Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 06ª Vara Cível
Av. Erasmo Braga, 115, 2555, Salas 201 203 205 A, CEP: 20020-970 – Castelo – Rio de Janeiro – RJ – Tel.:  2588-2246 e-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ON-LINE E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias (ART. 879 – II; 882 – §1º e 2º CPC e RESOLUÇÃO CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ em face dos ESPÓLIOS DE BALTAZAR FERNANDES TEIXEIRA E HERONDINA REIS TEIXEIRA, na pessoa do seu representante legal LUCIANA REIS TEIXEIRA MACEDO – Processo nº. 0012442-88.2003.19.0001, passado na forma abaixo:

AO DR. LEONARDO ALVES BARROSO – Juiz em exercício na Vara acima, FAZ SABER o presente Edital aos interessados que virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possam especialmente a ESPÓLIOS DE BALTAZAR FERNANDES TEIXEIRA E HERONDINA REIS TEIXEIRA, na pessoa do seu representante legal LUCIANA REIS TEIXEIRA MACEDO, na forma do Art. 889, Inciso I do CPC, de que no dia 21/06/2021, a partir das 12:30 horas, com término às 12:50 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de Leilões On-line – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 808, Centro/RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 23/06/2021, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor da avaliação – §único, Art. 891 do CPC, o DIREITO E AÇÃO ao imóvel penhorado às fls. 318/index 366 (Termo de Penhora); intimação da penhora às fls. 382-384/index 437-440 descrito e avaliado às fls. 276-278, como segue: – AUTO DE AVALIAÇÃO: LOJA 130 – GALERIA A do RIO SHOPPING JACAREPAGUÁ, localizado na ESTRADA DO GABINAL N° 313 e a fração ideal de 87,73/47.078,53 do terreno, na Freguesia de Jacarepaguá nesta cidade, de acordo com a matrícula n° 203.902 do 9º Ofício do Registro de Imóveis e inscrição n° 2.036.360-2 na Secretaria Municipal de Fazenda (IPTU), conforme consta o nas cópias das certidões anexadas ao mandado e que passam a fazer parte integrante deste laudo; DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Trata-se de uma construção moderna, com estrutura de ferro, revestida de alvenaria com argamassa pintada, dispondo de dois pavimentos com diversas lojas comerciais, espalhadas por dois corredores com acesso por escada metálica e o piso de marmorite. O estacionamento fica localizado no pátio ao redor do Shopping A numa área descoberta com piso de asfalto; LOJA – Situada no 2º pavimento na Galeria “A”, estando fechada a muito tempo, segundo informações colhidas no local. A vitrine é toda em vidro, o piso de granito e a porta de entrada de madeira; TERRENO: Está descrito, caracterizado e confrontado conforme consta nas cópias das certidões do 9º RGI, matrícula n° 203.902 e inscrição n° 2.036.360-2 (IPTU), já mencionadas acima e que passam a fazer parte integrante deste laudo; ASSIM AVALIO O IMÓVEL ACIMA DESCRITO EM R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). – Conforme certidão expedida pelo Cartório do 09º Ofício do registro Geral de Imóveis, encontra-se matriculado sob o nº. 203.902, assim descrito: Loja 130 da Galeria A do Edifício Jacarepaguá Rioshopping, a ser construído sob o nº 313 pela Estrada do Gabinal na Freguesia de Jacarepaguá, e a correspondente fração ideal de 87,73/47.078,53 do respectivo terreno, designado por lote 1 do PAL 42972, de propriedade de COMPAX CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., que adquiriu o terreno por compra a Dirija – Distribuidora Rio Jacarepaguá de Automóveis Ltda. RJ, 06/04/1995; constando no ato AV-04 CONSTRUÇÃO: Tendo sido concedido o habite-se em 18-08-97. RJ, 12/09/1997; R-6 PENHORA EM 1º GRAU: Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal – Processo nº. 2006.120.041841-4, proposta pelo Município do Rio de Janeiro, para garantia da dívida de R$ 12.469,70. RJ, 19/11/2008; R-7 PENHORA EM 2º GRAU: Oriunda da própria ação. RJ, 09/01/2014. – Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 2036360-2. Área edificada de 29 m2. – Conforme a Certidão de Situação Fiscal e Enfiteutica, o imóvel apresenta débito de IPTU nos exercícios de 1998 a 2021, perfazendo em um total de R$ 180.716,87, mais os acréscimos legais. – FUNESBOM – Inscrição nº 885878-9, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, referente à Taxa de Incêndio, apresenta débitos nos exercícios de 2015 (dívida ativa) a 2020, no total de R$ 400,71. – A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, § único do CTN. – Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ. A venda será efetuada à vista, na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil), do valor lançado, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada pelo e-mail do Leiloeiro, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico, com a complementação, 70% restantes no prazo de 48 (horas). Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões. Caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (06ª Vara Cível – Comarca da Capital) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do CPC. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do CPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do CPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do CPC). – Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. – Caso o(s) devedore(s), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados, ficam pelo presente edital intimados dos Leilões por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, seus Incisos e § Único do CPC. – As certidões de que trata o Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão. – E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através do site de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 (cinco) dias do mês de Maio do ano de 2021 (dois mil e vinte um). Eu, Marcia Teixeira Amaral – Chefe da Serventia – mat. 01-24404, o fiz datilografar e subscrevo (as.) Dr. Leonardo Alves Barroso – Juiz de Direito