MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – FALÊNCIA DE FABRICA BOECHAT

Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE ITAPERUNA
(Av. JoãoBedim, nº 1211, esquina com a BR356, Cidade Nova, Itaperuna)
Falência de FÁBRICA BOECHAT LTDA

EDITAL DE LEILÃOELETRÔNICO E PRESENCIALE INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Falência de FÁBRICA BOECHAT LTDA, processo nº 0016232-87.2012.8.19.0026, na forma abaixo:

O Dr.JOSÉ ROBERTO PIVANTI, Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilãovirem ou dele conhecimento tiverem e interessarpossa, especialmente à FÁBRICA BOECHAT LTDA, através de seuAdministrador Judicial, Dr. GUILHERME LUÍS DA SILVA SILVEIRA, OAB-RJ 78.743e demais Credores e Terceiros Interessados,que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances pelo site www.depaulaonline.com.br e simultaneamente PRESENCIAL no dia 27/11/2018, às 14,00h, no átrio do Fórum na Av. João Bedim, nº 1211, esquina com a BR 356, Cidade Nova, Itaperuna, RJ, pela Leiloeira Pública Oficial, DANIELE DE LIMA DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 90, Gr. 1105, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545, acima da avaliação. Caso não haja licitantes nessa data, fica desde logo designada a SEGUNDA PRAÇA para a mesma data, ou seja, 27/11/2018, às 14,30h, para a arrematação, em lances livres, independente da avaliação, ficando a arrematação condicionada à concordância do Administrador Judicial e do Ministério Público e homologação deste D. Juízo,de forma presencial e via internet, para os bens descritos e avaliadosnos autos, constituídos de:1°)IMÓVELsituado na esquina da Av. Presidente Franklin Roosevelt, com Rua Barão do Monte Alto, em terreno de 7.260 m²,destinado a garagem de veículos e depósitos de materiais, denominado como Unidade “IV”, de propriedade da Fábrica Boechat Ltda.,medindo o terreno: 127m de frente para a Av. Presidente Franklin Roosevelt, fundos 75,00m em linha reta daí, dobra-se para cima 10,00m novamente dobrando a linha reta, mais 30,00m divisando com a segunda área de Edson Terra Azevedo, 60,00m do lado direito sendo 32,25 divisando com a Cobrag, e 27,75m divisando com a segunda área de Edson Terra Azevedo e 70,00m do lado esquerdo divisando com a Rua Barão do Monte Alto.O Terreno encontra-se com fechamento aos fundos e parte da lateral direita em muro de alvenaria de blocos de concreto e o restante em tela de aço com mourões de concreto. BENFEITORIAS: GALPÃO com 01 (um) portão de acesso a veículos de carga pela Rua Barão de Monte Alto, edificado em estrutura de concreto armado (fundação, pilares e vigas); paredes de fechamentos de blocos de concreto até a altura de 2,00m, e o restante em venezianas acrílicas tipo “Comovent” até a cobertura para ventilação e iluminação. O piso é de concreto desempenado. A cobertura possui estrutura metálica e telhas galvanizadas trapezoidal, com uma caída d´água. As instalações elétricas são do tipo aparente embutidas em dutos metálicos; e as hidrossanitárias em tubos de PVC. A água é fornecida por poço artesiano. Pátio, frontal ao galpão, pavimentado em paralelepípedos numa área de cerca de 1.900m². Área construída: 772m². Matriculado no Cartório do 2º Ofício de Justiça, Registro Geral de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Itaperuna sob o nº 7.205, Livro 3-B, fls., 029v. Somente o terreno, não estando averbada no RI a construção do galpão.Inscrito na PMI sob o n° 56839-0.Avaliado em R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil Reais). 