COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80 – Taquara/RJ.

Telefone: 2444-8101

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0042646-03.2017.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO QUALITY SHOPPING CENTER contra CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na forma abaixo:

 

O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.03.2022, às 13:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 05.04.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 147 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 213 – descrito e avaliado às fls. 187 (em 28/01/2020), com retificação e ratificação às fls. 201 (em 25/08/2020).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: O imóvel – Avenida Geremário Dantas, número 1400, Loja 212 (Quality Shopping Center), bairro da Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, encontra-se devidamente dimensionado, caracterizado e registrado sob a matrícula de nº 244.801 no 9º RGI (Capital), com a inscrição do imóvel (IPTU) 2.958.890-2, tudo conforme cópia da certidão que instrui o presente mandado e que faz parte integrante desse laudo. O Shopping – Localização no Centro da Freguesia com várias linhas de ônibus que passam na entrada principal. E tem também, a entrada pelos fundos na Ladeira da Freguesia para a entrada do estacionamento para os clientes, com elevadores, praça de alimentação, loja da light, lojas no sobre solo, lojas no primeiro e segundo andares. LOJA 212 – A Loja tem uma porta de madeira como entrada e estava fechada quando lá estive no dia 28 de janeiro, às 11h50 e sendo avaliado na forma Indireta. Foram feitas pesquisas nos sites e encontrados no Viva Real e no OLX ao qual segue em anexo as cópias. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 103.582,28 (cento e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).- Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 244739, (R-8) em nome da Casa de Cultura e Ensino de Línguas Estrangeiras All Ex EPP Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 2958827-4): R$ 18.274,43 (dezoito mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente aos exercícios de 2010 e 2018 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2381231-6): R$ 407,02 (quatrocentos e sete reais e dois centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2020.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 248, “… o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU até a data da realização do leilão, desde que ocorra a satisfação do crédito em favor do exequente...”.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.