JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, COM PRAZO DE 5 DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS DE Nº 0034616-56.2024.8.19.0001, REQUERIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO Nº 0095251-03.2024.8.19.0001), NA FORMA ABAIXO:
O EXMO SENHOR DOUTOR ALEXANDRE ABRAHAO DIAS TEIXEIRA, Juiz de Direito da 3ª Primeira Vara Criminal Especializada da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a JULIO CESAR MENDES PEREIRA, JULIANA MENDES PEREIRA, JULIO CESAR MACEDO PEREIRA, KATIA MENDES DA SILVA PEREIRA, ANDRESSA MENDES PEREIRA, J C M PEREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS OFFSHORE E MULTIMOTORS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, através de seus representantes legais que, por este Edital, torna público que procederá a alienação judicial, nos termos da decisão proferida, às fls. 63/79, pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido, sob a modalidade de leilão eletrônico, mediante lances on-line, o qual obedecerá às condições estabelecidas neste edital de oferta pública de alienação judicial antecipada.
1º Leilão: 17/02/2025, às 12:00 horas, por valor igual ou superior da avaliação.
2º Leilão: 20/02/2025, às 12:00 horas, por valor igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, conforme preceitua o artigo 4º-A, §3º da Lei nº 9.613/98 (art. 885 do CPC/2015).
- DO LEILÃO: o leilão será realizado através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (rymerleiloes.com.br).
- OBJETOS DA ALIENAÇÃO:
2.1 LANCHA ARMATTI 370 SOLARIUM – cores azul e branca, nº do casco BRARM37001K323,
juntamente com dois motores marca MERCRUISER, potência 250HP, nºs de séries 2A704743 e A704742. A embarcação com seus dois motores foi avaliada pelo valor médio de mercado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Localização do bem: BR Marina Búzios – Alameda Andorinhas, Loteamento Praia Baia Formosa, Armação dos Búzios – CEP: 28950-000.2.2 PORSCHE MACAN – cor azul, ano/modelo 2022/2023, placa SGQ9G85. CHASSI: RENAVAM: 01333661743. AVALIAÇÃO: R$ 527.466,00 (quinhentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais). De acordo com o cadastro de veículos emitido pelo Detran-RJ, o veículo encontra-se registrado em nome de Julio Cesar Mendes Pereira, constando existência de intenção/comunicação de venda. Não constam débitos de IPVA e multas relativas ao ref. veículo. Localização do bem: Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio, Rio de Janeiro/RJ.
2.3 JEEP COMPASS LIMITED D – cor preta, ano/modelo 2020/2021, placa RIV2G45. CHASSI: RENAVAM: 01251134456. AVALIAÇÃO: R$ 138.695,00 (cento e trinta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais). Direito à aquisição – De acordo com o cadastro de veículos emitido pelo Detran-RJ, o veículo encontra-se registrado em nome de J C M Pereira Comércio e Serviços Offshore, constando Alienação Judiciária ao SICOOB SUL e existência de informação de baixa de alienação fiduciária/reserva de domínio pela financeira ainda não registrado no Detran-RJ. Constam débitos de IPVA referente ao exercício de 2024 no valor total de R$ 7.554,40, multas relativas ao ref. veículo, no valor de R$ 1.139,5 e débitos referentes ao Seguro DPVAT, relativos ao exercício de 2020, no valor de R$ 4,30. Localização do bem: Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio, Rio de Janeiro/RJ.
2.4 HYUNDAI CRETA 1 TA PLATINUM – cor cinza, ano/modelo 2023/2024, placa SRK1E68. CHASSI: RENAVAM: 01361926586. AVALIAÇÃO: R$ 145.795,00 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais). Direito à aquisição – De acordo com o cadastro de veículos emitido pelo Detran-RJ, o veículo encontra-se registrado em nome de Juliana Mendes Pereira, constando Alienação Judiciária ao Banco Itaucard S/A. Constam débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 no valor total de R$ 6.947,28, e não constam multas relativas ao ref. veículo. Localização do bem: Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio, Rio de Janeiro/RJ
2.5 FIAT TORO VOLC TURB AT6 – cor branca, ano/modelo 2021/2022, Placa RJJ5I81. CHASSI: RENAVAM: 01286763344. AVALIAÇÃO: R$ 129.283,00 (cento e vinte e nove mil duzentos e oitenta e três reais). Direito à aquisição – De acordo com o cadastro de veículos emitido pelo Detran-RJ, o veículo encontra-se registrado em nome de J C M Pereira Comércio e Serviços Offshore, constando Alienação Judiciária ao Banco Itaucard S/A. Constam débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2023 e 2024 no valor total de R$ 15.736, multas relativas ao ref. veículo, no valor de R$ 1.107,58. Localização do bem: Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio, Rio de Janeiro/RJ.
