COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA TRIGÉSIMA OITAVA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115 – Salas 309/311/313 – A – Castelo/RJ.

Telefone: 3133-3225

E-mail: cap38vciv@tjrj.jus.br

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de JOSÉ ROBERTO PLÁCIDO DA CUNHA FREIRE, na pessoa de sua Inventariante SHANTI CHAVES FREIRE, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0049641-52.2000.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO SHOPPING CASSINO ATLÂNTICO contra Espólio de JOSÉ ROBERTO PLÁCIDO DA CUNHA FREIRE, na forma abaixo:

 

A DRA. MILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ, Juíza de Direito da Trigésima Oitava Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de JOSÉ ROBERTO PLÁCIDO DA CUNHA FREIRE, na pessoa de sua Inventariante SHANTI CHAVES FREIRE, que no dia 06.06.2022, às 12:30 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 09.06.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 1037 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 1028 – descrito e avaliado às fls. 1047/1049 (em 18/10/2020).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Justificativa: Não foi possível o acesso ao interior do imóvel, embora este OJA tenha comparecido ao local, todavia o mesmo encontra-se fechado há cerca de um ano, onde funcionava uma loja da RAPPI, conforme informado pelo porteiro do edifício – Sr. Antônio de Lima. CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO: Classificação: Loja; Endereço: Avenida Venceslau Brás, nº 30, Loja A, Botafogo. Matrícula: 41.010 do 3º Ofício de Registro de Imóveis. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Loja situada de frente em rua muito bem localizada. Imóvel devidamente dimensionado e caracterizado no 3º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula 41.010, com área edificada de aproximadamente 253m2, construção de 1990, conforme espelho do IPTU sob o nº 1.892.120-5, com direito a oito vagas de garagem conforme escritura. Metodologia Avaliatória: Essa avaliação foi feita de forma indireta, sem acesso ao interior do imóvel, utilizando-se o método comparativo de imóveis assemelhados, direto de dados do mercado imobiliário da região, nesta data. VALOR: Atribuo ao bem imóvel, indiretamente, o valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 3.337.651,19 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos).- Conforme Certidão do 3º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 41.010, (R-12) em nome de José Roberto Plácido da Cunha Freire, viúvo; constando ainda da referida matrícula: (R-13) – Hipoteca em favor de Asia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A (adquirida pela Kia Motors do Brasil Ltda.); (R-14) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Processo nº I-02914/1996, Ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Comasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (R-15) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Processo nº 2001.120.028681-0, Ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Comasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; certificado ainda que, encontram-se prenotados para registro e/ou averbação os seguintes protocolos: 1) Prot. 167235 – Natureza: Ofício – Apresentante: Asia Motors do Brasil Importação e Comércio, Data: 04/08/1998, Posição: Devolvido. 2) Prot. 341170 – Natureza: Penhora Município – Apresentante: 12ª Vara de Fazenda Pública RJ, Data: 08/11/2019, Posição: Pendente.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1892120-5): R$ 22.822,60 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), referente aos exercícios de 2004 e 2017; Taxa de Incêndio (inscrição nº 803572-7): não apresenta débitos; Condomínio: não apresenta débitos até a data de 18/04/2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dezoito dias do mês de abril de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Sueli Aparecida de Carvalho, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Milena Angelica Drumond Morais Diz – Juíza de Direito.