COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL
Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 211/213/215-D, Castelo, RJ.
Telefone: 3133-3961
E-mail: [email protected]
EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à INDÚSTRIAS MARTINS FERREIRA S.A, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0118724-62.2017.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SERRA DA ESTRELA contra INDÚSTRIAS MARTINS FERREIRA S/A, na forma abaixo:
A DRA. MARISA SIMÕES MATTOS PASSOS, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à INDÚSTRIAS MARTINS FERREIRA S.A, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09.05.2023, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 16.05.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (ciquenta por cento) dos valores das respectivas avaliações, conforme decisão de fls. 558, os imóveis penhorados conforme termos de penhora às fls. 227 e 376 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 230 e 380 – descritos e avaliados às fls. 255/256 (em 07/01/2020) e às fls. 435/436 (em 04/05/2022).- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 255/256): Objeto da Avaliação: Sala 201 do edifício Serra da Estrela, situado à Rua do Acre, nº 92, Rio de Janeiro, RJ, caracterizado e dimensionado na matrícula nº 151347 do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. Com inscrição no IPTU sob o nº 1.347.746-8. Caracterização do imóvel: situado à Rua do Acre, 92, Centro, em prédio de utilização comercial, construído em 1976. O prédio possui dois elevadores em bom estado, cuja fachada é de vidro e paredes em porcelanato. Possui um balcão da portaria. Possui porteiro até às 22:00 horas. Há circuito interno de TV e interfone para as unidades, além de uma loja no térreo do mesmo. O prédio não possui garagem, existindo duas salas por andar. A sala, com sessenta e cinco metros de área edificada, conforme consta no carnê de IPTU, tem posição de frente, tendo apenas uma única porta de acesso. É composta por um salão dividido por divisórias. Existem um banheiro azulejado até o teto, com pia e vaso sanitário. Também adaptaram uma pequena cozinha, com uma pequena pia. O piso é de carpete, com argamassa na parede. A sala se encontra em regular estado de conservação. O imóvel está localizado próximo do comércio e dos meios de transportes públicos, do Porto Maravilha, colégios, do VLT, do metrô estação Presidente Vargas, da Gare da Central do Brasil, do TRF da 2ª Região, museus e restaurantes. A metodologia aplicada foi método comparativo direto do mercado imobiliário referente a região na oportunidade da avaliação. A avaliação foi direta em razão do acesso ao imóvel que foi feita por intermédio do Sr. Marcelo Cláudio Neser, que ocupa o imóvel. Valor: ATRIBUO ao imóvel o valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 380.271,39 (trezentos e oitenta mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 51772, em nome de Ribenboim Engenharia Ltda e Iperoig Construtora e Imobiliária Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-01) – Penhora: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 1298/94, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda; (Av-02) – Penhora: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 0314/1993, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda; (Av-03) – Penhora: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 2155/96, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda; (Av-04) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 2002.120.077813-6, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda e Outra; (Av-05) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 2004.120.029828-3, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda; (Av-06) – Penhora: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Processo nº 0354674-95.2010.8.19.0001, Ação movida pelo Condomínio do Edifício Serra da Estrela em face de Indústria Martins Ferreira S.A.- Conforme Escritura de Compra e Venda datada de 18/11/1996, acostada às fls. 206/209 dos autos, consta como Outorgantes Vendedoras Ribenboim Engenharia Ltda e Iperoig Construtora e Imobiliária Ltda, e como Outorgada Compradora Indústrias Martins Ferreira S.A.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1347746-8): R$ 33.219,26 (trinta e três mil, duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 557571-7): R$ 795,61 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2022.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 435/436): Imóvel: Situado na Rua do Acre, nº 92, Sala 202, Centro, Rio de Janeiro, devidamente dimensionado e caracterizado no 4º Ofício de Registro de Imóveis, na matrícula 148.002 e na Inscrição Municipal de nº 1.347.747-6 (IPTU). Prédio: O prédio tem data de construção de 1976, provido de 02 (dois) elevadores, portaria com horário de funcionamento de segunda a sexta feira, no horário das 07:00 às 19:00hs, área oficialmente edificada de 65m2, conforme IPTU, não sendo possível a mensuração de sua segmentação e estado de conservação interno devido à modalidade de avaliação utilizada, em virtude do imóvel encontrar-se fechado há alguns anos, conforme informações obtidas na recepção do condomínio (porteiro Sr. Cláudio). Da Região: Encontra-se servida de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, transporte, inclusive VLT e vasto comércio (bancos, restaurantes, colégios etc.). AVALIO indiretamente o imóvel acima descrito em R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 249.924,08 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 52355, em nome de Ribenboim Engenharia Ltda e Iperoig Construtora e Imobiliária Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-01) – Penhora: 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 1283/94, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda e Outra; (Av-02) – Penhora: 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 2123/96, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda e Outra; (Av-03) – Penhora: 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 2478/99, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda e Outra; (Av-04) – Penhora: 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº I-0325/1993, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda; (Av-05) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 2004.120.053784-8, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda e Outra; (Av-06) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ – Execução Fiscal nº 0222910-64.2002.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Ribenboim Engenharia Ltda e Outra.- Conforme Escritura de Compra e Venda datada de 18/11/1996, acostada às fls. 206/209 dos autos, consta como Outorgantes Vendedoras Ribenboim Engenharia Ltda e Iperoig Construtora e Imobiliária Ltda, e como Outorgada Compradora Indústrias Martins Ferreira S.A.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1347747-6): R$ 33.219,26 (trinta e três mil, duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 557572-5): R$ 795,61 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2022.- Cientes os Srs. interessados que fora interposto Agravo de Instrumento (nº 0005016-27.2023.8.19.0000) por Indústrias Martins Ferreira S/A em face do Condomínio do Edifício Serra da Estrela.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos três dias do mês de abril de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Fernando Antonio dos Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Marisa Simões Mattos Passos – Juíza de Direito.