SALA NO CENTRO

COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL

Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 309/311/313-C, Castelo, RJ.

Telefone: 3133-3520 / 3133-3779

EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à ESTAI ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA, na pessoa de seu representante legal, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0103719-63.2018.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE JAVARY contra ESTAI ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA, na forma abaixo:

A DRA. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS, Juíza de Direito da Quinquagésima Primeira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ESTAI ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.06.2023, às 12hs:00min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 21.06.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão de fls. 502/503, os imóveis penhorados conforme termos de penhora às fls. 157 e 268 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 155 e 259 – descritos e avaliados às fls. 425/426 e às fls. 429/430 (em 04/04/2022).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 425/426): IMÓVEL: Sala 1.202, do prédio nº 35, da Rua da Ajuda, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 7º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 27.509-2-BD, e pela Inscrição Municipal de nº 1.143.351-3 (IPTU), com um total de 34m2, em prédio construído em 1980, tudo conforme cópias que acompanham o R. Mandado. Descrição: Sala sem vaga de garagem, situada em via secundária com todos os serviços inerentes, tais como energia elétrica, iluminação pública, gás, água e internet. No centro comercial e de serviços da Cidade do Rio de Janeiro. Transporte público variado e de boa qualidade em via próxima. Hospitais, Escolas, Delegacia e Batalhão da Polícia Militar, próximos. Prédio em bom estado de conservação. O interior da sala e o prédio não foi objeto de vistoria, já que no dia 29/03/2022, às 11h:15min, compareci ao local indicado e encontrei a sala fechada e sem qualquer pessoa que me atendesse ali. Dirigi-me, então, à administração do prédio, onde fui atendido pela Sra. Darciene Rocha, Gerente do Condomínio, a qual me informou não possuir as chaves da sala. Não há diferencial que indique majoração ou diminuição de valor de venda quanto à média dos preços da localidade. Metodologia Avaliatória: Foi utilizado o valor de mercado para compra e venda no mês de abril/2022 e o equilíbrio entre a oferta e a procura de imóveis homogêneos ao do avaliado, sendo as fontes os sítios de internet das imobiliárias, em especial o da Zap Imóveis, onde foram comparados os preços de cinco salas à venda ali na Rua da Ajuda, Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Baseando o valor do metro quadrado em R$ 5.272,33 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais, e trinta e três centavos). AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 179.259,22 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 189.835,58 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 27509 – 2-BD, (R-2) em nome de Estai Escritório de Serviços Técnicos e Assessoria Industrial S/A; constando ainda da referida matrícula: (Av-03) – Existência de Ação: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0013261-68.2016.8.19.0001, movida por Vard Niterói Ltda contra Estai Escritório de Serviços Técnicos e Assessoria Industrial Ltda; (R-05) – Penhora: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0073169-22.2017.8.19.0001, movida por Banco Mercantil do Brasil contra Incoplan Internacional de Consultoria e Planejamento S/A, Mauro Fernando Orofino Campos e Pedro Celestino da Silva Pereira Filho; (R-07) – Penhora: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0013261-68.2016.8.19.0001, movida por Vard Niterói S.A contra Rio Nave Serviços Navais Ltda; Estai Escritório de Serviços Técnicos e Assessoria Industrial Ltda; Rio Nave 2010 Construção Naval Ltda; Nitpar Participações Ltda e Mauro Fernando Orofino Campos.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1143351-3): R$ 32.361,09 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e nove centavos), referente aos exercícios de 2014 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2128682-8): R$ 549,44 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2022.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (fls. 429/430): IMÓVEL: Sala 1.201, do prédio nº 35, da Rua da Ajuda, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 7º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 27.507-2-BB, e pela Inscrição Municipal de nº 1.143.350-5 (IPTU), com um total de 67m2, em prédio construído em 1980, tudo conforme cópias que acompanham o R. Mandado. Descrição: Sala sem vaga de garagem, situada em via secundária com todos os serviços inerentes, tais como energia elétrica, iluminação pública, gás, água e internet. No centro comercial e de serviços da Cidade do Rio de Janeiro. Transporte público variado e de boa qualidade em via próxima. Hospitais, Escolas, Delegacia e Batalhão da Polícia Militar, próximos. Prédio em bom estado de conservação. O interior da sala e o prédio não foi objeto de vistoria, já que no dia 29/03/2022, às 11h:15min, compareci ao local indicado e encontrei a sala fechada e sem qualquer pessoa que me atendesse ali. Dirigi-me, então, à administração do prédio, onde fui atendido pela Sra. Darciene Rocha, Gerente do Condomínio, a qual me informou não possuir as chaves da sala. Não há diferencial que indique majoração ou diminuição de valor de venda quanto à média dos preços da localidade. Metodologia Avaliatória: Foi utilizado o valor de mercado para compra e venda no mês de abril/2022 e o equilíbrio entre a oferta e a procura de imóveis homogêneos ao do avaliado, sendo as fontes os sítios de internet das imobiliárias, em especial o da Zap Imóveis, onde foram comparados os preços de cinco salas à venda ali na Rua da Ajuda, Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Baseando o valor do metro quadrado em R$ 5.272,33 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais, e trinta e três centavos). Avalio o imóvel acima descrito em R$ 353.246,11 (trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 374.087,76 (trezentos e setenta e quatro mil, oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).- Conforme Certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 27507–2-BB, (R-2) em nome de Estai Escritório de Serviços Técnicos e Assessoria Industrial S/A; constando ainda da referida matrícula: (Av-03) – Existência de Ação: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0013261-68.2016.8.19.0001, movida por Vard Niterói Ltda contra Estai Escritório de Serviços Técnicos e Assessoria Industrial Ltda; (R-04) – Penhora: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0073169-22.2017.8.19.0001, movida por Banco Mercantil do Brasil contra Incoplan Internacional de Consultoria e Planejamento S/A, Mauro Fernando Orofino Campos e Pedro Celestino da Silva Pereira Filho; (R-06) – Penhora: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ – Execução nº 0013261-68.2016.8.19.0001, movida por Vard Niterói S.A contra Rio Nave Serviços Navais Ltda; Estai Escritório de Serviços Técnicos e Assessoria Industrial Ltda; Rio Nave 2010 Construção Naval Ltda; Nitpar Participações Ltda e Mauro Fernando Orofino Campos; (R-07) – Penhora: 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Ação Trabalhista nº ATOrd 0101127-16.2016.5.01.0018, movida por Marcos Antonio Assumpção em face de 1) Rio Nave Serviços Navais Ltda, 2) Pascro Participações SA, 3) Mauro Fernando Orofino Campos, 4) Nitpar Participações SA, e, 5) Estai Escritório de Serviços Técnicos e Assesoria Industrial Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 1143350-5): R$ 71.110,89 (setenta e um mil, cento e dez reais e oitenta e nove centavos), referente aos exercícios de 2014 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 462195-9): R$ 823,73 (oitocentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2022.- OBS.: Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 502/503 “… deve o pagamento ser realizado de imediato pelo arrematante, consoante artigo 892, do CPC. Caso haja interessados em adquirir os referidos bens em prestações, que seja tal proposta apresentada por escrito nos autos, com a devida antecedência, na forma do artigo 895, do CPC…”. A arrematação será acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos três dias do mês de maio de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Karla Cristina de Jesus Vilhena Palhares Freire, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Maria Aparecida Da Costa Bastos – Juiza de Direito.

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