JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Edital de Leilão, com o prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Falência de MULTICOLOR LABORATÓRIO FOTOCROMÁTICO LTDA., proc. nº 0200849-29.2013.8.19.0001, na forma abaixo: O Doutor PAULO ASSED ESTEFAN, JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA TERCEIRA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão, com o prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no próximo dia 27 DE AGOSTO DE 2019, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Capital, na Av. Erasmo Braga, nº 115 – térreo (hall dos elevadores) – Castelo/RJ, pela Leiloeira Pública TERESA BRAME, serão apregoados e vendidos os imóveis pertencentes à Massa Falida, por valores superiores as avaliações, e, caso não haja licitantes, em seguida, prosseguir-se-á com o pregão, quando então ditos bens serão apregoado e vendido a quem maior lance oferecer, independente da avaliação, tomando-se por base 60% das avaliações, na forma prevista no parágrafo único do art. 891 do CPC, tudo em conformidade com os laudos a seguir: 1) SALA 201 da Rua Beneditinos nº 18 e respectiva fração de 68/1000, e vaga de garagem com fração de 5/1000 do terreno, medindo no todo 7,15m de largura por 46,00 m de extensão. Possui área de 306m2. O prédio é comercial, constituído de 12 andares, garagem, sendo acesso à portaria em nível inferior ao do logradouro, através de escada, com rampa de acesso à garagem ao lado do subsolo. A portaria é bem conservada, com piso frio em cerâmica, acabamento com piso em cerâmica e granito na parte inferior das paredes. É constituído de dois elevadores reformados, circuito de câmeras de segurança na portaria, hall dos elevadores e no interior desses. A garagem não possui vaga certa e é ocupada por ordem de chegada apenas pelos condôminos com direito à vaga. A Sala, com vaga de garagem na escritura, ocupa cerca da metade do andar, voltado para os fundos do prédio. Caracteriza-se por um salão subdividido no seu interior por quatro amplas salas, ampla recepção, dois banheiros pequenos, revestidos de piso frio em cerâmica, paredes pintadas, corredor com rebaixamento danificado e tubulação exposta e uma área externa, tipo varanda e com cobertura de alumínio, sendo essa a única área de ventilação e iluminação natural, com visão para os fundos de prédios vizinhos. No geral, a sala se apresenta em mau estado de conservação, necessitando de obra de reforma e modernização. O hall dos elevadores do andar é constituído de piso frio de cerâmica antigo e paredes pintadas, também necessitando de obras. Inscrito no FRE sob o nº 1.225.506-3. Matriculada sob o nº 46.264 do cartório do 7º RGI, transcrita em nome da Falida. Avaliada em R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais). Conforme certidão do RGI, constam os seguintes gravames: R.1 – penhora em favor do Condomínio do Edifício Tecnocibra – proc. nº 0088613-08.2011.8.19.0001; AV.02 – Hipoteca em favor do Banco de Investimento BCN S/A, conforme escritura de 05.03.1982 do 23º Oficio de Notas, livro 5384, fls. 35; AV.03 – penhora em favor do INSS, proc. nº 94.0017536-1, da 8ª Vara Federal; AV.04; 05; 07; 08; 12 e 14 – penhoras em favor do Município do Rio de Janeiro, procs. nºs. 3460/98; I-0000007298/1999; I-0000001659/1995; 2001.120.020486-5; 2004.120.029542-7; 2006.120.012727-4 e 2006.120.012727-4, respectivamente, sendo os dois primeiros da 6ª e os outros da 12ª de Fazenda Pública; AV.6 – Penhora em favor de Isabel Cristina Nunes da Silva, da 29ª Vara do Trabalho; AV.09 e 11 – penhoras em favor da Caixa Econômica Federal, procs. nºs. 2002.51.01.528209-6 e 2002.51.01.521241-0 da 5ª e 2ª Vara Federal, respectivamente; e AV.13 – penhora em favor da Fazenda Nacional, proc. nº 910122095-0 da 6ª Vara Federal. 2) LOJA localizada na Av. Nova York, nº 549, em Bonsucesso. A loja possui 104,00m2, segundo o espelho do IPTU, inscrita no FRE sob o nº 0163454-2, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Encontra-se matriculada sob o nº 54.725 do cartório do 6º RGI, transcrita em nome da Falida. Constam os seguintes gravames: R.1 e R.2 – penhoras em favor do INSS, determinadas, respectivamente, pelos Juízos da 8ª e 1ª Varas Federal; AV.2 – Indisponibilidade determinada pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução de 30% (trinta por cento), que será depositada na data do pregão ou no primeiro dia útil subsequente, caso encerrado o expediente bancário. Sobre a arrematação incidirão os seguintes pagamentos: Comissão de 5% ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Independente dos débitos porventura existentes, a VENDA SERÁ FEITA LIVRE E DESEMBARAÇADA, na forma prevista no Art. 141 inciso II da Lei 11.101/05. E, para conhecimento geral é expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove. Eu, Janice Magali Pires de Barros, Titular de Cartório, matr. 01/12.858, o fiz digitar e subscrevo. PAULO ASSAD ESTEFAN – JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO.