PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por cristina dandara franco de santa rita (Adv. Dr. Cristiano Queiroz Carneiro – OAB/RJ: 166.701) em face de topserv – manutencao predial e logistica eireli E OUTROS; ATOrd 0100693-83.2019.5.01.0030, na forma abaixo:

 

O Dr. LEONARDO CAMPOS MUTTI, Juiz(a)do Trabalho Substituto da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente topserv – manutencao predial e logistica eireli, inscrito no CNPJ sob 12.274.603/0001-60; RAPHAEL ALMEIDA BREZZI, inscrito no CPF sob o nº 408.276.328-78, proprietário do imóvel penhorado; vanildo antonio da silva, inscrito no CPF sob o nº 032.711.806-79; ruy alexis kencis martuscelli lobao barretto, inscrito no CPF sob nº 378.286.158-25; andre almeida brezzi, inscrito no CPF sob nº 442.190.718-90, na qualidade de coproprietário do imóvel penhorado; gustavo almeida brezzi, inscrito no CPF sob nº 408.276.258-20, na qualidade de coproprietário do imóvel penhorado e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. e37249d, intimados da penhora no id.
e37249d/2a86895/81a7834, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 12 de maio de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 12 de maio de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 22 de maio de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 22 de maio de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO IMÓVEL: Prédio situado a Rua Pires de Oliveira nº 708, com a área construída de 200m², na Granja Julieta, no 29º Subdistrito – Santo Amaro/SP, e seu terreno medindo 12m de frente por 40m da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, encerrando a área de 480m², confinando nos lados com os lotes 13 e 15 e nos fundos com o lote nº 05. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: Descrição Oficial: (Matrícula 164.947). “Prédio situado a Rua Pires de Oliveira nº 708, com a área construída de 200m², na Granja Julieta, no 29º Subdistrito – Santo Amaro, e seu terreno medindo 12m de frente por 40m da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, encerrando a área de 480m², confinando nos lados com os lotes 13 e 15 e nos fundos com o lote nº 05. Percentual penhorado: 100% (cem por cento) DESTA MATRÍCULA. Cartório: 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Endereço atualizado: O mesmo acima descrito. Ocupação atual: residem no r. imóvel, atualmente, a mãe do executado, Sra. Silvia Maria Almeida Brezzi, e também os seus irmãos Andre Almeida Brezzi e Gustavo Almeida Brezzi. Avaliação do Imóvel todo R$ 1.981.831,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais), com base em valor venal de referencia para fins de IPTU e penhora anterior (Proc. 0002288-71.2013.5.02.0037). São Paulo, 30 de setembro de 2024.” Valor total da Avaliação: R$ 1.981.831,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais). Conforme Certidão do Registro de Imóveis do 11ª Ofício de São Paulo, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 164.947, em nome de RAPHAEL ALMEIDA BREZZI, GUSTAVO ALMEIDA BREZZI e ANDRE ALMEIDA BREZZI, conforme registro da doação feita no R-10–DOAÇÃO: fica registrada a DOAÇÃO do imóvel, feita por ERNESTO BREZZI NETO e sua mulher SILVIA MARIA ALMEIDA BREZZI, em favor de RAPHAEL ALMEIDA BREZZI, GUSTAVO ALMEIDA BREZZI e ANDRE ALMEIDA BREZZI. Consta ainda na referida certidão: AV-18-PENHORA: fica registrada penhora para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Processo nº 0001980-73.2015.5.02.0034; AV-19-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 10ª Vara do Trabalho da Comarca de Guarulhos/SP, Processo nº 1000029-76.2014.5.01.0320; AV-20-DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA: nos autos da Ação Trabalhista em curso na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Processo nº 0002288-71.2013.5.02.0037; AV-21-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na Vara do Trabalho da Comarca de Campo Limpo Paulista/SP, Processo nº 0010958-91.2014.5.15.0105; AV-22-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 26ª Vara do Trabalho da Comarca de Salvador/BA, Processo nº 0001020-60.2015.5.05.0026; AV-23-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 26ª Vara do Trabalho da Comarca de Salvador/BA, Processo nº 0001020-60.2015.5.05.0026; AV-24-PENHORA: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Processo nº 0002288-71.2013.5.02.0037; AV-26-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso no TRT/SP, Processo nº 1001211-08.2019.5.02.0002; AV-27-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso no TRT/SP, Processo nº 1001172-69.2019.5.02.0015; AV-28-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, Processo nº 0001043-43.2018.5.12.0046; AV-29-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 4ª Vara do Trabalho da Comarca do Ribeirão Preto/SP, Processo nº 0011481-47.2019.5.15.0067; AV-30-PENHORA: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Processo nº 0002670-64.2013.5.02.0037; AV-31-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso no TRT/SP, Processo nº 0000981-19.2015.5.02.0003; AV-32-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Processo nº 0001114-18.2014.5.02.0061; AV-33-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 0100693-83.2019.5.01.0030; AV-34-DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA: nos autos da Ação Trabalhista em curso na Vara do Trabalho de Atibaia/SP, Processo nº 0002180-32.2011.5.02.0140; AV-35-PENHORA: fica registrada penhora para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na Vara do Trabalho de Atibaia/SP, Processo nº 0002180-32.2011.5.02.0140; AV-36-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso no TRT/SP, Processo nº 1000498-11.2022.5.02.0331; AV-37-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso no TRT/SP, Processo nº 1001842-12.2016.5.02.0016; AV-37-PENHORA: fica registrada penhora para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 2ª Vara de Santo Amaro/SP, Processo nº 1002946-29.2017.8.26.0002; AV-38-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 2ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA, Processo nº 0020354-60.2019.5.04.0352; AV-39-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso no TRT/SP, Processo nº 0000329-32.2013.5.02.0048; AV-40-PENHORA: fica registrada penhora para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Processo nº 0100693-83.2019.5.01.0030, oriunda do presente feito; AV-41-INDISPONIBILIDADE DE BENS: fica registrada indisponibilidade para garantia da dívida nos autos da Ação Trabalhista em curso na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Processo nº 0020977-10.2019.5.04.0002. Conforme Certidão de Situação Fiscal (SQL:  087.236.0014-4), o imóvel possui débitos com IPTU no valor de R$ 151.184,57 (cento e cinqüenta e um mil cento e oitenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos). Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP, foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte dos coproprietários com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC e conforme Id.  b712456. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, ou sinal de 30% do valor da arrematação e o restante do saldo em até 5 dias, acrescido de 5% de comissão da Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. – Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. – Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) LEONARDO CAMPOS MUTTI, Juiz(a) do Trabalho Substituto da Trigésima Vara do Trabalho.