SALA NO CENTRO

COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Lâmina I, 3º Andar, Salas 359/361/363-D, Centro, RJ.

Telefone: 3133-2377

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0305888-15.2013.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMERINO contra AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, na forma abaixo:

A DRA. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA, Juíza de Direito da Vigésima Terceira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.10.2022, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 25.10.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor das avaliações, conforme despacho de fls. 933, os imóveis penhorados conforme termos de penhora às fls. 163/164 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 186/187 – descritos e avaliados às fls. 854/856 e 857/859.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 854/856): Esclarecimento: Certifico e dou fé que no dia 07/04/22, às 13:00hs, em cumprimento do r. mandado, compareci à Rua Camerino, nº 128, Centro, onde deixei de proceder à avaliação direta do imóvel ordenado em razão de ter encontrado a Sala 901 fechada, sem ser atendido por qualquer ocupante, sendo informado pelo porteiro Carlos Fernandes Soares que o referido imóvel está fechado e o ocupante não aparece há cerca de sete meses no local, razão pela qual procedo à Avaliação Indireta do bem, conforme Aviso 02/2016 da CCMVC. Do Imóvel: Sala 901 do edifício situado à Rua Camerino, nº 128, Centro, Rio de Janeiro e sua correspondente fração ideal do respectivo terreno, conforme fielmente transcrito, dimensionado e caracterizado na certidão do RGI, sob a matrícula nº 69948, do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, cuja cópia integra o r. mandado do processo em epígrafe, medindo 112 metros quadrados de área edificada, idade 1958, sob a inscrição municipal 0267894-4, conforme Guia de IPTU 2018, cuja cópia também instrui o mandado e integra o processo da ação em epígrafe. Imóvel com frente voltada para a Rua Camerino. Da localização: Localizado na Rua Camerino, cujo logradouro recebe um grande fluxo de veículos em direção ao Centro do Rio de Janeiro, com linhas de ônibus que trafegam na região vindos da Zona Portuária e Rodoviária, iniciando no entroncamento com a Rua Sacadura Cabral até a Avenida Marechal Floriano, onde há uma estação da linha 3 do VLT na proximidade, assim como a estação Presidente Vargas do Metrô-Rio. Está inserido numa região mais antiga da cidade e carente de maior investimento do Poder Público, menos nobre, abrangida pelas ruas Senador Pompeu, Barão de São Félix, na região da Central do Brasil, Leandro Martins e adjacências. O prédio que abriga o imóvel há conta na vizinhança com a Estação da Light, além de um presídio e um Centro Cultural nas proximidades, contando ainda com um bom número de estacionamentos particulares ao longo do logradouro. Do Prédio: O prédio é denominado Condomínio do Edifício Camerino, uso comercial, constituído de 12 andares, sendo duas salas por pavimento, tendo a coluna 01 virada para a parte frontal e, a 02, para os fundos, não possuindo garagem. Conta com dois elevadores modernizados, porém a portaria, que funciona de segunda à sábado, não é servida de interfone nem catraca de controle de acesso. Possui um circuito de câmeras de segurança. A fachada é composta de pastinhas e janelas antigas e revestimento de mármore na porta de entrada, em ferro. Portaria bem conservada, com teto rebaixado, luzes embutidas, paredes revestidas em pedra e mármore. No nono pavimento, o hall dos elevadores fica entre as Salas 901 e 902, tendo piso em cerâmica antigo, parede com revestimento cimentício, escada em piso e parede com revestimento cimentício, com uma janela em alumínio, contando com boa iluminação natural. O prédio é serviço de água, luz, telefonia. DA AVALIAÇÃO: Ante o exposto, baseado em método comparativo com outros imóveis a partir de anúncios do próprio prédio da Rua Camerino, nº 128, Centro, veiculados no site Viva Real, não havendo no logradouro outro edifício ou prédio semelhante ao imóvel objeto da diligência, em número de pavimentos, AVALIO de forma Indireta o imóvel acima descrito, de 112m2, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Rio de Janeiro, 25 de Abril de 2022.