JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Edital de Leilão, com o prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Falência de CONFECÇÕES FONSECA LTDA., proc. nº 0029425-75.1997.8.19.0001, na forma abaixo: A Doutora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, JUÍZA DE DIREITO DA QUINTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão, com o prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no próximo dia 27 DE AGOSTO DE 2019, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Capital, na Av. Erasmo Braga, nº 115 – térreo (hall dos elevadores) – Castelo/RJ, pela Leiloeira Pública TERESA BRAME, será apregoado e vendido o imóvel pertencente à Massa Falida, por valor superior ao da avaliação, e, caso não haja licitantes, em seguida, prosseguir-se-á com o pregão, quando então dito bem será apregoado e vendido a quem maior lance oferecer, independente da avaliação, na forma do art. 891 do CPC, tudo em conformidade com o laudo a seguir: 1) Prédio nº 182 situado na Av. Antares, na freguesia de Santa Cruz e respectivo terreno designado por lote 1 do PA 41.855, medindo em sua totalidade 126,36m em reta, mais 13,96m em curva interna subordinada a um raio de 100,00m, nos fundos 100,19m em reta, mais 40,40m em curva subordinada a um raio de 17,55m, 181,85m a direita e a esquerda mede 172,00m. Trata-se de um terreno que faz esquina com a Avenida Cesário de Melo, com 25.116m2, plano, com uma área construída de 3.522m2, tudo de acordo com o espelho do IPTU. O local é cercado pelas comunidades Cezarão, Rola, Antares, sendo ocupado por facções criminosas e milícias rivais, sendo, portanto, palco de constantes conflitos. Inscrição Municipal 1.845.632-7. Cod. Logradouro 05458-5. Matriculado sob o nº 106.476 do Cartório do 4º RGI, transcrito em nome da Falida. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Conforme certidão do RGI, o imóvel encontra-se hipotecado ao Banco do Brasil S/A. Consta ainda os seguintes gravames: R-11 – penhora em favor do Banco do Brasil, proc. nº 96.001.00921-3, por ordem do Juízo da 19ª Vara Cível; R-12 – penhora em favor do Município do RJ, proc. nº 3508/99, por ordem do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública; R-14 e R-15 – penhoras em favor do INSS, proc. nºs. 98.0036775-6 e 97.0025533-6, por ordem dos Juízos da 5ª e 6ª Varas Federais; e R-16 – penhora em favor da Fazenda Nacional, proc. nº 2000.51.01.521383-1, por ordem do Juízo da 1ª Vara Federal. Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1995/2017, no valor total aproximado de R$ 2.347.575,70. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução de 30% (trinta por cento), que será depositada na data do pregão ou no primeiro dia útil subsequente, caso encerrado o expediente bancário. Sobre a arrematação incidirão os seguintes pagamentos: Comissão de 5% ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Independente dos débitos porventura existentes, a VENDA SERÁ FEITA LIVRE E DESEMBARAÇADA, na forma prevista no Art. 141 inciso II da Lei 11.101/05. E, para conhecimento geral é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove. Eu, Barbara Talia Gonçalves de Freitas Carrijo, Titular de Cartório, matr. 01/17.420, o fiz digitar e subscrevo. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO JUIZA DE DIREITO.