COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER

Rua Aristides Caire, nº 53 – Sala 209 – Méier/RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de MARCELO DIAS ANTUNES, na pessoa de sua representante legal MARCELA ANDRADE ANTUNES, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0006590-24.2015.8.19.0208) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DELTA contra Espólio de MARCELO DIAS ANTUNES, na forma abaixo:

 

O DR. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS, Juiz de Direito da Terceira Vara Cível Regional do Méier – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de MARCELO DIAS ANTUNES, na pessoa de sua representante legal MARCELA ANDRADE ANTUNES, que no dia 19.04.2022, às 12:00 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 25.04.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 180 – tendo sido o espólio executado intimado da penhora conforme fls. 201/202 – descrito e avaliado às fls. 183 (em 29/03/2020).- AUTO DE AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Sala comercial na Avenida João Ribeiro, 357 / 305, Pilares, Inscrição Municipal 1547809-2. A construção data de 1982. O prédio é padrão, construído em alvenaria, com escada de acesso as salas, não há elevador no prédio, as janelas são de esquadrias de alumínio, e as paredes revestidas com tinta plástica. O prédio tem interfone individual. A sala tem 25m2 de área edificada e está situada na frente do prédio. Conclusão: O imóvel, no tocante à pintura, revestimento, piso, louças, instalações elétricas e hidráulicas, e aspecto geral, encontra-se em estado razoável de conservação. Assim, considerando-se a localização, dimensões, área construída e características, padrão do logradouro, idade e estado geral de conservação, AVALIO o bem acima descrito em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 62.536,71 (sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos).- OBS.: A referida avaliação será atualizada na data do Leilão.- Conforme Certidão do 6º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 47.640, (R-1) em nome de Paulo Francisco Krause dos Santos, casado pelo regime da comunhão de bens com Sonia Nascimento dos Santos.- Conforme Recibo de Sinal e Princípio de pagamento, datado de 11/12/2009, acostado às fls. 60/61 dos autos, consta como Vendedores Paulo Francisco Krause dos Santos  e Sonia Nascimento dos Santos e como Comprador Marcelo Dias Antunes, solteiro.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1547809-2): R$ 12.627,67 (doze mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), referente aos exercícios de 2010 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 659005-3): R$ 491,51 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2020.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos quinze dias do mês de dezembro de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Ana Cristina Silva, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Tiago Holanda Mascarenhas – Juiz de Direito.