2°)GALPÃO INDUSTRIAL com 3.900m² de área construída, em terreno de 4.000m², situado na Av. Presidente Roosevelt, nº 378,destinado a fabricação de autopeças, denominado como Unidade “II”,de propriedade da Fábrica Boechat Ltda,e respectivo terreno medindo 50m lineares na linha de frente para a estrada asfaltada BR-32;50,00m de fundos em divisa com Carlito Crespo Martins,, 80m de lado direito com terras de Eloy Ornellas Sobral e 80m de lado esquerdo com Carlito Crespo Martins. Galpão com acessos para veículos de carga com 02 (dois) portões de correr pela Rua Wagner Gomes da Silva, 01 (um) portão de abrir pela Rua Barão de Monte Alto, com 02 (dois) acessos para funcionários através de portões de abrir pela Rua Wagner Gomes da Silva, e 01 (um) acesso para depósito de gás para solda pela Rua Barão de Monte Alto. O galpão é dotado de salão amplo com banheiro destinado a produção, edificação com dependências a depósito de gás para solda, depósito de ferramentas e banheiro masculino, e subestação elétrica. Edificação isolada destinada a depósito de óleo e tinta com proteção contra derramamento. Edificação isolada destinada a “guarita do guarda”. Edificações destinadas a “cabine de vigilância” (portaria), e área coberta para máquinas e equipamentos (secador). Galpão industrial pré-moldado com espaços amplos, com infraestrura convencional de concreto estrutural do tipo fundação direta e superestrutura composta de pilares em concreto pré-moldados com mísulas e vigas também pré-moldadas em concreto para apoio de cobertura composta de telhas especiais, pré-fabricadas em fibrocimento do tipo “Canelete 90” apoiadas nas vigas, com cerca de 16,00m de comprimento. As paredes de fechamentos são de alvenaria de blocos de concreto de 9x9x39cm, esp. de 9cm, sem revestimentos (chapisco, emboço e pintura). Os fundos do galpão par a área descoberta não possui paredes de fechamento e nem um dos vãos no lado esquerdo, para permitir acesso de veículos procedendo da Rua Wagner Gomes da Silva. A superestrutura possui 20 (vinte) pilares pré-moldados de concreto com dimensão 40x50cm posicionados transversalmente 04 (quatro) por alinhamento formando 3 (três) vãos livres, e em 5 (cinco) linhas longitudinais, com espaçamento médio de 14,50m. O piso é do tipo industrial, concreto estrutural desempenado, sistema elétrico, condutores de aço aparentes e rede embutida, sistema de iluminação se realizando através de bocais e lâmpadas fluorescentes. No interior do salão existe um banheiro sem cobertura (laje), construído 05 (cinco) boxes, um lavatório. Uma edificação anexa destinada a depósito de gás, depósito de ferramentas e outro banheiro masculino, subestação elétrica, depósito de óleo e tintas, guarita, e casa da vigilância e uma área coberta, possui largura de 3,00m sem cobertura de telhado e sem revestimento. Em toda a linha divisa da frente e lateral esquerda do galpão há fechamento em tela de aço galvanizado com mourões em tubos de aço, e uma faixa de terreno livre (corredor) utilizada como circulação. No corredor lateral há uma área coberta com telhas de fibrocimento e uma caída d´água. Ao lado da “área coberta” há outra dependência destinada a cabine de vigilância 1, utilizada como portaria. Em toda a extensão da testada do galpão para a Avenida Presidente Franklin Roosevelt há uma área destinada a estacionamento de veículos que também possui algumas árvores de poste. O prédio encontra-se em perfeito estado sem necessitar de obras emergenciais e de recuperação estrutural. Matriculado no Cartório do 2º Ofício de Justiça, Registro Geral de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Itaperuna sob o nº 6.009, Livro 2X, fls., 247, Cartório do 2° Ofício de Itaperuna, RJ. Inscrito na PMI sob o n° 57266-0. Avaliado em R$4.245.000,00 (quatro milhões duzentos e quarenta e cinco mil Reais).3°)MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS: 1)GUILHOTINA TESOURA HIMECA MOD. HMTH-2750,identificação