2.6 RAM/RAMPAGE LARAMIE – cor cinza, ano/modelo 2023/2024, placa SRG7I97. CHASSI: RENAVAM: 01382752277. AVALIAÇÃO: R$ 230.948,00 (duzentos e trinta mil novecentos e quarenta e oito reais). De acordo com o cadastro de veículos emitido pelo Detran-RJ, o veículo encontra-se registrado em nome de Multimotors Comércio de Automóveis Ltda. Constam débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 no valor total de R$ 10.797,63 e multas relativas ao ref. veículo, no valor de R$ 293,47. Localização do bem: Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio, Rio de Janeiro/RJ.
- LANCE MÍNIMO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1 Os interessados na aquisição do veículo deverão observar o lance mínimo, no primeiro leilão, por valor igual ou superior a avaliação.
3.2 Não havendo interessados na primeira data, deverão observar o lance mínimo arbitrado pelo Juízo, no segundo leilão, equivalente a 75% da avaliação, conforme preceitua o artigo 4º-A, 3º da Lei nº 9.613/98 (art. 885 do CPC/2015).
3.2 A arrematação far-se-á a vista, imediato, através de depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital junto ao Banco do Brasil e custas de cartório de 1% até o máximo permitido.
- COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação. Ciente o arrematante de que o valor da comissão deverá ser pago diretamente ao leiloeiro em até 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação.
- DA HABILITAÇÃO:
5.1 Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet, através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que, estejam devidamente cadastrados no site e habilitados, em até 72 horas de antecedência, para participar deste leilão.
5.2 Em nenhuma hipótese será lavrado o auto de arrematação em nome de outra pessoa que não a ofertante do lance vencedor.
- REQUISITOS ESSENCIAIS DO LEILÃO:
6.1 Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do bem.
6.2 Os créditos que recaem sobre os bens, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil.
6.3 Ao arrematante compete requerer, ao respectivo órgão público, a transferência, bem como o levantamento de eventuais restrições existentes sobre o bem arrematado e averbação da blindagem.
6.4 A Transferência dos veículos adquiridos para o nome do arrematante deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, contados a partir do recebimento da documentação apta à transferência.
6.5 É de responsabilidade do arrematante todos os encargos relativos à transferência.
6.6 A retirada do veículo arrematado deverá ocorrer no prazo estipulado pelo Juízo, sob pena de cancelar o arremate, perda dos valores pagos, inclusive da comissão do leiloeiro, sem direito à indenização.
6.7 O arrematante irá responsabilizar-se por quaisquer acidentes que por ventura ocorram durante a retirada do respectivo veículo, estando o Leiloeiro isento de quaisquer responsabilidades civil e/ou criminal, bem como, de outros ônus decorrentes.
6.8 Ficam neste ato intimados da realização do leilão, os acusados, o coproprietário, os credores ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, caso não sejam cientificados, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC.
6.9 Se por qualquer motivo não concretizar a arrematação do lance vencedor, serão convocados os ofertantes remanescentes, por ordem de classificação, a fim de que os mesmos possam ratificar seu lance e assim ser lavrado o auto de leilão para apreciação do Juízo, conforme preceitua o art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ.
6.10 Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do valor do lanço integral nos prazos previstos, perderá em favor do feito, o pagamento eventualmente realizado, bem como a comissão paga ao leiloeiro, podendo o Juízo aplicar multa de 20% sob o valor do lance, a qual se reverterá em favor do feito, sem prejuízo do pagamento da comissão do Leiloeiro e responderá pelas despesas processuais respectivas. Ficando impedido de participar de novos leilões judiciais, nos termos do art. 897 do CPC).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos onze do mês de novembro de 2024.