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 69.948, (R-03/Av-05) em nome de Daniel Alberto Lage Ferreira, solteiro; constando ainda da referida matrícula: (R-06) – Hipoteca em favor de Ceval Alimentos S.A (atual Bunge Alimentos S.A); (R-7) – Penhora: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal – Processo nº 0000446-77.2013.4.02.5101, Ação movida por Fazenda Nacional/INSS em face de Agir Serviços Empresariais Ltda – Me; (Av-8) – Indisponibilidade: Em decorrência do registro 7 de penhora em 1º grau, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, de acordo com o artigo 53, § 1º da Lei 8212/91; (Av-10) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/11/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 23/11/20 com o nº 1946050 à fl. 229v do livro 1-LF, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Daniel Alberto Lage Ferreira, CPF 115.750.007-25, decidida nos autos da ação oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, RJ – Processo nº 01729003720065010224 – Protocolo nº 202002.1811.01069201-IA-170; (Av-11) – Indisponibilidade: Pela consulta de 08/06/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 09/06/22 com o nº 2058010 à fl. 54v do livro 1-LU, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Daniel Alberto Lage Ferreira, CPF 115.750.007-25, decidida nos autos da ação oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, RJ – Processo nº 00718005220005010223 – Protocolo nº 202204.2015.02107685-IA-080.- Conforme Certidão do Serviço Registral – 6º Ofício de Distribuição, acostada às fls. 122, consta “… Ao 10º Ofício, Compra e Venda, que faz Daniel Alberto Lage Ferreira, à Agir Serviços Empresariais Ltda., referente as Salas nºs 901/902 do edifício à Rua Camerino, nº 128, Livro 6307 fls. 80/81 em 06/04/05…”.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0267894-4): R$ 30.580,55 (trinta mil, quinhentos e oitenta reais e cinco e cinco centavos), referente aos exercícios de 2011 a 2016 e 2018 a 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 139758-7): R$ 2.101,81 (dois mil, cento e um reais e oitenta e um centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2021.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 857/859): Esclarecimento: Certifico e dou fé que no dia 07/04/22, às 13:00hs, em cumprimento do r. mandado, compareci à Rua Camerino, nº 128, Centro, onde deixei de proceder à avaliação direta do imóvel ordenado em razão de ter encontrado a Sala 902 fechada, sem ser atendido por qualquer ocupante, sendo informado pelo porteiro Carlos Fernandes Soares que o referido imóvel está fechado e o ocupante não aparece há cerca de sete meses no local, razão pela qual procedo à Avaliação Indireta do bem, conforme Aviso 02/2016 da CCMVC. Do Imóvel: Sala 902 do edifício situado à Rua Camerino, nº 128, Centro, Rio de Janeiro e sua correspondente fração ideal do respectivo terreno, conforme fielmente transcrito, dimensionado e caracterizado na certidão do RGI, sob a matrícula nº 69949, do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, cuja cópia integra o r. mandado do processo em epígrafe, medindo 98 metros quadrados de área edificada, idade 1958, sob a inscrição municipal 0267895-1, conforme Guia de IPTU 2018, cuja cópia também instrui o mandado e integra o processo da ação em epígrafe. Imóvel com frente voltada para os fundos do prédio. Da Localização: Localizado na Rua Camerino, cujo logradouro recebe um grande fluxo de veículos em direção ao Centro do Rio de Janeiro, com linhas de ônibus que trafegam na região vindos da Zona Portuária e Rodoviária, iniciando no entroncamento com a Rua Sacadura Cabral até a Avenida Marechal Floriano, onde há uma estação da linha 3 do VLT na proximidade, assim como a estação Presidente Vargas do Metrô-Rio. Está inserido numa região mais antiga da cidade e carente de maior investimento do Poder Público, menos nobre, abrangida pelas ruas Senador Pompeu, Barão