JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e de INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, nos autos da Ação de Execução proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAFALDA contra SHEYLA TELLES FEIDMAN (Processo nº 0269187-79.2018.8.19.0001), na forma abaixo:

O DR. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Trigésima Nona Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a SHEYLA TELLES FEIDMAN, de que o Pregão será realizado de forma online através do site www.andrealeiloeira.lel.br, pela Leiloeira Pública ANDRÉA ROSA COSTA, matriculada na Jucerja sob o nº 088, no dia 31/01/2024, às 13:00 horas, (com encerramento no dia 31/01/2024, às 13:20hs), será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 05/02/2024, às 13:00 horas, (com encerramento no dia 05/02/2024, às 13:20hs), a quem mais der acima de 50% do valor da avaliação (conf. Art.891§único do CPC), situado à RUA TADEU KOSCIUSKO, Nº 15 – APARTAMENTO 1001 – CENTRO/RJ., com termo de penhora às fls.269, com a certidão de publicação às fls.272, aditamento ao termo de penhora às fls.274, descrito e avaliado às fls.322/323, e a homologação da avaliação às fls.339. – LAUDO DE AVALIAÇÃO IMÓVEL: Localizado à Rua Tadeu Kosciusko, 15/1001, Centro, nesta cidade, com 43m2, caracterizado e dimensionado na matrícula 52888 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, com inscrição no IPTU sob o nº 0.683.054-1. PRÉDIO: Construção em concreto armado e alvenaria de tijolos. Dividido em 12 (doze) andares fracionados em 04 (quatro) apartamentos por andar, com utilização residencial. Portaria funcionando das 7:30 às 22horas de segunda a sábado, com piso frio e azulejo nas paredes imitando mármore, porta de ferro com acionamento automático para pedestres. Oferece câmeras de segurança no acesso ao prédio, dois elevadores para circulação e não disponibiliza espaço para estacionamento de veículos. APARTAMENTO: Foi permitido o acesso ao imóvel desta Oficial de Justiça pela moradora, Sra. Sheyla, verificando que se encontra na parte frontal do edifício, em regular estado de conservação, dividindo-se em 02(dois) quartos e uma sala com taco, cozinha, área e banheiro com pisos frios e revestimentos. O teto do banheiro demonstra machas escuras de umidade, alegando a moradora que não se trata de infiltração. REGIÃO: Encontra-se na região Central da Cidade, em rua asfaltada, com muitas opções de transporte público (metrô, ônibus, taxi, trem), com distribuição de energia elétrica, iluminação pública, rede de água e esgoto. Perto de grandes centros hospitalares, estabelecimentos comerciais e redes de supermercados. ISTO POSTO, AVALIO o imóvel acima em R$ 196.210,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos e dez reais) – RJ., 30/06/2023, equivalente a 45.283,76 UFIR’S, que será atualizada à época do Leilão. De acordo com o 7º RGI. (Mat. 37113) (index 233/238), consta no R-5 Remição de Foro; R-14 Compra e Venda para Sheyla Telles Feidman; consta no R-15 penhora desta Ação. Conforme a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (nº 0.683.054-1) o imóvel acima apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2017 à 2023, que perfazem o valor de R$ 6.830,44 (seis mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), mais os acréscimos legais, que serão sub-rogados à favor da Procuradoria Geral do Município. Consta às fls.256/257, planilha do Autor no valor de R$ 95.909,04 (noventa e cinco mil, novecentos e nove reais e quatro centavos), até dezembro de 2022. Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial ANDRÉA ROSA COSTA, inscrita na JUCERJA sob a matrícula n° 088, através do portal eletrônico – site – www.andrealeiloeira.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.andrealeiloeira.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Na forma do artigo 892, caput do CPC, o pagamento será à vista, através de guia de depósito judicial (emitida pela leiloeira), e enviada por e-mail da Leiloeira para o Arrematante, devendo o mesmo comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões, ou no valor de 2,5% sobre o valor da dívida (e não do acordo) para caso de acordo, pagamento voluntário do débito, remissão ou adjudicação, acrescido do valor das despesas comprovadamente realizadas em todos os casos. Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. – Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895, §7º do CPC. – Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. – Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, incisos e § do CPC. – As certidões de que trata o Art. 254, inciso XX, do Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão anexadas aos autos. – E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.andrealeiloeira.lel.br, www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no local de costume. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e três. – Eu, Rosely Rodrigues Antunes – Mat. 01/29962, Titular do Cartório, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento – Juiz de Direito.