JUÍZO DE DIREITO DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a MANOEL LUIS AMORIM BRITO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA, oriunda da Ação de Cobrança movida por  FERNANDA SANTANA DA SILVA em face de MANOEL LUIS AMORIM BRITO (Processo nº 0006448-20.2019.8.19.0001), na forma abaixo:

O Exmo. Sr. Dr. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES, Juiz de Direito em exercício na Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a MANOEL LUIS AMORIM BRITO, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), no dia 23/09/2025, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 25/09/2025, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não seja preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), o imóvel penhorado à fl. 419 – descrito e avaliado à fl. 452- IMÓVEL – “Terreno situado na Rua Uranos designado por Lote 02 do PA 45.901, de 5ª categoria, medindo: 13m00 de frente; 13m00 de fundos onde faz testada para a rua Vassalo Caruso, em dois segmentos de 6m00 em curva subordinada a um raio interno de 25m20, mais 7m00; 54m50 à direita e 55m20 à esquerda; confrontando à direita com o nº 1230, à esquerda com o Lote 01 e nos fundos com a rua Vassalo Caruso”. LAUDO DE AVALIAÇÃO: “O IMÓVEL – Rua Uranos, 1212, 1212 A e 1216, Olaria, Rio de Janeiro, RJ. Encontra-se devidamente dimensionado, caracterizado e registrado sob a matrícula 94.842 do Sexto Serviço Registral de Imóveis, inscrição 0.428.582-1, tudo conforme Certidão e guia de IPTU, que instruem o presente mandado. Trata-se de galpão que se encontra no alinhamento da via pública, em regular estado de conservação, posição de frente, área de 978m², idade 33 anos, construção em alvenaria, que contém dois banheiros, duas salas utilizadas como escritório. No imóvel somente há indicação do número 1212. Esclareceu a Sra. Elizabeth Duarte de Castro, representante da Distribuidora de Bebidas Brem Brem, estabelecida no local, que, atualmente, não há acesso ao segundo andar e que o imóvel também possui entrada pela Rua Vassalo Caruzo, 13, Ramos, onde informou o Sr. Isac da Silva Nascimento que utiliza o espaço para trabalhar com marcenaria. LOCALIZAÇÃO – localizado no Bairro de Olaria, em logradouro composto por diversos imóveis com fins residenciais e comerciais, onde há oferta dos serviços básicos necessários e transporte público de fácil acesso. Entretanto, é está situado nas proximidades do Complexo do Alemão, Comunidade com alto índice de criminalidade. AVALIO o imóvel acima descrito em R$1.711.500,00”.- Conforme certidão do 6º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 94.843, em nome de: 1) José Lourenço de Amorim, casado com Maria da Ascenção Lira de Brito pelo regime da comunhão de bens, 2) Fatima de Nazaré Brito de Amorim, 3) Manoel Luiz Amorim de Brito, 4) Manoel Adelino Amorim de Araújo, casado com Maria Angélica Vasconcellos de Araújo pelo regime da comunhão de bens, 5) Aba Madeiras LTDA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) no R.2 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da ação movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo nº 0407858-29.2011.8.19.0001; (b) no R.04 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da ação movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo nº 2006.120.017621-2.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2001, 2004 a 2024, mais , cujo valor total é de R$1.156.706,31, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2019 a 2024, no valor total de R$16.463,65, mais acréscimos legais.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça encontram-se nos autos.- Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete de julho de dois mil e vinte e cinco.- Eu, EVLY COSTA SELIM, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/23248, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES, Juiz de Direito.