COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80 – Sala 203 – Taquara/RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à BR CONEXÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0034015-75.2014.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL BLUE BUSINESS contra BR CONEXÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA, na forma abaixo:
A DRA. ANDREIA FLORÊNCIO BERTO, Juíza de Direito da Sétima Vara Cível Regional de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à BR CONEXÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 02.02.2021, às 13:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 09.02.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 422 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 409 – descrito e avaliado às fls. 523.- AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Direito e Ação do imóvel situado na Av. Geremário Dantas, nº 526 – Sala 207 – Jacarepaguá, com frações ideais de 0,0063863100 para a sala e de 0,0009733 para a vaga de garagem do respectivo terreno, Inscrição Fiscal 0833545-7 CL 02304-4, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula 410466, inscrição do IPTU 3.251.499-4, tudo conforme certidão atualizada que instruiu o presente mandado, bem como espelho de IPTU. Ocupação: Comercial. Prédio: Condomínio Centro Empresarial Blue Business, composto por salas comerciais com estrutura moderna e nova, garagem, portaria com funcionários para atendimento e cadastro de clientes, elevadores, com localização bem situada em logradouro próximo de pontos comerciais e de ônibus. SALA 207: Sala comercial, 1 banheiro, área edificada de 27m2 e 1 vaga de garagem, consoante informações obtidas pelo espelho de IPTU e certidão de ônus reais anexadas ao r. mandado. Avaliação Indireta do Imóvel: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). RJ, 17/09/2020. OBS.: A referida avaliação será atualizada na data do Leilão.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 410466, (Av-4) em nome de Global Projetos e Gerenciamento Ltda.- Conforme Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, datada de 06/12/2011, acostada às fls. 52/67 dos autos, consta como Outorgante Promitente Cedente e Incorporadora: Global Projetos e Gerenciamento Ltda, e como, Outorgada Promissária Cessionária ou Adquirente: BR Conexão Propaganda e Marketing Ltda.- Consta às fls. 487 dos autos, petição da Global Projetos e Gerenciamento Ltda, declarando estar ciente e nada tem a opor quanto a penhora do referido imóvel, o qual foi dado em promessa de cessão de direitos aquisitivos para a BR Conexão Propaganda e Marketing, tendo esta já integralizado o preço de aquisição.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3251499-4): R$ 6.335,59 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2020; Taxa de Incêndio (inscrição nº 5110249-9): R$ 309,03 (trezentos e nove reais e três centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2019.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a subrogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à eiloeiro e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e três dias do mês de Novembro de 2020.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Gustavo Alves de Souza, Chefe de Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Andreia Florêncio Berto – Juíza de Direito.