JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO – RJ

Palácio da Democracia – Rua da Alfândega, 42, 2º andar – Centro

Rio de Janeiro – RJ (horário de 11 ás 19hs)

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0606021-76.2018.8.19.0000 – Rio de Janeiro – RIO DE JANEIRO

 

RELATOR: RICARDO PERLINGEIRO

 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL

 EXECUTADO ELEIÇÃO 2018 HELIO BATISTA BILHERI FILHO DEPUTADO ESTADUAL, HELIO BATISTA BILHERI FILHO

 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO – RJ0204942, HELIO BATISTA BILHERI FILHO – RJ129577

 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO – RJ0204942, HELIO BATISTA BILHERI FILHO – RJ129577

 

 EDITAL Nº 036/2024

 

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, na forma eletrônica (on-line) e INTIMAÇÃO, nos termos do art. 889, do Código de Processo Civil, extraído dos autos do Processo nº 0606021-76.2018.6.19.0000, relativo a Cumprimento de Sentença movido pela UNIÃO FEDERAL em face de HELIO BATISTA BILHERI FILHO e ELEIÇÃO 2018 HELIO BATISTA BILHERI FILHO DEPUTADO ESTADUAL, na forma abaixo:

RICARDO PERLINGEIRO, DESEMBARGADOR ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES:

FAZ SABER aos que ao presente Edital de Leilão eletrônico  com prazo de publicação  de 5 (cinco) dias, virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente aos executados, de que será realizado, no dia 22/10/2024, às 13:00 horas, com estimativa de encerramento prevista para 13h30min, após 3 minutos consecutivos, sem lance, no endereço eletrônico www.leiloeirasilvani.com.br, pela Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, devidamente designada nos autos do processo judicial em epígrafe, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 041, e-mail [email protected] e telefone (21)2220-1461, o Primeiro Leilão Eletrônico Público, para a venda a quem mais der e maior lance oferecer, desde que por preço não inferior ao da avaliação, e, não havendo licitantes, será realizado no dia 29/10/2024, também com início às 13:00 horas e encerramento previsto para as 13h30min, após 3 minutos consecutivos  sem lance no endereço eletrônico www.leiloeirasilvani.com.br, o Segundo Leilão Eletrônico Público, para a venda a quem mais der e maior lance oferecer, desde que por preço não inferior a 50% da avaliação, dos bens penhorados e avaliados nos autos do Processo nº 0606021-76.2018.6.19.0000, descritos como:

 – MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS MIX ESD, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO 2010, PLACA NSM/RJ 5904, RENAVAM 738.161.373, avaliada por  R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo a 50% da avaliação, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consta sobre o veiculo débitos de IPVA referente aos exercícios de 2019 à 2024, totalizando R$ 1.082,70. Conforme cadastro do veículo, constam três restrições judiciais.

 – NISSAN SENTRA 2.0 FLEX, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, PLACA LUD3854/RJ, RENAVAM 343.153.696, avaliado por R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), cabendo 50% da avaliação, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Consta sobre o veículo débitos de IPVA, referente aos exercícios de 2023 e 2024, totalizando R$ 3.242,84 e multas no importe de R$ 648,31. Conforme cadastro do veículos, constam três restrições judiciais.

 Os veículos se encontram em posse e guarda do executado, Helio Batista Bilheri Filho, com endereço na Rua Teodorico Fonseca nº 525, Centro, Valença/RJ.

Ficam os interessados cientes de que ´é necessário cadastro prévio e gratuito, com antecedência mínima de 48 horas da data do evento, no endereço eletrônico www.leiloeirasilvani.com.br, onde o interessado também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico.

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço conforme o art. 892, do Código de Processo Civil, por meio de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal obtida através do site www.caixa.gov.br.

Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o deposito, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis.

O presente edital será publicado no site e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.leiloeirasilvani.com.br.

 

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. CUMPRA-SE.

 

Eu, RICARDO PERLINGEIRO, DESENBARGADOR ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO o assino