de São Félix, na região da Central do Brasil, Leandro Martins e adjacências. O prédio que abriga o imóvel há conta na vizinhança com a Estação da Light, além de um presídio e um Centro Cultural nas proximidades, contando ainda com um bom número de estacionamentos particulares ao longo do logradouro. Do Prédio: O prédio é denominado Condomínio do Edifício Camerino, uso comercial, constituído de 12 andares, sendo duas salas por pavimento, tendo a coluna 01 virada para a parte frontal e, a 02, para os fundos, não possuindo garagem. Conta com dois elevadores modernizados, porém a portaria, que funciona de segunda à sábado, não é servida de interfone nem catraca de controle de acesso. Possui um circuito de câmeras de segurança. A fachada é composta de pastinhas e janelas antigas e revestimento de mármore na porta de entrada, em ferro. Portaria bem conservada, com teto rebaixado, luzes embutidas, paredes revestidas em pedra e mármore. No nono pavimento, o hall dos elevadores fica entre as salas 901 e 902, tendo piso em cerâmica antigo, parede com revestimento cimentício, escada em piso e parede com revestimento cimentício, com uma janela em alumínio, contando com boa iluminação natural. O prédio é servido de água, luz, telefonia. Da Avaliação: Ante o exposto, baseado em método comparativo com outros imóveis a partir de anúncios do próprio prédio da Rua Camerino, nº 128, Centro, veiculados no site Viva Real, não havendo no logradouro outro edifício ou prédio semelhante ao imóvel objeto da diligência, em número de pavimentos, AVALIO de forma Indireta o imóvel acima descrito, de 98m2, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Rio de Janeiro, 25 de Abril de 2022.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 69.949, (R-03/Av-06) em nome de Daniel Alberto Lage Ferreira, solteiro; constando ainda da referida matrícula: (R-07) – Hipoteca em favor de Ceval Alimentos S.A (atual Bunge Alimentos S.A); (R-8) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública – Processo nº 2001.120.015881-8, Ação movida por Município do Rio de Janeiro em face de Daniel Alberto Lage Ferreira; (R-10) – Penhora: 54ª Vara do Trabalho/RJ – Processo nº 0001000-21.2000.5.01.0054, ação movida por Vania Elghatib Monteiro em face de Agemar Consultoria e Serviços Ltda; (Av-11) – Indisponibilidade: Pela consulta de 13/11/20 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 23/11/20 com o nº 1946050 à fl. 229v do livro 1-LF, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Daniel Alberto Lage Ferreira, CPF 115.750.007-25, decidida nos autos da ação oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, RJ – Processo nº 01729003720065010224 – Protocolo nº 202002.1811.01069201-IA-170; (Av-12) – Indisponibilidade: Pela consulta de 08/06/22 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), prenotada em 09/06/22 com o nº 2058010 à fl. 54v do livro 1-LU, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de Daniel Alberto Lage Ferreira, CPF 115.750.007-25, decidida nos autos da ação oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, RJ – Processo nº 00718005220005010223 – Protocolo nº 202204.2015.02107685-IA-080.- Conforme Certidão do Serviço Registral – 6º Ofício de Distribuição, acostada às fls. 122, consta “… Ao 10º Ofício, Compra e Venda, que faz Daniel Alberto Lage Ferreira, à Agir Serviços Empresariais Ltda., referente as Salas nºs 901/902 do edifício à Rua Camerino, nº 128, Livro 6307 fls. 80/81 em 06/04/05…”.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0267895-1): R$ 34.023,39 (trinta e quatro mil, vinte e três reais e trinta e nove centavos), referente aos exercícios de 2009 a 2015 e 2017 a 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2285320-4): R$ 1.297,33 (hum mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2021.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, ao primeiro dia do mês de setembro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Cezar Augusto Botelho, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Andrea de Almeida Quintela da Silva – Juíza de Direito.

Compartilhe esse artigo, Escolha sua rede!