G-01, avaliada em R$36.000,00 (trinta e seis mil Reais); 2) PRENSA EXCÊNTRICA MANUAL JUNDIAÍ CP 60 (parte da prensa encontra-se na fábrica),identificação P-02, avaliada em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais); 3) PRENSA HIDRÁULICA PILARES 100 T (BOECHAT),identificação P-04, avaliada em R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos Reais); 4) PRENSA HIDRÁULICA RIO NEGRO 300-100, PC MÁQUINAS,identificação P-05, avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil Reais);5) PRENSA EXCÊNTRICA HIDRÁULICA ATLÂNTICA CP 180 T,identificação P-06, avaliada em R$36.000,00 (trinta e seis mil Reais); 6)PRENSA HIDRÁULICA DE COLUNA BOECHAT,identificação P-10, avaliada em R$7.900,00 (sete mil e novecentos Reais); 7)PRENSA HIDRÁULICA DAN PRESSE MODELO DBA-315 T, TIPO “H”, identificação P-17, avaliada em R$100.000,00 (cem mil Reais); 8) PRENSA HIDRÁULICA DAN PRESSE DBA-200 T,identificação P-19, avaliada em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil Reais); 9) PRENSA HIDRÁULICA DE COLUNA MANUAL BOECHAT, identificação P-23, avaliada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos Reais); 10) PRENSA HIDRÁULICA DAN PRESSE MOD. DRA 500, TIPO “H”, identificação P-24, avaliada em R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil Reais); 11) TORNO MULTIFUSO ACME – GRIDLEY 2.5/8,identificação A-18, avaliada em R$37.500,00 (trinta e sete mil quinhentos Reais); 12) TORNO MULTIFUSO ACME- GRIDLEY 3 ½ MOD. RB-6,identificação A-19, avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil Reais); 13) BROCHADEIRA HORIZONTAL HIDRÁULICA,identificação B-02, avaliada em R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos Reais); 14) FURADEIRA DE COLUNA DE ESCARIAR COROA F, prismática, identificação F-38, avaliada em R$8.000,00 (oito mil Reais); 15) FRESADORA UNIVERSAL MARCA ROCCO RFU 1A, identificação H-03,avaliada em R$9.500,00 (nove mil e quinhentos Reais); 16) FRESADORA UNIVERSAL NATAL MOD FU-2A, identificação H-04, avaliada em R$21.000,00 (vinte e um mil Reais); 17) FRESADORA UNIVERSAL MARCA ROCCO RFU 1A, identificação H-05, avaliada em R$9.500,00 (nove mil e quinhentos Reais); 18) FRESADORA UNIVERSAL VICTÓRIA, identificação H-14, avaliada em R$9.000,00 (nove mil Reais); 19) FRESADORA VERTICAL JAROCIN MOD. FY-26 N, identificação H-07, avaliada em R$23.000,00 (vinte e três mil Reais); 20) FRESADORA VERTICAL MECHANICY MOD. FY C, identificação H-09, avaliada em R$18.000,00 (dezoito mil Reais); 21) TORNO ROMI ECN 40 II, identificação D-15, avaliada em R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos Reais); 22) TORNO CNC INDEX MC 400 SÉRIE 370330, identificação D-19, avaliada em R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil Reais); 23) FRESADORA AUTOMATICA VERTICAL IBIRAMA MOD. IF.R.6, identificação H-01,avaliada em R$50.000,00 (cinquenta mil Reais); 24) FRESADORA CLEVELAND MOD.14.0, identificação H-15, avaliada em R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos Reais); 25) MÁQUINA DE TÊMPERAR POR INDUÇÃO POLITRON MOD. I-60 KW ES ANO 2010(SOLDA ELETRÔNICA),aquecimento indutivo e solda eletrônica, identificação T-18, avaliada em R$20.000,00 (vinte e mil Reais); 26) BROCHADEIRA HIDRÁULICA BOECHAT, identificação B-01, avaliada em R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos Reais); 27) FURADEIRA MULTIFUSO MICRONSA TIPO TMH-R, identificação F-24, avaliada em R$25.000,00 (vinte cinco mil Reais); 28) FURADEIRA DE COLUNA HIDRÁILICA CABER ITÁLIA 60R1, identificação F-31, avaliada em R$10.000,00 (dez mil Reais); 29) FURADEIRA MULTIFUSO ATLAS, identificação F-36, avaliada em R$20.000,00 (vinte mil Reais); 30) TORNO MASCOTE NARDINI MODELO MS 175 E, identificação D-17, avaliada em R$13.000,00 (treze mil Reais); 