COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80 – Taquara/RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0043073-97.2017.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO QUALITY SHOPPING CENTER contra CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na forma abaixo:

 

O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CASA DE CULTURA E ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ALL EX EPP LTDA ME (CURSO DE IDIOMAS WISE UP), na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.06.2021, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 08.06.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 183 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 205 – descrito e avaliado às fls. 191/192 (em 22/10/2019).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Da localização do imóvel. Características externas: Imóvel situado na Av. Geremário Dantas, 1400, Freguesia. A Loja 271 encontra-se localizada no Shopping Quality. Nas proximidades do imóvel, especificamente no curso da Av. Geremário Dantas, há acesso para via expressa Linha Amarela. A região da freguesia é um dos locais mais valorizados de Jacarepaguá. Há comércio vasto na Av. Geremário Dantas, bem como viabilidade de transporte público. O Shopping Quality apresenta Praça de Alimentação, banheiros em todos os andares, rampas de acessibilidade, segurança 24 horas, estacionamento. Trata-se de um shopping de médio porte, não existindo salas de cinema ou lojas de apelo mais popular. Da avaliação da Loja 271: Chegando ao local fui atendido por funcionário que se identificou como funcionário do Curso de Idiomas estabelecido no endereço. O estabelecimento foi estruturado com a fusão de 05 Lojas (271 a 275). A Loja 271 atualmente encontra-se caracterizada como sala de aula, interligada às demais Lojas. A aludida loja, portanto, encontra-se inserida na estrutura do conjunto que forma o estabelecimento onde são ministradas as aulas do curso. Valor atribuído. Após pesquisa comparativa de preços no mercado imobiliário do Rio de Janeiro, base de cálculo do ITBI, e considerando as características da Loja 271 e do bairro da Freguesia hodiernamente, avalio o imóvel em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 116.971,85 (cento e dezesseis mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). O valor foi atribuído em concordância com a liquidez do mercado local, na presente data, obedecendo aos atributos particulares dos imóveis, suas características físicas, sua localização e a oferta de imóveis assemelhados no mercado imobiliário.- Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 244.797, (R-6) em nome da Casa de Cultura e Ensino de Línguas Estrangeiras All Ex EPP Ltda; constando ainda da referida matrícula: (R-7) – Alienação Fiduciária do imóvel feita por Casa de Cultura e Ensino de Línguas Estrangeiras All Ex EPP Ltda em favor da Caixa Econômica Federal.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 2958886-0): R$ 26.776,40 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), referente aos exercícios de 2004 a 2006, 2008 e 2013 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2921192-7): R$ 402,26 (quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2020.- Cientes os Srs. interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de taxa de incêndio e IPTU até a data da realização do leilão, desde que ocorra a satisfação do crédito em favor do exequente.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte dias do mês de Abril de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.