JUÍZO DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA DÍVIDA ATIVA
COMARCA DE ANGRA DOS REIS
EDITAL DE 1° e 2° PRESENCIAL/ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal proposta por FAZENDA MUNICIPAL em face de THOMAS MACDOUGALL (Processo nº 0001462-86.1997.8.19.0003), na forma abaixo:
O Dr. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, Juiz de Direito na segunda vara cível da Comarca de angra dos Reis, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente, a THOMAS MACDOUGALL, de que no dia 02/05/2019, às 13h, no Átrio do Fórum de Angra dos Reis, na Av. Oswaldo Neves Martins, nº 142, térreo, Centro, Angra dos Reis/RJ, pelo Leiloeiro Público Rodrigo da Silva Costa, e, simultaneamente pelo portal de leilões on-line www.rodrigocostaleiloeiro.com.br, será apregoado e vendido a quem mais der acima avaliação, ou no dia 02/05/2019, às 13:15h, na mesma forma, será realizado o pregão pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% da avaliação (art. 891 do CPC), o imóvel: Lote de terreno, situado na Rua Projetada 11, s/n, Ponta do Sape – Retiro, Angra dos Reis/RJ. O terreno é inclinado em direção ao mar, apresentando as seguintes confrontações: frente para o mar do Saco do Retiro com 105,00m em linha reta, ou 130,00m em linha sinuosa, fundos com 105,00m no rumo 43°00’ sudeste confrontando com Antônio de Mattos Galindo ou sucessores, lado esquerdo com 33,00 de terreno de marinha, mais 380,00m no rumo 86°45’ sudeste confrontando com Ely Affonso ou sucessores pelo lado direito com 33,00m de terreno de marinha, mais 328,00m no rumo de 82°15’ noroeste confrontando com terras de Emilio Millul ou sucessores e Sabino Barra e outros, com uma área total de 36.750,00m2 de área alodial, mais 3.765,00m2 de área de marinha. Inscrição imobiliária: 02.19.066.0785.001. Das amostras de terrenos livres e com alguma semelhanças ao ora avaliado, considerando todos os atributos que pudessem vir a influenciar o preço médio de mercado, encontrou-se para este um valor médio de mercado de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). De acordo com a certidão de ônus reais do 1° Ofício do RI, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 10.939, em nome de Thomas Mcdougall. Conforme certidão de situação fiscal imobiliária há débitos de IPTU no valor de R$ 22.250,66, mais acréscimos legais. O imóvel será vendido livre e desembaraçado de débito de IPTU, e taxas, de acordo com o parágrafo único do Art. 130 do CTN. Se houver débitos referente ao condomínio, serão informados no ato do pregão. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceitua o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça – RJ, bem como o presente edital e os débitos atualizados de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em Violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do site de leilões on-line: www.rodrigocostaleiloeiro.com.br, consoante art. 887, § 2º do NCPC. Regras de Participação On-line: 1) realizar cadastro prévio no site: www.rodrigocostaleiloeiro.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2)aceitar os termos e condições do contrato; 3) criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões; 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico; 6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são
passíveis de arrependimento; 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. Cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição, será à vista ou mediante sinal de 30% e o saldo restante em até 15 dias, consoante art. 892, CPC, acrescido de 5% de comissão ao Leiloeiro (conforme preceitua o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32), custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido em lei, na arrematação, adjudicação ou remição da execução. O pagamento da arrematação/ou sinal e comissão do leiloeiro deverá ser feito em até 24 horas, assim como, o auto de arrematação deverá ser assinado em 24horas. Ciente os interessados que o não
pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Dado e passado nesta Cidade de Angra dos Reis, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove. Eu, Fabio Silva Saldanha de Menezes, resp. pelo expediente, o fiz digitar e subscrevo. Dr. Ivan Pereira Mirancos Junior – Juiz de Direito.