COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL
Av. Barão do Rio Branco, nº 2001, Centro, Petrópolis, RJ.
Telefone: (24) 2244-6301 / 2244-6302
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à SUPERINVEST AGENTES DE INVESTIMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, e à JOSÉ DA ROSA RABELLO NETTO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos de Execução (Processo nº 0024763-80.2013.8.19.0042) proposta por BANCO BRADESCO S/A contra SUPERINVEST AGENTES DE INVESTIMENTOS LTDA e JOSÉ DA ROSA RABELLO NETTO, na forma abaixo:
O DR. CARLOS ANDRE SPIELMANN, Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à SUPERINVEST AGENTES DE INVESTIMENTOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, e à JOSÉ DA ROSA RABELLO NETTO, que no dia 20.02.2024, às 12hs:00min, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, pela Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 26.02.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 168 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 169 e 180 – descrito e avaliado às fls. 232/233.- AUTO DE AVALIAÇÃO: Aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo em epígrafe, dirigi-me à Rua Teresa, nº 1515, Shopping Center ABC, Loja 123, onde verifiquei que o imóvel encontrava-se vazio e fechado, com placa de vende-se. Assim, cumprindo a determinação judicial, faço a AVALIAÇÃO INDIRETA do bem. Trata-se de loja comercial, situada em Shopping de beira de rua, com fácil acesso, que, entretanto, há anos enfrenta grave crise, de sorte que há inúmeras lojas fechadas. Crise que se agravou mais com a pandemia de COVID-19 e catástrofes enfrentadas no ano de 2022. Construção situada no segundo piso do shopping, em corredor pouco movimentado em que há outras inúmeras lojas vizinhas fechadas. Loja cuja destinação, pela atual convenção do shopping, seria somente para prestação de serviços, conforme informação prestada na administração do condomínio. Considerando práticas de mercado atuais, procedo à avaliação do bem em referência pelo VALOR de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Para constar e produzir seus devidos e legais efeitos lavro o presente auto que segue assinado eletronicamente. Petrópolis, 08 de fevereiro de 2023.- OBS.: A referida avaliação será atualizada na data do Leilão.- Conforme Certidão do 2º Ofício de Registro de Petrópolis/RJ, o referido imóvel, foreiro à Cia. Imobiliária de Petrópolis, encontra-se matriculado sob o nº 12.859, (Av-13/R-15) em nome de José da Rosa Rabello Netto, divorciado.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 01.08.005.7748.001): R$ 19.626,15 (dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos), referente aos exercícios de 2012 a 2023; Condomínio, conforme informação verbal não apresenta débitos.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos doze dias do mês de dezembro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Ericarlos Chaves Guimaraes, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Carlos Andre Spielmann – Juiz de Direito.