COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80 – Taquara/RJ.
Telefone: 2444-8101
E-mail: [email protected]
EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0043069-60.2017.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO QUALITY SHOPPING CENTER contra CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na forma abaixo:
O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.09.2020, às 12:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 22.09.2020, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme prevê o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 154 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 211 – descrito e avaliado às fls. 197/199 (em 22/10/2019).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Da localização do imóvel. Características externas: Imóvel situado na Av. Geremário Dantas, 1400, Freguesia. A loja 272 encontra-se localizada no Shopping Quality. Nas proximidades do imóvel, especificamente no curso da Av. Geremário Dantas, há acesso para via expressa Linha Amarela. A região da freguesia é um dos locais mais valorizados de Jacarepaguá. Há comércio vasto na Av. Geremário Dantas, bem como viabilidade de transporte público. O Shopping Quality apresenta Praça de Alimentação, banheiros em todos os andares, rampas de acessibilidade. Segurança 24 horas, estacionamento. Trata-se de um shopping de médio porte, não existindo salas de cinema ou lojas de apelo mais popular. Da avaliação da Loja 272: Chegando ao local fui atendido por funcionário que se identificou como funcionario do Curso de Idiomas estabelecido no local. O estabelecimento foi estruturado com a fusão de 05 Lojas (271 a 275). A Loja 272 atualmente encontra-se caracterizada como sala de aula, interligada às demais Lojas. A aludida loja, portanto, encontra-se inserida na estrutura do conjunto que forma o estabelecimento onde são ministradas as aulas do curso. Valor atribuído. Após pesquisa comparativa de preços no mercado imobiliário do Rio de Janeiro, base de cálculo do ITBI, e considerando as características da Loja 272 e do bairro da Freguesia hodiernamente, avalio o imóvel em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 112.227,06 (cento e doze mil, duzentos e vinte e sete reais e seis centavos). O valor foi atribuido em concordância com a liquidez do mercado local, na presente data, obedecendo aos atributos particulares dos imóveis, suas características físicas, sua localização e a oferta de imóveis assemelhados no mercado imobiliário.- Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 244.798, (R-6) em nome da Casa de Cultura e Ensino de Línguas Estrangeiras All Ex EPP Ltda; constando ainda da referida matrícula: (R-7) – Alienação Fiduciária do imóvel feita por Casa de Cultura e Ensino de Línguas Estrangeiras All Ex EPP Ltda em favor da Caixa Econômica Federal.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 2958887-8): R$ 20.162,87 (vinte mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente aos exercícios de 2004 a 2006, 2008 e 2013 a 2020; Taxa de Incêndio (inscrição nº 1961743-0): R$ 299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2019.- Cientes os Srs. interessados que conforme Decisão de fls. 243, “… o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU até a data da realização do Leilão, desde que ocorra a satisfação do crédito em favor do Exequente…”.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. Podendo haver proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos doze dias do mês de Agosto de 2020.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.