Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DO 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DA CAPITAL – RJ
(Praia de Olaria, s/nº Cocotá – Rio de Janeiro/RJ)

E-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05(cinco) dias, extraído dos autos da ação  Indenizatória movida por FERNANDA BARBOSA CONCEIÇÃO (Adv. Dr. JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO, OAB/RJ. 66.665) em face de ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA – AUSU (Adv. Dra. MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA – OAB/MG 65.417 e Dra. EDYVANA TATAGIBA MEDINA – OAB/RJ 81.067), processo nº 0001460-46.2021.8.19.0207, passado na forma abaixo:

O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA – AUSU, através de suas advogadas Dra. MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA – OAB/MG 65.417 e Dra. EDYVANA TATAGIBA MEDINA – OAB/RJ 81.067, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o primeiro leilão no dia 26/06/2025, a partir das 14,00h, por valor igual ou superior ao da avaliação de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), e não havendo licitantes, estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, através do site acima, encerrando-se o segundo leilão no dia 10/07/2025, a partir das 14,00h de forma online, pela Leiloeira Pública Oficial, DANIELE DE LIMA DE PAULA, Matricula n° 131 da JUCERJA, devidamente cadastrada no TJRJ, tel.: (21) 2524-0545/ 99954-2464, e-mail: [email protected], para ser apregoado e vendido o bem descrito e avaliado às fls. 574/575, constituído de: Prédio e respectivo terreno situado na Rua Figueira de Melo, nº 373, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, medindo o terreno em sua totalidade 9,20m de largura na frente e nos fundos por 40,40m de extensão de ambos os lados, confrontando pela direita com o prédio 371 de Domingos Moreira da Silva e pela esquerda com o prédio 375, de Maria Duarte Narvio, ambos da mesma rua. Unidade utilizada para fins não residenciais, com 1158 m² de área edificada, prédio de 1957, não sendo possível a mensuração de sua segmentação e estado de conservação devido a avaliação ter sido feita de forma indireta. A região encontra-se servida por todos os melhoramentos públicos do município como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, utilizando de rede de transportes públicos. Matriculado no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital, sob o nº 2.612, Lvº 2-B-2, fls.31. Consta na R-7 PENHORA determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução fiscal nº 2000.51.01.532079-9, movida pela Fazenda Nacional em face de Associação Universitária Santa Úrsula. Consta na R-8 PENHORA determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução fiscal nº 2002.51.01.519961-2 movida pela Fazenda Nacional em face de Associação Universitária Santa Úrsula. Consta na R-9 PENHORA determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução fiscal nº 2005.51.01.520228-4 movida pela Fazenda Nacional em face de Associação Universitária Santa Úrsula. Consta na AV-11 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0110900-52.2007.5.01.0034 em curso perante a 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-12 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0001567-53.2011.5.01.0026 em curso perante a 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-14 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0000543-06.2010.5.01.0032 em curso perante a 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-15 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0001519-38.2011.5.01.0077 em curso perante a 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-16 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0114800-93.2009.5.01.0027 em curso perante a 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-19 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0001109-66.2011.5.01.0016 em curso perante a 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-20 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0030500-19.2004.5.01.0014 em curso perante a 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-22 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0100334-48.2019.5.01.0026 em curso perante a 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-23 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0502153-33.2007.4.02.5101 em curso perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Consta na AV-24 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 1000015-31.2016.5.02.0059 em curso perante a 59ª Vara do Trabalho da comarca de São Paulo – Grupo Auxiliar De Execução E Pesquisa Patrimonial GAEPP. Consta na AV-25 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0114800-93.2009.5.01.0027 em curso perante a 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-26 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0037600-88.2008.5.01.0077 em curso perante a 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-27 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0077200-95.2007.5.01.0063 em curso perante a 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-28 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0158800-91.2005.5.01.0069 em curso perante a 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-29 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0047700-63.2007.5.01.0069 em curso perante a 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-30 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0001039-50.2010.5.01.0027 em curso perante a 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-32 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0000516-49.2011.5.01.0012 em curso perante a 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-33 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0010005-65.2020.5.03.0004 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte –MG. Consta na AV-34 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0000122-02.2010.5.01.0069 em curso perante a 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-35 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0143900-30.2008.5.01.0027 em curso perante a 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Consta na AV-36 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0100215-67.2019.5.01.0065 em curso perante a 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-37 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0101097-78.2018.5.01.0060 em curso perante a 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-39 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0024800-43.2006.5.01.0030 em curso perante a 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-40 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0061900-90.2006.5.01.0043 em curso perante a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-41 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0158900-05.2002.5.01.0052 em curso perante a 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-43 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0021300-62.2007.5.01.0020 em curso perante a 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-44 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0000580-26.2011.5.01.0023 em curso perante a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-45 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0132200-72.2007.5.01.0001 em curso perante a 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-46 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0015200-35.2005.5.01.0029 em curso perante a 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AV-47 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0009300-18.2006.5.01.0003 determinada pelo juízo da COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO – CAEX. Consta na AV-48 INDISPONIBILIDADE de bens em nome da executada determinada nos autos do processo nº 0009300-18.2006.5.01.0003 determinada pelo juízo da COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO – CAEX.  Inscrito na PMRJ, sob o n° 0419118-5, C.L. 06096-2, onde constam débitos de IPTU, referentes aos exercícios de 2000 a 2025, no montante de R$3.669.096,23 (três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, noventa e seis reais e vinte e três centavos), mais acréscimos legais. Inscrito no CMBERJ sob o nº 205159-7, onde constam débitos de FUNESBOM referentes aos exercícios de 2019 a 2024 no montante de R$12.702,42 (doze mil, setecentos e dois reais e quarenta e dois centavos). O imóvel será alienado livre de todos os ônus, os quais ficam subrogados no preço, inclusive débitos de IPTU, CONDOMÍNIO e TAXAS, não sendo transferido nenhum débito do imóvel ao arrematante, nos termos do art. 908 do CPC, e por se tratar de aquisição originária. Os executados foram  intimados da penhora nos autos.  Edital na íntegra no Cartório, publicado no site www.depaulaonline.com.br e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando o executado e demais interessados intimados da hasta pública pela publicação deste. Regras de Participação On-line: 1) Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8) Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução de 20% do valor da arrematação, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro à vista a ser pago diretamente ao Leiloeiro, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente., e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido em lei; e 2% sobre o valor da avaliação, de remuneração ao Leiloeiro, no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Fica autorizada a Leiloeira a deduzir do produto da venda o valor correspondente as despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente da Sra Leiloeira o valor das despesas deduzidos do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o arrematante ficará condenado ao pagamento de 20% do valor da arrematação e 5% de comissão à leiloeira, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. MARIA DEL CARMEN DOMINGUEZ GARCIA. Chefe de Serventia, Mat. 01-27852.