31) PRENSA HIDRÁULICA EVA 100 T, identificação P-11, avaliada em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais); 32) TORNO PBC PATENTE 53578, avaliada em R$8.000,00 (oito mil Reais); 33) TORNO SEMI- AUTOMÁTICA XERVITT MOD. MB LB, identificação A-03, avaliada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos Reais); 34) TORNO AUTOMÁTICA MARCA PBC 45MM, identificação A-06, avaliada em R$4.000,00 (quatro Reais); 35) TORNO AUTOMÁTICA PBC 45 MM N° 984/84, identificação A-07, avaliada em R$4.000,00 (quatro Reais); 36) TORNO AUTOMÁTICA PBC 45 MM, identificação A-11, avaliada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos Reais); 37) TORNO AUTOMÁTICA PBC 30 MM, identificação A-12, avaliada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais); 38) TORNO SEMI- AUTOMÁTICA XERVITT MOD. MBL – 778, identificação A-14, avaliada em R$4.000,00 (quatro mil Reais); 39) TORNO AUTOMÁTICA WICKMAN 1 ¾ SÉRIE 44712,multifuso, identificação A-15, avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil Reais);40) TORNO CNC ROMI MOD. CENTUR – 35RV, identificação D-18, avaliado em R$42.000,00 (quarenta e dois mil Reais); 41) MÁQUINA DE SOLDA ESAB MODELO ALO 32 N° 1029, cabeçote MEF 44R, identificação M-09, avaliada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos Reais); 42) MÁQUINA DE SOLDA ESAB MOD. 40 N° 1616, cabeçote MEF 44N, identificação M-14, avaliada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos Reais); 43) MÁQUINA DE SOLDA ESAB VI 475, cabeçote MEF 44N, identificação M-22, avaliada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos Reais); 44) MÁQUINA DE SOLDA ESAB MOD. LAB- 475 MIG. N° 1023, identificação M-24, avaliada em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos Reais); 45) ROBOT SOLDAGEM A ARCO MARCA FANUC ARC MATE 100 I,identificação M-26,avaliada em R$50.000,00 (cinqüenta mil Reais);46) ROBOT DE SOLDAGEM A ARCO FANUC ARC MATE 100 I,identificação M-27,avaliada em R$50.000,00 (cinqüenta mil Reais); 47) MÁQUINA DE SOLDA MIG/ MMA 500 I HYLONG, carrinho premium MG5001, identificação M-07,avaliada em R$6.500,00 (seis mil e quinhentos Reais); 48) JATEADORA DMSG, Patrimônio n° 1104, identificação J-02,avaliada em R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos Reais);49) MÁQUINA DE SOLDA INDUÇÃO COMPULSOLDA, identificação M-29,avaliada em R$32.000,00 (trinta e dois mil Reais);50) PRENSA HIDRÁULICA DE COLUNA MANUAL BOECHAT. N° 1026, identificação P-09, avaliada em R$2.700,00 (dois mil e setecentos Reais);51) PRENSA HIDRÁULICA TIPO C. PATRIMÔNIO 1015,identificação P-21,avaliada em R$2.200,00 (dois mil e duzentos Reais); 52) GABARITO PARA SOLDA CHAPA 04 FUROS, identificação Z-09,avaliada em R$600,00 (seiscentos Reais); 53) PRENSA HIDRÁULICA TIPO C,identificação P-20,avaliada em R$2.200,00 (dois mil e duzentos Reais); 54) PLAINA DE MESA FRESADORA CHINELATTO (retificadora),PATRIMÔNIO N° 000943, avaliado em R$24.000,00 (vinte e quatro mil Reais). Avaliação total de R$1.424.200,00 (Hum milhão quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos Reais);Os bens são encontrados na Av. Presidente Roosevelt, nº 378, Itaperuna, RJ, no galpão destinado a fabricação de autopeças, denominado como Unidade “II”,de propriedade da Fábrica BoechatLtda.4°) Mobiliários e produtos:conforme descrito no Laudo de Avaliação juntado nos autos às fls. 6252 a 6372, no montante de R$76.447,00 (setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e sete reais).Os bens são encontrados na Av. Presidente Roosevelt, nº 378, Itaperuna, RJ, no galpão destinado a fabricação de autopeças, denominado como Unidade “II”,de propriedade da Fábrica BoechatLtda.Regras de Participação On-line: Para participar do pregão on-line terão os interessados que: 1) realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da leiloeira); 2)aceitar os termos e condições do contrato; 3)criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões; 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico;6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. Condições Gerais da Alienação: A)Os bens objeto da alienação estarãolivres de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive os débitos de Condomínio, IPTU, Taxas e demais existentes de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, devendo todos os créditos vir a ser habilitados nos autos e suportados com as forças da massa, conforme art. 141, inciso II da Lei nº 11.101/2005; B) Osbens serãoalienados mediante as condições ora elencadas e no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações e desistências posteriores à arrematação, C)Cientes os arrematantes que, obrigatoriamente, contarão com o prazo de 30(trinta) dias corrido, contados da homologação da arrematação e da expedição da ordem de entrega dos bens móveis, para retirá-las do local em que se encontram, sob pena de arcar(em) com multa diária, a ser fixada pelo Juízo, caso não sejam retiradas no prazo ora estabelecido;D) Ficam sob encargo dos respectivos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor e, se for o caso, a averbação da ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL da Falida; E)Os imóveis serão alienados livre de todos os ônus, devendo a baixa dos gravames serem solicitadas e diligenciadas pelos arrematantes diretamente nos Juízos de origem;F)A partir da data da arrematação todas as despesas, em especial os tributos, as cotas condominiais e as despesas com segurança do imóvel (quando existentes) passarão a ser de inteira responsabilidade do respectivo arrematante;G) Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias, mediante caução, 5% de comissão a Leiloeira e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$395,30. H)As despesas com o Leilão correrão por conta do arrematante, os quais serão informadas no momento do leilão. I) Serão aceitos lances parcelados, SOMENTE PARA OS BENS IMÓVEIS, desde que não haja proposta para arrematação à vista, sendo que as condições de parcelamento são as seguintes: I.1) Pagamento de mínimo de 30% (trinta cento) de sinal e restante em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas, com correção de cada parcela de acordo com a variação percentual dos índices aplicados para atualização de débitos judiciais – IPCA; I.2) Pagamento de juros mensais de 1% sobre o valor corrigido monetariamente; I.3) Caducidade/anulação da arrematação em caso de não pagamento nos prazos fixados ou não cômputo dos juros mensais e atualização monetária, com perda dos valores pagos em favor da Massa, a título de multa; I.4) Pagamentos das parcelas deverão ser realizadas por meio de depósitos judiciais, com comprovação nos autos no prazo de cinco dias a contar de cada pagamento. I.5) Ficam os interessados cientes e informados que a expedição da carta de arrematação para os bens imóveis, nos casos arrematação de forma parcelada, somente será expedida a partir da integralização do valor total da arrematação, com os devidos acréscimos conforme os itens acima; I.6) Eventual pedido de Imissão na Posse antes de pagamento integral, estará sujeito a apreciação deste D. Juízo. .Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor da massa a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Para conhecimento geral é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado na cidade do Itaperuna, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito. ALEXANDRE PAIXAO IPOLITO, Chefe de Serventia, matrícula 01/15534.JOSÉ ROBERTO PIVANTI– Juiz de Direito.