COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA

Rua Filomena Nunes, nº 1071 – Sala 501 – Olaria/RJ.

Telefone: 3626-4255 / 3626-4256

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º. 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à GUEDES MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Indenização (Processo nº 0000159-70.2012.8.19.0210) proposta por JOSÉ FRANCISCO DE MATOS contra GUEDES MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, na forma abaixo:

 

O DR. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível Regional da Leopoldina, Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à GUEDES MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09.06.2022, às 12:15 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 15.06.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 630 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 633 – descrito e avaliado às fls. 650 (em 27/07/2015) com ratificação às fls. 657/658 (em 23/10/2015).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: O IMÓVEL – Rua Delfina Enes, nº 410 – Penha Circular, encontra-se devidamente dimensionado, caracterizado e registrado sob o nº 37375-A no Cartório do 8º RGI (capital) – Inscrição 0.339.944-1 tudo conforme cópia da certidão que instrui o presente mandado e que faz parte integrante desse Laudo. O PRÉDIO – Posição de frente, encontra-se no alinhamento da via pública, fachada em pastilhas, esquadrias de alumínio, área do terreno cimentado, grades e portões de entrada social e garagem de ferro. Constitui-se de 02 pavimentos onde encontra-se em funcionamento estabelecimento industrial/comercial de máquinas e ferramentas denominado “Segura Rio”. 1º Pavimento possui oficina, 02 banheiros, 01 vestiário, 02 cozinhas, refeitório, 04 salas/depósitos, 01 dormitório e 02 escadas de acesso frontal e nos fundos para o 2º pavimento em mármore e cimentada. A área da oficina possui piso cimentado e paredes em argamassa coberta com telhas de amianto. Os banheiros, cozinhas, salas e dormitório possuem piso em cerâmica e paredes em azulejos. 2º Pavimento possui área administrativa tendo 05 salas com piso em cerâmica e paredes em argamassa e 02 banheiros com piso em cerâmica e paredes em azulejos. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 897.688,89 (oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).- Conforme Certidão do 8º Serviço Registral de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 37375-A, (R-5) em nome de José Francisco de Matos, divorciado; constando ainda da referida matrícula: (R-2) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2002.120.103578-0, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Waldir Carneiro Rodrigues e Outro; (R-3) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 2005.120.049877-8, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Waldir Carneiro Rodrigues e Outro; certificado ainda, que consta prenotado em 11/08/2020, no Lº 1-DM, às fls. 244, sob nº 828735, Penhora Judicial (04/08/2020 – 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, Proc. nº 0343743-91.2014.8.19.0001), em nome do Tribunal de Justiça.- Conforme Escritura de Compra e Venda datada de 23/09/2013, consta como Outorgante Vendedor José Francisco de Matos, e como Outorgado Comprador Guedes Máquinas e Ferramentas Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0339944-1): R$ 337.596,29 (trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), referente aos exercícios de 1997 a 2003 e 2012 a 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 169571-7): R$ 20.608,74 (vinte mil, seiscentos e oito reais e setenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2021.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos onze dias do mês de maio de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Nanci Santana Evangelista, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Felipe Pinelli Pedalino Costa – Juiz de Direito.