COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, RJ.

Telefone: 2444-8101

E-mail: [email protected]

 

 

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à WINNER ST DO BRASIL LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0034724-37.2019.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOCUS BUSINESS CENTER contra WINNER ST DO BRASIL LTDA, na forma abaixo:

 

O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à WINNER ST DO BRASIL LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15.03.2023, às 12:15 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 21.03.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 228 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 212 e 255 – descrito e avaliado às fls. 233/234 (em 01/11/2022).- AUTO DE AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Ao(s) 01 dia(s) do mês de novembro do ano de 2022, às 10:00hs, em cumprimento do Mandado de Avaliação compareci / comparecemos à Avenida Geremário Dantas, nº 1401, Sala 501, onde, após preenchidas as formalidades legais, procedi / procedemos ao(à) Avaliação do imóvel situado à Avenida Geremário Dantas, nº 1401, Sala 501, Rio de Janeiro, RJ. Trata-se de sala comercial no edifício Focus Business Center, situado na Avenida Geremário Dantas, nº 1401, Sala 501. A sala possui 20m2, fica de frente para a Avenida Geremário Dantas, com vista para o Quality Shopping. O imóvel encontra-se sem piso, apenas com contrapiso. Possui um banheiro. A localização é nobre, no coração da Freguesia, abastecida com transporte farto e vasto comércio ao redor. O edifício é de bom padrão, com estacionamento, portaria, e elevadores, com habite-se concedido há sete anos. Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, área construída e condições de aproveitamento, características da zona, padrão do logradouro, situação e serviços públicos, seu tipo, idade, qualidade dos materiais empregados em seu acabamento, estado geral de conservação, AVALIO o imóvel quanto ao valor de comercialização em: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 127.080,04 (cento e vinte e sete mil, oitenta reais e quatro centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 427265, em nome de BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, na qualidade de administradora do Personale I Fundo de Investimento Imobiliário – FII.- Conforme Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 26/11/2013, acostado às fls. 50/98, consta como Vendedor e na qualidade de instituição administradora e proprietário fiduciário dos ativos que compõe o patrimônio do Personale I Fundo de Investimento Imobiliário – FII (“Fundo”), o BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, e como Compromissário Comprador Winner ST do Brasil Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3306219-1): R$ 3.539,60 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), referente aos exercícios de 2022 e 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5530142-8): R$ 436,86 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos sete dias do mês de fevereiro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.