no direito de, constatada alguma irregularidade, voltar o referido lance dando igualdade de condições a todos os
    • As documentações (nota de arrematação e auto de leilão) serão emitidas em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de
    • Para os lotes de sucata veicular, caso tenham sido encerrados como deserto, e se houver interesse da Administração, poderão ser incorporados a outro lote, passando os mesmos a ser avaliados pelo seu peso
    • Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante. Não será fornecido qualquer tipo de equipamentos ou mão de obra para a retirada dos
    • No decorrer do certame, os lances dados deverão ser observados os múltiplos de com cada lote conforme consta no site do Leiloeiro, não sendo aceitos valores inferiores e nem fracionados, podendo a Comissão de Leilão ou o Leiloeiro alterar essa diferença, tornando pública a alteração no ato do leilão.
    • Os interessados em participar do leilão on-line deverão se cadastrar no portal, observando as regras ali estabelecidas e aceitando as condições de vendas previstas para o
    • No leilão on-line, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no site
    • LANCES VIRTUAIS – VIA INTERNET
      • Serão aceitos lances virtuais (via internet) ofertados pelos licitantes previamente cadastrados no site do Leiloeiro Público Oficial (www.depaulaonline.com.br), cujos valores terão validade apenas para o dia e hora do leilão. O cadastro dos licitantes para lances virtuais (via internet), bem como toda tecnologia da informação empregada para a realização do leilão virtual, é de inteira responsabilidade do Leiloeiro Público
      • No ato de arrematação, para cada lote, por lance virtual (via internet), deverá ser feito depósito bancário na conta do Leiloeiro, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação do lote, a título de caução, correspondendo esse montante, respectivamente, aos 5% (cinco por cento) relativos à COMISSÃO devida ao Leiloeiro Público Oficial, e aos 20% (vinte por cento), relativos à CAUÇÃO, pela arrematação do bem propriamente
      • Ao comprador virtual (via internet) que desistir do lote arrematado não caberá devolução do recolhimento da caução de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação do lote, estando o mesmo ainda sujeito às sanções penais previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
      • Cabe ao Leiloeiro Público Oficial, por intermédio das ferramentas de tecnologia da informação utilizadas, garantir a comprovação do pagamento da caução prevista acima, não eximindo o arrematante de comprovar o citado pagamento, quando exigido, sob pena de responder as penalidades previstas acima.
      • O arrematante (comprador) substituirá ou complementará a caução, impreterivelmente, até às 15h00min (horário local) do dia útil subsequente ao certame, por depósito em dinheiro, ou transferência, para a conta corrente de titularidade do Leiloeiro Público Oficial, CPF: 341.100.977-20, Banco Itaú, Agência nº 3820, Conta Corrente nº 04893-6, no valor total de arrematação, em qualquer situação, acrescido de 5% (cinco por cento), correspondente à comissão do Leiloeiro Público Sendo o depósito, em dinheiro ou transferência eletrônica, para conta corrente informada, o arrematante deverá apresentar o respectivo comprovante da operação bancária, devidamente autenticado, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, sujeita, ainda, à confirmação junto à instituição financeira respectiva.
      • O descumprimento da substituição ou complementará a caução, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, configurará a DESISTÊNCIA TÁCITA do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando, nos casos de arrematação presencial ou virtual (via internet), na obrigação do recolhimento do valor de desistência, cujos valores serão incorporados ao Funad e ao Leiloeiro Público Oficial, respectivamente correspondendo a 20% (vinte por cento) a título de caução e 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro Público Oficial, permanecendo o bem como patrimônio do Funad a ser novamente leiloado em momento oportuno.
      • A devolução da caução, bem como a entrega e liberação do lote arrematado, estarão condicionadas à confirmação da operação bancária na qual o arrematante (comprador) substituiu ou complementará a caução.
      • Após a confirmação da operação bancária descrita acima, será lavrada a respectiva nota de venda em leilão (recibo definitivo/fatura de leilão), discriminando o valor de venda (arrematação) e o valor de 5% (cinco por cento) relativo à comissão do Leiloeiro Público

O arrematante (comprador) assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cível quanto na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento e/ou caução, ensejando o ajuizamento do devido processo

  1. DOS LANCES

Os lances poderão ser ofertados de maneira:

