Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DACAPITAL
(Rua Filomena Nunes, nº 1071, sala 501, Olaria – Rio de Janeiro/RJ)
E-mail: [email protected]
EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05(cinco) dias, extraído dos autos da ação de Extinção de Condomínio movida por FRANCA MARIA FABBRI (Defensoria Pública) em face de ELDEZIRA MAGALHÃES LIMA, PATRICIA FABBRI GONDIM e MARCO ANTONIO LAGRUTTA GONDIM (Defensoria Pública) processo nº 0013139-05.2019.8.19.0210, passado na forma abaixo:
O Juízo de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a ELDEZIRA MAGALHÃES LIMA, representada por sua procuradora PATRICIA FABBRI GONDIM e MARCO ANTONIO LAGRUTTA GONDIM, através da Defensoria Pública, que foi designado LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação deste Edital, encerrando-se o primeiro leilão no dia 14/05/2024, a partir das 14,00h, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada de R$196.500,00 (cento e noventa e seis mil e quinhentos reais), equivalentes a 43.260,42 Ufir´s/RJ, e não havendo licitantes, estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, através do site acima, encerrando-se o segundo leilão no dia 28/05/2024, a partir das 14,00h de forma online, pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, Matricula n° 19 da JUCERJA, devidamente cadastrado no TJRJ, com escritório na Av. Almirante Barroso, nº 90, Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel.: (21) 2524-0545/ 99954-2464, e-mail: [email protected], para ser apregoado e vendido o bem descrito e avaliado às fls.409, constituído de: Imóvel situado na Rua Teixeira Franco, nº 87, Ramos, Rio de Janeiro, RJ e respectivo terreno que mede 6,70m de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com a Rua Professor Lacê, à esquerda com o prédio nº 89 da Rua Teixeira Franco e nos fundos com o prédio 239 da Rua Professor Lacê. O imóvel encontra-se no alinhamento da via pública, com muro alto pintado de verde, portão de alumínio, encontrando-se, aparentemente, em regular estado de conservação. Localizado em logradouro que é composto em sua maior parte por residências e estando próximo do comércio. Matriculado no Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Capital, sob o nº 97.064 em nome de FRANCA MARIA FABBRI, ELDEZIRA MAGALHÃES LIMA, e PATRICIA FABBRI GONDIM, casada com MARCO ANTONIO LAGRUTTA GONDIM. Inscrito na PMRJ, sob o n° 0.412.731-2, C.L. 08.244-6. Inscrito no CMBERJ sob o nº 202361-2, onde constam débitos de FUNESBOM referentes aos exercícios de 2018 e 2023 no montante de R$274,15 (duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). O imóvel será alienado livre de todos os ônus, os quais ficam subrogados no preço, inclusive débitos de IPTU, CONDOMÍNIO e TAXAS, não sendo transferido nenhum débito do imóvel ao arrematante, nos termos do art. 908 do CPC, e por se tratar de aquisição originária. Os executados foram intimados da penhora nos autos. Edital na íntegra no Cartório, publicado no site www.depaulaonline.com.br e no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, ficando o executado e demais interessados intimados da hasta pública pela publicação deste. Regras de Participação On-line: 1) Realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2) Aceitar os termos e condições do contrato; 3) Criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. 8) Para que todos os “Usuários” interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances, o relógio retroagirá a cada lance efetuado próximo do fechamento. Ultrapassado o tempo determinado sem novos lances, o “Usuário” que efetivou o último lance será o arrematante. Ciente os licitantes que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Arrematação à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução de 20% do valor da arrematação, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro à vista a ser pago diretamente ao Leiloeiro, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente., e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido de R$ 649,15 (seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos); e 2% sobre o valor da avaliação, de remuneração ao Leiloeiro, no caso de adjudicação ou remição da execução, após a publicação deste edital. Fica autorizado o Leiloeiro a deduzir do produto da venda o valor correspondente as despesas com o processamento do leilão. Caso o lance vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o valor do saldo da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositado na conta corrente do Sr. Leiloeiro o valor das despesas deduzidos do valor da arrematação e a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do termino do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematantes(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o arrematante ficará condenado ao pagamento de 20% do valor da arrematação e 5% de comissão ao leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro. NANCI SANTANA EVANGELISTA, Chefe de Serventia, Mat. 01-27736.