COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA EMPRESARIAL
Avenida Erasmo Braga, nº 115, Lam. Central, Sala 713, Castelo, RJ.
Telefone: 3133-2724 / 3133-3606
E-mail: [email protected]
EDITAL DE 1º., e 2º., LEILÃO ONLINE para Alienação do Precatório Judicial, da empresa ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A, sociedade anônima fechada, CNPJ: 42.487.983/0001-82 (Processo nº 0425144-44.2016.8.19.0001), com sede na Rua Francisco Eugênio, nº 268, Sala 901, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP: 20941-120, mediante utilização de tecnologia da informação.
O DR. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz de Direito da Terceira Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro, na forma da Lei, FAZ SABER a quem vir ou dele conhecimento tiver e interessar possa, a Venda do Precatório Judicial. Leilão na data de 29.10.2024, com início às 14hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação; ou no dia 06.11.2024, no mesmo horário, através do site, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, do precatório judicial derivado da ação de repetição de indébito sob o nº 0110352-95.2015.8.19.0001 distribuída na 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Os direitos creditórios devem ser considerados ativos não circulantes realizáveis a longo prazo, devendo sua alienação se sujeitar aos requisitos do art. 66 da Lei 11.101/2005 e somente realizáveis após o exercício seguinte. Valor: R$ 14.144.609,35 (quatorze milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e trinta e cinco centavos). Condições de Participação: As empresas interessadas em participar do leilão deverão solicitar o seu cadastro através do sítio: www.portellaleiloes.com.br, juntamente com os documentos listados abaixo: a. Formulário de cadastro de empresa participante; b. Estatuto Social ou Contrato Social; c. Cartão do CNPJ; d. Procuração da empresa, se necessário; e. Declaração de aceitação deste edital. Esclarecimentos: As empresas participantes poderão enviar solicitação de esclarecimentos até 23/10/2024 para o e-mail: [email protected]. Considerações para elaboração de proposta: A empresa vencedora é a única responsável pelas informações e pelo preço a ser ofertado. Não caberá qualquer reinvindicação das empresas para redução do preço em virtude de possíveis equívocos cometidos no envio de propostas. Disputa Aberta (leilão eletrônico): Os leilões serão realizados nos dias 29/10/2024 e 06/11/2024. Cada empresa participante receberá antes da data prevista da disputa aberta, instruções para entrar na plataforma www.portellaleiloes.com.br. As empresas participantes deverão entrar na plataforma pelo menos 60 minutos antes do início do leilão. O Leiloeiro irá iniciar a sessão informado os valores das propostas iniciais de cada empresa. Após iniciada a sessão, as empresas deverão utilizar o chat para dar seus lances, que serão registrados pelo Leiloeiro. Os lances deverão ser expressos em moeda nacional R$ (reais). O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não será considerada a figura do empate. E em eventuais lances iguais, serão classificados respeitando a ordem de apresentação, ou seja, quem apresentou o lance primeiro. Será consagrada vencedora a empresa que apresentar o maior preço durante o leilão. Após encerrado o leilão, o Leiloeiro irá informar a empresa que apresentou a melhor oferta. A empresa vencedora deverá enviar proposta formal, assinada eletronicamente, com o valor indicado no leilão para [email protected]. Pagamento: A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos oito dias do mês de outubro de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Altair Câmara da Silva, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Luiz Alberto Carvalho Alves – Juiz de Direito.