  • Eletrônica/online:
    • A partir da publicação do Edital de Leilão e seu Extrato, e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar pré-lances à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema, convertidos em lances na abertura da sessão;
    • Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real;
    • Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance
  1. DAS ADVERTÊNCIAS:
    • A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado informa ao(s) arrematante(s) que em conformidade com o 61, §13, complementado pelo art. 63-C, §5º, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019 “na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário” (grifo nosso).
    • Durante a realização do leilão, fica PROIBIDA A CESSÃO, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo
    • O Leiloeiro Público Oficial, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad e a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir, nos termos do 663, do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448, do Código Civil Brasileiro) e ou tributária, relativamente aos bens alienados (vendidos).
    • Correrá por conta dos arrematantes a transferência dos bens (veículos) adquiridos, o pagamento de quaisquer taxas de transferência e a habilitação dos bens arrematados às finalidades a que se destinam, além da multa de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ARREMATAÇÃO, ficando o Leiloeiro Público Oficial e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad, ISENTOS de toda e qualquer situação ou responsabilidades
    • Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria do Renavam), o número do CRV-Certificado de Registro de Veículo (2ª Via do CRV), conforme orientações do DENATRAN-Departamento Nacional de Trânsito.
    • Em caso de devolução de lote arrematado, por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, antes da apresentação da prestação de contas, a ser realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, este deverá ressarcir ao arrematante, após deferimento prévio da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado e definitivo da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad, o valor pago pela arrematação e o percentual a título de comissão (5% do valor de arrematação). Se posterior àquela prestação de contas, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad poderá ressarcir o valor pago pela arrematação, devendo, nesse caso, o Leiloeiro Público Oficial restituir a comissão paga.
    • A demora decorrente de outro órgão na desvinculação/retirada de quaisquer ônus sobre o veículo não enseja motivo para cancelamento da arrematação.
    • Não será devido qualquer reembolso ao arrematante decorrente de ônus que este opte por arcar sobre veículo. No que tange à entrega dos veículos livres de ônus e desembaraços, o Leiloeiro e a Comitente apenas solicitarão aos órgãos responsáveis pelos ônus que realizem a retirada
    • O arrematante deve periodicamente consultar no site do DETRAN se todos os ônus que não lhe são devidos, e que recaem sobre os veículos por ele arrematados, foram
    • Para consultar no site do Detran são necessários a placa e o número RENAVAM dos veículos arrematados, fornecidos pelo
  2. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
    • Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o
  3. DA ENTREGA DO BEM
    • A entrega do bem ao arrematante dar-se-á em contra recibo do leilão, também lhe sendo entregue, somente naquela oportunidade, o respectivo “PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS/FUNAD”, únicos documentos a serem repassados ao arrematante, conforme abaixo discriminado.
      • COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO: termo de transferência de bens (para ativos do Funad), documentos emitidos pelo Poder Judiciário (para outros bens) e nota de venda do Leiloeiro Público
      • SEM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO – SUCATA: termo de transferência de bens (para ativos do Funad), documentos emitidos pelo Poder Judiciário (para outros bens) e nota de venda do Leiloeiro Público
    • O arrematante disporá do prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de homologação do leilão, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento, isento de quaisquer ônus a título de estadia, guarda e conservação. Findo esse prazo, as despesas dessa natureza, caso devidas, correrão por sua conta até o momento de retirada do
    • Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens dos recintos dos armazenadores no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da arrematação, implicará declaração tácita de abandono, retornando o bem ao patrimônio do Funad, independentemente de comunicação, para ser leiloado em outra oportunidade. Nesse caso haverá a perda de todos os valores já despendidos pelo arrematante/comprador, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado.
    • As despesas com a remoção dos bens dos locais onde se encontram, correrão por conta exclusiva dos
  4. DA ATA
    • Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, os valores de arrematação, bem como os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.
    • A ata será assinada, ao fim do evento, pelo apregoador, pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado e o arrematante.
  5. DAS SANÇÕES E PENALIDADES
    • Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 666, de 1993 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.
    • O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666, de
    • As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei 8.666, de
    • São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 1993, que trata dos Crimes e das
  6. IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS
    • As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
    • A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] ou por petição dirigida ou protocolada no endereço situado na Rua da Relação, nº 42, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.
    • A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do leilão até o trânsito em julgado da decisão a ela
    • Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis.
    • Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do
    • Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Comissão de Leilão, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço [email protected] ou protocoladas no endereço indicado no
    • Os recursos contra atos da administração referentes à habilitação e ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do resultado do certame nos termos do artigo 109 da Lei 666, de 1993.
    • Os recursos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser devidamente motivados e manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2ª (segunda) via, no endereço Rua da Relação, nº 42, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, horário de funcionamento das 8 horas às 17 horas, ou então por meio do correio eletrônico [email protected].
    • As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no
    • As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Leilão serão entranhadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer
  7. DISPOSIÇÕES FINAIS
    • A descrição dos lotes se sujeita às correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, caso
    • A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, por intermédio do seu presidente, ou a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes, situação que deverá ser devidamente justificada e consignada em
    • O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado poderá, no interesse público, revogar o leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, a qualquer momento, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante fundamentada provocação de
    • Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago a título de caução e da comissão do Leiloeiro Público Oficial, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da
    • Da decisão anulatória ou do ato de revogação, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação daqueles atos, o qual deverá ser interposto diretamente à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado.
    • Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/Senad.
    • Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão, o mesmo será levado a efeito, no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, o mesmo horário e
    • Aos arrematantes dos bens constantes do anexo, caberá o pagamento de IPVA proporcional, incidente sobre o veículo após a data do leilão, bem como outras taxas, caso devidas e, ainda, o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações-ICMS correspondente, antes da sua retirada do pátio onde se encontram, caso
    • O Leiloeiro Público Oficial efetuará a prestação de contas do presente certame à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua realização, fazendo-se menção à realização de todas as
    • Informações adicionais, relativas ao evento, serão prestadas pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, em horário comercial nos telefones (21) 2334-9714 ou, ainda, pelos telefones: (21) 2524-0545/ (21) 99954-2464, email:[email protected], com o Leiloeiro Público Oficial Luiz Tenorio De Paula.
    • É facultada ao Leiloeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
    • Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do apontamento da omissão.
    • Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília-DF, para discussão de eventuais litígios oriundos desta licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

 

Rio de Janeiro, 15 de Julho de 2020.

(assinado eletronicamente)

Luiz Tenório de Paula

Leiloeiro Público Oficial

Matric.19 Jucerja

 

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Presidente/Suplente

Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens

 

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Membro Efetivo

Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens