COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA TRIGÉSIMA OITAVA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 309/311/313-A, Castelo, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de JOSÉ ROBERTO PLÁCIDO DA CUNHA FREIRE, na pessoa de sua Inventariante SHANTI CHAVES FREIRE, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0049641-52.2000.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO SHOPPING CASSINO ATLÂNTICO contra Espólio de JOSÉ ROBERTO PLÁCIDO DA CUNHA FREIRE, na forma abaixo:

 

A DRA. MILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ, Juíza de Direito da Trigésima Oitava Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de JOSÉ ROBERTO PLÁCIDO DA CUNHA FREIRE, na pessoa de sua Inventariante SHANTI CHAVES FREIRE, que no dia 16.04.2024, às 12hs:10min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 29.04.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 1037 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 1028 – descrito e avaliado às fls. 1506/1507.- LAUDO DE AVALIAÇÃO: IMÓVEL AVALIADO: LOJA – situada na Avenida Venceslau Bráz, nº 30, Loja A, bairro Botafogo. Devidamente dimensionado e caracterizado pelo 3º Ofício do Registro de Imóveis, inscrito na matrícula nº 41.010, Livro 2-V-10, fls. 253, com inscrição municipal nº 1.892.120-5, conforme cópias de certidões que acompanham o r. mandado e fazem parte integrantes deste laudo. Características do Imóvel: Imóvel: LOJA – Idade: 1990. Localização – Frente de rua. Loja ocupada pela empresa Dark Store, delivery de mercado pelo aplicativo Rappi. Descrição: Um salão com piso revestido em lajota e parte em laminado e paredes pintadas com tinta; uma sala com piso revestido com porcelanato e paredes pintadas com tinta; uma área pequena onde ficam instalados medidores de água e os aparelhos de ar condicionado; um hall pequeno; dois banheiros, utilizados como depósitos; uma sala com piso revestido com pedras e paredes pintadas com tinta; uma copa com uma cozinha pequena com piso revestido com pedras e paredes pintadas com tinta; uma sala pequena com piso forrado com lajota e paredes pintadas com tinta; uma sala pequena com piso revestido com pedras e paredes pintadas com tinta; dois banheiros, com pisos revestidos com lajota e paredes com ladrilhos. A Loja encontra-se em bom estado de conservação. Segundo o espelho do IPTU mede 253m2. A Região: Tem-se acesso aos principais meios de transporte públicos, tais como metrô e ônibus. Localizado próximo ao comércio em geral. É servido de todos os melhoramentos públicos do Município, como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento e rede de água e esgoto. Conclusão: Considerando-se a sua localização, dimensões, área construída, características, padrão do logradouro e idade. ATRIBUO ao imóvel acima descrito e sua correspondente fração ideal do domínio útil do respectivo terreno o valor de R$ 2.805.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinco mil reais).- Conforme Certidão do 3º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 41.010, (R-12) em nome de José Roberto Plácido da Cunha Freire, viúvo; constando ainda da referida matrícula: (R-13) – Hipoteca em favor de Asia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A (adquirida pela Kia Motors do Brasil Ltda); (R-14) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Processo nº I-02914/1996, Ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Comasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (R-15) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Processo nº 2001.120.028681-0, Ação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra Comasa Empreendimentos Imobiliários Ltda; (R-18) – Locação: Título: Contrato Particular datado de 01/09/2008 e Termo Aditivo de 05/01/2009; Locador: José Roberto Plácido da Cunha Freire; Locatária: Carpoint Rio Comércio de Veículos Ltda; Prazo: 60 meses, a contar de 1º de setembro de 2008 e a terminar em 31 de agosto de 2013; Cláusula de Vigência: Na hipótese de alienação do imóvel, durante a locação, o adquirente fica obrigado a respeitar o contrato até seu término; certificado ainda que, encontram-se prenotados para registro e/ou averbação os seguintes protocolos: 1) Prot. 167235 – Natureza: Ofício – Apresentante: Asia Motors do Brasil Importação e Comércio, Data: 04/08/1998, Posição: Devolvido. 2) Prot. 341170 – Natureza: Penhora Município – Apresentante: 12ª Vara de Fazenda Pública RJ, Data: 08/11/2019, Posição: Pendente.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1892120-5): R$ 65.544,48 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente aos exercícios de 2004, 2017 e 2024; Taxa de Incêndio (inscrição nº 803572-7): R$ 895,83 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), referente ao exercício de 2023; Condomínio: não apresenta débitos até a data de 05/02/2024.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Sueli Aparecida de Carvalho, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Milena Angelica Drumond Morais Diz – Juíza de Direito.