COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
Avenida Erasmo Braga, nº 115 – Salas 202/204/206 – D – Castelo/RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à LLOYD AÉREO BOLIVIANO, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0167703-07.2007.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS DUMONT contra LLOYD AÉREO BOLIVIANO, na forma abaixo:
O DR. SÉRGIO WAJZENBERG, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à LLOYD AÉREO BOLIVIANO, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.04.2022, às 12:15 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 19.04.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 208 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 213/215 – descrito e avaliado às fls. 970 (em 26/02/2021).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: (conforme Aviso 02/2016 do MM. Juiz Coordenador desta CCM) Justificativa: Encontrei a Loja 30-A fechada e sem atividade. Objeto da Avaliação: Loja 30A do Edifício Santos Dumont, situado à Rua Santa Luzia, nº 651, na freguesia de São José, caracterizado e dimensionado na matrícula nº 1069-2-A do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro. Com inscrição no IPTU sob o nº 1.218.347-1, de utilização comercial, com 220 metros quadrados de área edificada, localização de frente para a Rua Calógeras, 30-A, Centro. Caracterização do prédio: Situado à Rua Santa Luzia, nº 651, em prédio, cuja fachada é de alvenaria, de utilização comercial. Construído em 1982, afastado da via pública, sendo constituído por 46 pavimentos. O prédio possui 9 elevadores modernizados, 10 lojas diversas, dentre elas manicure, restaurantes, agência de viagem. O imóvel está localizado em rua asfaltada, próximo ao Aeroporto Santos Dumont, do comércio, bancos diversos, restaurantes, OAB, Ministério Público, orla e dos meios de transportes públicos, dentre eles Estação do VLT e Metrô Cinelândia, Justiça Federal. VALOR: Atribuo ao imóvel avaliado, indiretamente, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 772.960,35 (setecentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, foreiro à União, encontra-se matriculado sob o nº 1069 – 2-A, (R-03/R-04) em nome de Lloyd Aéreo Boliviano S/A-LAB; constando ainda da referida matrícula: (R-05) – Arresto: certificado que em cumprimento ao Mandado do MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Leonardo Saggese Fonseca – nº 0004/2008, da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, datado de 30 de setembro de 2008, acompanhado do Auto de Arresto, datado de 12 de dezembro de 2008, capeados por Ofício nº 0235/2009, datado de 01 de abril de 2009, assinado pela MM. Juíza do Trabalho, Drª Lucia Maria Motta de Oliveira Barros, foi o imóvel objeto da matrícula arrestado para garantia do crédito trabalhista referente às verbas rescisórias devidas, em atendimento à Carta Precatória, processo nº 00979-2008-031-01-00-4, oriunda do Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP, na ação cautelar de arresto, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera para, movida por Aparecida Machado Marques, contra Lloyd Aéreo Boliviano SA., através do processo nº 01222-2008-022-02-00-1; (R-06) – Penhora: certificado que em cumprimento ao Mandado nº MAN.0052.000870-0/2013 do Juízo de Direito da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, datado de 27 de janeiro de 2013, expedido por ordem do MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade, Dr. Roberto Dantes Schuman de Paula, em 04 de fevereiro de 2013, acompanhado do Auto de Penhora, datado de 25 de fevereiro de 2013, e da Carta Precatória nº 582/2012 (processo nº 0518640-63.1994.403.6182), da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, datada de 27 de outubro de 2012, assinado pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Raphael José de Oliveira Silva, na ação de Carta Precatória/Execução Fiscal, processo nº 0057507-27-2012.4.02.5101 (2012.51.01.057507-8), movida pela Fazenda Nacional em face de Lloyd Aéreo Boliviano S/A.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1218347-1): R$ 718.203,02 (setecentos e dezoito mil, duzentos e três reais e dois centavos), referente aos exercícios de 2006 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2950579-9): R$ 5.306,22 (cinco mil, trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2021; Foro (RIP nº 6001.0014033-39): R$ 4.881,59 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme consulta datada de 07/02/2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Valmir Ascheroff de Siqueira, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Sérgio Wajzenberg – Juíza de Direito.