PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

QUINQUAGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por NOEMY PINHEIRO CRUZ (Adv. Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel – OAB/RJ: 113697) em face de INSTITUTO ANALICE LTDA – EPP e Outros (Adv. Dra. Elizabeth Maria Dos Santos Coutinho – OAB/RJ: 083274); PROCESSO Nº ATOrd 0011455-20.2015.5.01.0054, na forma abaixo:

 

A Drª. ROSSANA TINOCO NOVAES, Juiz(a)do Trabalho da Quinquagésima QuartaVara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a INSTITUTO ANALICE LTDA – EPP, inscrito no CNPJ sob o nº33.776.907/0001-04; LAERTE DA MOTTA FERREIRA, inscrito no CPF sob nº 001.682.117-34; JOAO BAPTISTA DA COSTA, inscrito no CPF sob nº 332.649.887-04; Espólio De Laerte Da Motta Ferreira N/P Inventariante LAERTE DA MOTTA FERREIRA JUNIOR; CRISTINA DA CONCEIÇÃO GREGÓRIO DA MOTTA FERREIRA, na qualidade de terceira interessada e coproprietária do imóvel, e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados,que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação no Id: 041d5b8/f4249f5, intimados da penhora no id. 8bcd2ff/1ad94f4, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 06 de junho de 2023, às 12:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 12:30 horas do dia 06 de junho de 2023, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 13 de junho de 2023, às 12:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 12:30 horas do dia 13 de junho de 2023, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil.DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO: “1 (um) imóvel, identificado por loja comercial, a Estrada do Mendanha, nº 3349, prédio este de um pavimento, situado no lote 02 do PAL 27544, na freguesia de Campo Grande, medindo 9,50m de frente, 9,00m em curva subordinada a um raio de 6,00m em esquina com a Rua “B” do mesmo PAL, 22,50m pela lateral esquerda, 15,00m de fundos correspondente a casa nº 23 da Rua “B”, 30,70 pela lateral direita; confrontando com o lote 1 do mesmo PAL. (Casa nº 3345 da Estrada do Mendanha). Inscrição 1.167.688 e CL 3135. Matrícula 1871, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021, avaliado em R$ 2.100.000,00(dois milhões e cem reais)”. Valor total da avaliação: R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem reais). Conforme Certidão do 4º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel teve sua matrícula encerrada, abrindo-se nova matrícula no 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro e encontra-se matriculado sob o nº 58877,em nome de LAERTE DA MOTTA FERREIRA, casado pelo regime de comunhão de bens com CRISTINA DA CONCEIÇÃO GREGOW DA MOTTA FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: AV-2-INDISPONIBILIDADE: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 26ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0100379-57.2016.5.01.0026; AV-3-INDISPONIBILIDADE: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 21ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0011301-04.2015.5.01.0021;AV-4-INDISPONIBILIDADE: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 80ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0101278-87.2016.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 5ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0100858-74.20205.01.0005; R-7-PENHORA: Por determinação do M.M. Juiz de Direito da 54ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 0011455-20.2015.5.01.0054; oriunda do presente feito.Cientesos interessados que conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel (Inscrição Imobiliária nº 1.167.6889), o referido imóvel apresenta débitos de IPTU no valor total de R$ 73.048,39. De acordo com certidão do Funesbom, o imóvel possui débitos com taxa de incêndio novalor de R$ 904,63. O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU e taxas na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos,bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço. Caso contrário, os débitos serão de responsabilidade do arrematante. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. – Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. – Eu, Fabio Freitas de Aguiar, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ROSSANA TINOCO NOVAES, Juiz(a) do Trabalho.